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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 606/2025
Requer ao Executivo Municipal que seja
encaminhada, para conhecimento dos
parlamentares e para fins de instrução da
matéria, a descrição das atribuições dos novos
cargos que estão sendo criados com o Projeto de
Lei nº 80/2025.
O vereador signatário, ALEXANDRE ZOCHE - PRD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer ao Executivo Municipal que seja encaminhada, para conhecimento dos
parlamentares e para fins de instrução da matéria, a descrição das atribuições dos novos
cargos que estão sendo criados com o Projeto de Lei nº 80/2025.
Justificativa-se a solicitação para garantir a transparência e o entendimento claro
sobre as funções e responsabilidades atribuídas a esses cargos, permitindo uma análise
mais aprofundada e fundamentada do referido projeto de lei. Além disso, essa medida
contribui para o fortalecimento do processo democrático, assegurando que todos os
membros do Legislativo tenham acesso às informações necessárias para exercerem suas
funções de fiscalização e deliberação de forma consciente e responsável.
Solicitamos que as informações sejam enviadas no prazo máximo, conforme
previsto na legislação vigente para que possámos dar andamento ao parecder da Comissão
de Justiça e Redação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7B89-01C8-436E-F591
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 24/06/2025 19:01:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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