materia nº 51/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1/2025
EMENTA: Regulamenta o Setor de Protocolo Legislativo da Câmara Municipal de Pato
Branco, estabelece normas para a tramitação digital e integrada de documentos e
proposições legislativas e dispõe sobre o procedimento para o protocolo de denúncias.
AUTORES: Lindomar Rodrigo Brandão; Alexandre Zoche; Anne Cristine Gomes da Silva
Cavali e Rafael Foss.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/02/2025
RELATORA: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Resolução Nº 1/2025 tem por objetivo regulamentar o funcionamento do
Setor de Protocolo Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, estabelecer normas
para a tramitação digital e integrada de documentos e proposições legislativas e disciplinar
o procedimento para o protocolo de denúncias no âmbito do Legislativo Municipal.
O projeto se insere no contexto de modernização administrativa e legislativa da Câmara
Municipal, visando garantir maior eficiência, transparência e segurança jurídica aos
processos internos.
A proposta também acompanha as tendências de digitalização e inovação no serviço
público, promovendo a tramitação digital de proposições, o que reduz o uso de papel,
agiliza o fluxo de informações e amplia o controle sobre os prazos e etapas processuais.
Essa transformação tecnológica também contribui para o acesso da população às
informações públicas, fortalecendo os princípios da publicidade e da eficiência.
Além disso, ao dispor sobre o procedimento para o protocolo de denúncias, o projeto
reforça o compromisso da Câmara com a transparência e a participação cidadã, criando
instrumentos claros para que a população possa exercer o controle social e a fiscalização
dos agentes públicos.
A regulamentação do protocolo de denúncias, por sua vez, fortalece os mecanismos de
integridade e pode ser considerada um avanço para a transparência institucional.
Contudo, propomos uma emenda modificativa com o objetivo de aumentar o nível de
confiabilidade nas assinaturas.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B778-DF50-CD2C-0F64 e informe o código B778-DF50-CD2C-0F64
II - VOTO DO RELATORA
Como relatora da Comissão de Políticas Públicas, manifesto parecer favorável à
tramitação do Projeto de Resolução Nº 1/2025, por reconhecer que a regulamentação do
Setor de Protocolo Legislativo, bem como a normatização da tramitação digital e do
recebimento de denúncias, representa um avanço significativo na consolidação de políticas
institucionais voltadas à modernização, transparência e participação cidadã.
A proposta contribui diretamente para o fortalecimento da governança pública e da
gestão legislativa eficiente, ao passo que valoriza o acesso à informação, a padronização
dos procedimentos internos e a segurança jurídica nos trâmites documentais.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Anne Gomes - PSD, Alexandre Zoche
- PRD e Fabrício Preis de Mello - PL , conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 23 de junho de 2025, acompanham o voto do relator
ao Projeto de Resolução n.º 1/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B778-DF50-CD2C-0F64 e informe o código B778-DF50-CD2C-0F64
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B778-DF50-CD2C-0F64
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 23/06/2025 17:47:26
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 23/06/2025 17:49:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 23/06/2025 18:14:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B778-DF50-CD2C-0F64