materia nº 80/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DEDECRETO LEGISLATIVO N.º 6/2025
EMENTA: Concede o Título de Empresa Amiga do Idoso de Pato Branco à Universidade
Tecnológica do Paraná - UTFPR, Campus de Pato Branco.
AUTOR: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21/05/2025
RELATOR: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A proponente tem por objetivo conceder o Título de Empresa Amiga do Idoso
de Pato Branco à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, Campus de Pato
Branco. A justificativa da proposição ressalta o compromisso contínuo da UTFPR com a
inclusão, valorização e bem-estar da população idosa, destacando a atuação da instituição
por meio de ações acadêmicas, sociais, de extensão e pesquisa, que contribuem para
fortalecer uma cultura de respeito e integração dos idosos na vida universitária e na
sociedade. A conduta ética, inclusiva e socialmente responsável da UTFPR é apresentada
como fundamento para a concessão da honraria.
A análise preliminar verificou que o projeto atende aos critérios legais e
regimentais aplicáveis. A competência da Câmara Municipal para a concessão de honrarias
está prevista no inciso XXIII do art. 14 da Lei Orgânica Municipal, que permite a concessão
de títulos mediante decreto legislativo. Além disso, a Resolução nº 7/2005, que institui o
Título de "Empresa Amiga do Idoso", permite a outorga a qualquer entidade que tenha
prestado serviços relevantes à população idosa de Pato Branco. A vereadora autora possui
legitimidade para apresentar tal proposição, conforme dispõe o inciso V do art. 6º do
Regimento Interno.
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/78CF-5412-1505-104D e informe o código 78CF-5412-1505-104D
Quanto à observância dos preceitos da Resolução nº 7/2005, o projeto cumpre
integralmente os requisitos: respeita o limite de até duas proposições por legislador por
legislatura, apresenta justificativa adequada e documentação suficiente para demonstrar o
mérito da homenageada, além de contar com o apoio da maioria absoluta dos vereadores.
Na fase de votação, a autora deverá fazer uso da palavra, em primeiro turno, para justificar
o mérito da proposição, conforme exigência regimental. A entrega da honraria será
realizada em sessão solene, em local previamente designado pela Mesa Diretora, com
envio de convites às autoridades civis, militares e eclesiásticas, e a autora da proposição
será a oradora oficial da solenidade.
No que se refere à técnica legislativa, a proposição está em conformidade com
a Lei Complementar nº 95/1998 e com o Decreto Municipal nº 12.002/2024. A epígrafe e a
ementa estão bem formuladas, o art. 1º define com clareza o objeto da homenagem e o
art. 2º contém a cláusula de vigência exigida. O texto do projeto apresenta clareza, lógica e
precisão, com redação conforme as normas gramaticais e legais.
O projeto deverá ser inicialmente apreciado pela Comissão de Justiça e
Redação, nos termos do art. 62 do Regimento Interno. Em seguida, será submetido ao
Plenário, exigindo-se para sua aprovação a presença da maioria absoluta dos membros da
Câmara e o voto favorável de dois terços, conforme o art. 29 da Lei Orgânica Municipal.
A proposta está bem fundamentada e alinhada com a legislação vigente,
destacando os objetivos que se pretende atingir.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e RAFAEL FOSS
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Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL..
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, os vereadores Alexandre Zoche -
PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Fabricio Preis de Mello - PL, e Rafael Foss -
União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião
realizada no dia 23 de junho de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de
Decreto Legislativo n.º 6/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e RAFAEL FOSS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 78CF-5412-1505-104D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 24/06/2025 13:41:08 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 24/06/2025 13:49:27 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 24/06/2025 13:49:54 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 24/06/2025 14:03:40
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 24/06/2025 14:41:25 GMT-03:00
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