materia nº 76/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 47/2025
EMENTA: Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá
outras providências.
AUTORES: Anne Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD e Claudemir Zanco - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06/06/2025
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Chega a esta Comissão de Justiça e Redação o Substitutivo ao Projeto de Lei n.º
47/2025, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial – COMPIR e dá outras providências.
O projeto estabelece a instituição de um órgão colegiado de caráter
deliberativo, consultivo e fiscalizador, com participação paritária entre representantes do
Poder Público e da sociedade civil organizada. Sua finalidade é deliberar sobre políticas
públicas destinadas à promoção da igualdade racial, em consonância com o Estatuto da
Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), bem como
acompanhar, propor e fiscalizar ações voltadas à superação das desigualdades étnico￾raciais no município.
A proposta também trata da composição do conselho, suas competências,
funcionamento, criação do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
(FUMPPIR), e demais disposições operacionais e administrativas.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que tange à análise técnica-jurídica, observa-se que o projeto encontra
respaldo legal e constitucional, especialmente no artigo 1º, inciso III, e artigo 5º, caput, da
Constituição Federal, que garantem o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito
à igualdade.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à regimental
tramitação.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Alexandre Zoche - PRD, Anne
Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, e Rafael
Foss - União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião
realizada no dia 23 de junho de 2025, acompanham o voto do relator ao Substitutivo do
Projeto de Lei n.º 47/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, RAFAEL FOSS e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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