materia nº 244/2025

Ofício nº 2465/2025/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Prezado, em relação ao requerimento nº 606/2025, onde o Vereador proponente solicita 
o encaminhamento “para conhecimento dos parlamentares e para fins de instrução da matéria, 
a descrição das atribuições dos novos cargos que estão sendo criados com o Projeto de Lei nº 
80/2025”, visando dar andamento ao parecer da Comissão de Justiça e Redação. 
Importante salientar que cargos novos que estão sendo criados são: 
Chefe do Setor de Acolhimento Institucional Casa de Passagem, que substitui o atual 
cargo de Chefe do Setor de Acolhimento Institucional do Horto, o qual terá nova descrição por 
ser novo;
Chefe do Setor de Manutenção Estrutural;
Chefe do Setor de Britagem; e
Secretário de Mobilidade e Transportes. 
Em relação à natureza dos cargos novos e atribuições, foram esplanadas resumidamente 
na própria mensagem do Projeto, justamente para facilitar a compreensão e justificando a 
necessidade para a criação dos cargos, inclusive explanando sobre algumas atribuições. 
Algumas atribuições precisam constar no bojo do Projeto de Lei e assim foi feito, pois em 
relação às atribuições da Secretaria de Mobilidade e Transportes e às atribuições do cargo de 
Secretário de Mobilidade e Transportes, as mesmas constam nos artigos 4º (atribuições da 
Secretaria) e no artigo 6º (atribuições do Secretário). 
As atribuições dos demais cargos constarão no Decreto nº 8.343, de 22 de junho de 2018, 
que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Prefeitura de Pato Branco e dá outras providências”. 
Ocorre que para constar as atribuições de determinado cargo no referido decreto é 
preciso que primeiro o cargo seja criado, assim posteriormente à aprovação do Projeto de Lei e 
a consequente criação dos novos cargos, os mesmos e suas atribuições constarão no 
mencionado decreto. 
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em pról do nosso 
município, assim como nos colocamos sempre à disposição para os esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5959-729A-2001-3684 e informe o código 5959-729A-2001-3684
 Atenciosamente, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
Assinado por 1 pessoa: CARLINHO ANTONIO POLAZZO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLINHO ANTONIO POLAZZO (CPF 855.XXX.XXX-30) em 26/06/2025 10:57:19 GMT-03:00
Papel: Parte
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