materia nº 52/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 66/2025
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Emprego e Renda 50+, destinado à capacitação
profissional e reinserção de pessoas no mercado de trabalho e dá outras providências
AUTOR: Fabrício Preis de Mello - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22/04/2025
RELATORA: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A proposta em análise trata da criação de um programa municipal voltado
especificamente para pessoas com 50 anos ou mais, com foco na capacitação profissional,
fomento ao empreendedorismo e reinserção no mercado de trabalho.
A justificativa do projeto está amparada em uma realidade concreta e crescente: o
envelhecimento da população economicamente ativa e a consequente dificuldade
enfrentada por esse público para se manter ou retornar ao mercado formal de trabalho,
muitas vezes por preconceitos etários, mudanças tecnológicas e limitações de qualificação.
O projeto está em consonância com diretrizes nacionais e internacionais de inclusão
produtiva, envelhecimento ativo e combate à desigualdade no acesso ao trabalho.
Além disso, contribui diretamente com os seguintes eixos das políticas públicas:
Promoção da cidadania e dignidade da pessoa idosa (Estatuto da Pessoa Idosa – Lei
Federal nº 10.741/2003); Política Nacional do Idoso, que prevê a valorização da experiência
e o estímulo à autonomia e desenvolvimento econômico local, ao ampliar a base de
trabalhadores capacitados e fomentar o empreendedorismo.
II - VOTO DO RELATORA
Diante do exposto, a relatoria emite parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Nº66/2025, que institui o Programa Municipal de Emprego e Renda 50+, por entender que
a iniciativa representa um avanço nas políticas públicas de inclusão, geração de renda e
valorização das pessoas com 50+, respeitando princípios constitucionais e contribuindo
para o desenvolvimento humano e social do município, pois ao propor ações formativas,
parcerias com o setor privado e mecanismos de incentivo à contratação de pessoas 50+, o
programa pode reduzir a dependência de políticas assistenciais e fortalecer o
protagonismo social e econômico dessa parcela da população.
Assinado por 3 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e FABRICIO PREIS DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8AF4-A423-BC67-ED95 e informe o código 8AF4-A423-BC67-ED95
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Anne Gomes - PSD, Alexandre
Zoche - PRD e Fabrício Preis de Mello - PL , conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 23 de junho de 2025, acompanham o voto
do relator ao Projeto de Lei n.º 66/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e FABRICIO PREIS DE MELLO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8AF4-A423-BC67-ED95
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 24/06/2025 15:44:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 24/06/2025 16:02:14
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 24/06/2025 16:12:56 GMT-03:00
Papel: Parte
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