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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 607/2025
Requer ao Executivo Municipal, manifestação
sobre a aplicabilidade financeira do Projeto de
Lei nº 122/2025 (Regime de Urgência), que altera
dispositivos da Lei nº 6.393, de 30 de dezembro
de 2024, que dispõe sobre o Programa de
Atendimento Veterinário Gratuito aos animais
pertencentes à população de baixa renda no
Município de Pato Branco, de autoria da
Vereadora Thania Maria Kaminski Gehlen - PP.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipalmanifestação sobre a
aplicabilidade financeira do Projeto de Lei nº 122/2025 (Regime de Urgência), que altera
dispositivos da Lei nº 6.393, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Programa de
Atendimento Veterinário Gratuito aos animais pertencentes à população de baixa renda no
Município de Pato Branco, de autoria da Vereadora Thania Maria Kaminski Gehlen - PP.
Justifica-se o pedido, uma vez que a manifestação desta Secretaria é de suma
importância para que este vereador/relator da matéria, pela Comissão de Orçamento e
Finanças, possa posteriormente exarar o respectivo parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 122/2025 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 26/06/2025 15:31:30 GMT-03:00
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