materia nº 50/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 61/2025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de
Micropigmentação Reparadora da Aréola Mamária para mulheres mastectomizadas no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen- PP
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15/04/2025
RELATORA: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal
de Pato Branco a criar um programa de micropigmentação reparadora da aréola mamária
destinado a mulheres que passaram por mastectomia, em decorrência do tratamento do
câncer de mama ou outras condições clínicas. A proposta visa oferecer essa intervenção
estética e reparadora de forma gratuita, como parte das ações do sistema público de saúde
do município.
A Comissão de Políticas Públicas analisa a proposta sob a ótica da efetividade social,
do respeito aos direitos humanos e da promoção da saúde integral da mulher.
Nesse contexto, a micropigmentação da aréola mamária, embora seja um
procedimento estético, possui um profundo impacto psicológico e emocional para
mulheres que enfrentaram o trauma da mastectomia. A reconstrução visual da aréola
contribui para a recuperação da autoestima, da imagem corporal e da dignidade pessoal
dessas pacientes, sendo reconhecida como parte essencial do processo de reabilitação
após o câncer de mama.
O projeto complementa ações já previstas no SUS, como o atendimento oncológico,
cirurgias reparadoras e o acolhimento psicológico de pacientes com câncer de mama.
Nesse sentido, representa o fortalecimento de uma política pública voltada à saúde
integral da mulher, agregando valor à rede de cuidados existentes.
II - VOTO DO RELATORA
Diante do exposto, a relatoria manifesta-se favorável à tramitação do Projeto de Lei,
por entender que a proposta atende ao interesse público e à promoção da dignidade da
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B418-D92D-41D8-EBD5 e informe o código B418-D92D-41D8-EBD5
mulher mastectomizada e reforça a atuação do município na atenção integral à saúde da
mulher;
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Anne Gomes - PSD, Alexandre
Zoche - PRD e Fabrício Preis de Mello - PL , conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 23 de junho de 2025, acompanham o voto
do relator ao Projeto de Lei n.º 61/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B418-D92D-41D8-EBD5 e informe o código B418-D92D-41D8-EBD5
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B418-D92D-41D8-EBD5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 23/06/2025 17:47:27
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 23/06/2025 17:51:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 23/06/2025 18:14:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B418-D92D-41D8-EBD5