Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário desta Casa de Leis e
pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto:
Projeto de Lei n ° J30 / 2016.
Acrescenta os incisos, "XII" e "XIII" ao
artigo 1° e Inciso 1 ao artigo 2°, a Lei nº
1.207 de 03 de maio de 1.993 que "Institui
normas para a doação de imóveis
públicos a atividades industriais e
associativas" e dá outras providências.
Art. 1° - O artigo 1°, da Lei número 1.207 de 03 de maio de 1993, passa
a vigorar acrescido dos incisos "XII" e "XIII" com a seguinte redação.
Art. 1° ...
'/ XII - Projeto de responsabilidade social
XII - Projeto de contenção e destinação final das águas pluviais
Art. 2° - O artigo 2° da Lei número 1.207 de 03 de maio de 1.993 passa
a vigorar acrescido do Inciso "I" com a seguinte redação;
Art. 2°.
1 - Os 1moveis públicos doados para implantação de indústrias que
obtiveram a clausula de inalienabilidade liberada antes do prazo fixado em Lei
para a outorga da Escritura Pública não poderão transferir ou mudar para
outros municípios a sua produção industrial e de serviços em caso de divisão
Rua Ararigbóia, 491 - Fo ~: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná f e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br f....) ··
,,'f: ;.,i
~ ~ ~ . ~
~'c. '}lj 'ifl~,.. Estndo do Parnnn
societária, cisão, fusão, incorporação ou venda pelo prazo de 1 O anos, após a
publicação da lei que liberou a cláusula de inalienabilidade.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.hr - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº Z!.o( 2016
O Projeto de Lei que acrescenta os incisos XII e XIII ao Artigo 1º e Inciso
1 a Lei nº 1.207 de 03 de maio de 1.993 que institui normas para a doação de
imóveis públicos a atividades privadas e associativas tem por objetivo chamar,
conscientizar e inserir na sociedade patqbranquense, as instituições e seus
funcionários, seja de atividades industriais, comerciais ou associativas que
venham a receber no futuro, doações de imóveis públicos municipais, sejam de
pequenas, médias ou de grandes áreas, de pequeno, médio ou de grande valor
de mercado, para construir ou ampliar as suas instalações físicas para que no
momento de apresentar e protocolar seus pedidos e projetos ao município,
apresentem também ao departamento competente da Prefeitura os projetos de
responsabilidade social e de contenção e destinação final das águas pluviais.
Reconhecemos que existiam ou ainda existem empresas que
receberam imóveis públicos municipais, de considerável área e de elevado
valor e que não estavam ou não estão dando o correto destino às águas da
chuva que caem nas suas coberturas e pátios e que vão escorrendo sem rumo
invadindo os imóveis vizinhos situados em nível mais baixo, causando
transtornos e aborrecimentos desnecessários aos seus proprietários e, às
vezes, interrompendo a própria política da boa vizinhança fator indispensável
para a harmonia, progresso e bem estar das pessoas e da própria comunidade.
Também o projeto tem o objetivo de despertar a consciência ecológica,
social e voluntária das pessoas que aqui residem, estudam, trabalham e
investem que também, façam a sua parte, como diz o velho ditado "Fazer o
bem sem olhar a quem". O artigo 2° que acrescenta o Inciso 1 a Lei é para
impedir que atividades do ramo industrial que tiveram a cláusula de
inalienabilidade liberada por Lei Municipal antes da outorga da escritura pública
de doação sejam impedidas de transferir sua produção industrial e de
administração pelo prazo de 1 O anos da publicação da lei que liberou a
cláusula de inalienabilidade em caso de cisão, divisão, fusão, incorporação ou
venda, devendo permanecer no Município com suas produções para gerar
empregos e renda a comunidade pelo benefício (terreno) recebido do
município.
Portanto, o projeto de lei ora exposto para análise das assessorias,
pareceres das comissões e discussão e deliberação em plenário que
acrescenta os incisos, XI 1, XI 11 ao artigo 1 º e inciso 1 ao artigo 2° na Lei nº
1.207/93, está plenamente justificado e se for aprovado e colocado em prática,
será uma medida justa, necessária, economicamente viável, de interesse social
e público e de inteira justiça.
Pensemos nisso o município agradec/J ::>
Pato Branco, 30 de novemb;;Jro de 201 (/ e -_ e______ _....
Lf urindj fua
Vereador Prop,~ente · PSDB
Rua Ararigbóia, 491 - Fone:~) 3224-2243 - 8~.501 262 - Pato Branco - Paraná
e-mail· legislativo@camarapatobranco.com.hr - site: www.camarapatobranco.com.br . f
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
/ ,, / I'
Objeto: Projetos de Lei n°s. 186/2016, 187/2016, 188/2016, 193/2016, 194/2016,
196/2016, 19l/2016, 2Ó5/2016, 2Ó9/2016, 2Í0/2016, 2Ú/2016, 2Í4/2016, 2ÍS/2016,
216/2016, 224/2016, 225/2016, 230/2016, 235/2016, 245/2016, 246/2016 e Resolução nº
4;2016. .
MANIFESTAÇÃO
Há em trâmite nesta Casa Legislativa várias proposições feitas ainda no
ano de 2016, pelo então Vereador Laurinda Cesa, que se encontram pendentes de parecer
jurídico.
Acontece que tais proposições foram distribuídos ao Setor Jurídico sob a
égide do Regimento Interno antes da minirreforma realizada no ano de 2017, através da
Resolução n° 8, de 13 de dezembro, conforme a redação original do art. 133, com a
seguinte redação:
Art. 133. Antes da leitura em Plenário, o projeto de iniciativa do Vereador
será encaminhado ao órgão de assessoramento técnico da
Câmara, para exame preliminar.
Ou seja, primeiro havia o encaminhamento para a análise jurídica, para
que após houvesse a distribuição às Comissões Permanentes
Acontece que com as alterações promovidas pela Resolução nº 8/2017, o
trâmite dos projetos foi sensivelmente modificado, conforme a novel redação do art. 133-
A, do Regimento Interno, senão vejamos:
Art. 133-A. A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas de sua leitura em plenário, ao Presidente da respectiva
Comissão Permanente.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato Branco -t
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Logo, como primeiro ato após à leitura em Plenário, os projetos são
distribuídos às Comissões Permanentes.
Se a respectiva Comissão entender quanto à necessidade de análise
jurídica de determinado projeto, pode requerer o envio da matéria à Procuradoria Jurídica,
de acordo com o que dispõe o §1°, do art. 133-A, do RI:
Art. 133-A [ ... ]
§ 1 o As Comissões Permanentes solicitarão a manifestação da Procuradoria
Jurídica, conforme o caso, cujo parecer deverá ser apresentado em até 10
(dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
justificativa fundamentada.
Desta feita, tendo em vista que a novel legislação diz respeito a normas
processuais/procedimentais, aplicando-se as regras do direito processual, tem-se que os
projetos de leis em questão deverão seguir este novo trâmite, ou seja, deverão ser
distribuídos DIRETAMENTE às Comissões Permanentes, e estas, por sua vez, poderão
requisitar parecer jurídico se assim o decidirem.
Mutatis mutandis, invoca-se o art. 14, do Novo Código de Processo Civil,
que tem a seguinte redação:
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência
da norma revogada.
Assim, por se tratar de normas procesimentais/processuais,
recomendamos que os projetos de leis e de resolução alhures enumerados sejam
imediatamente distribuídos às Comissões Permanentes, deve o Departamento Legislativo
proceder conforme o disposto no art. 133-A, do Regimento Interno.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
É a manifestação, em três laudas.
Pato .. j'anco, 14 de setembro de 2018.
Luc ia e
Procura . or 4egislativo
1
!
nato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
fiÔHM/Kl/vf~ic~~~jp~ $u:f4i(}()/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinada, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 230/2016.
Pato Branco, 19 de setembro de 2018.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
r&tfiut44//lkPnúJ~~ e9uh~io4tc~ Estado do Paraná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO LEI Nº 230/2016
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Relator
pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de lei nº 230/2016, Acrescenta incisoa
XII e XIII ao Art. 1° e inciso 1 ao Art 2° da Lei nº 1207 de 3 de maio de 1993, que institui
normas para doações de imóveis públicos a atividades industriais e associativas e dá
outras providências, solicita Parecer Jurídico referente ao projeto para que,
posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 10/10/2018
Carlinho
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: W\Wl.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
r?~Jtu~~~~/Pah/B~~ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ---'-"~-·~- ---
nº aw\ao\b. j
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
-):1/.. v:,\·1..-
rrJi Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 230/2016
Autoria: Laurinda Cesa (ex-vereador)
PARECER JURÍDICO
O nobre ex-vereador Laurinda Cesa propôs o projeto de lei em epígrafe
nominado, que tem por objetivo acrescentar dispositivos à Lei n° 1.207, de 3 de maio de
1993, que institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades industriais e
associativas.
Nas justificativas aduz que o projeto visa trazer mais obrigações às
empresas e industrias donatárias, a fim de se buscar maior consciência ecológica, social e ·
voluntárias das pessoas.
Por fim, pretende estabelecer norma mais rígida para os casos de liberação
das cláusulas de inalienabilidade.
Primeiramente, tem-se que há tempos viemos advogando a tese de que a
legislação que trata de doações de imóveis ao fomento industrial e comercial deve passar
por uma profunda reformulação, envolvendo-se os mais diversos setores da sociedade
organizada.
Contudo, até o presente momento vimos somente estudos prev1os e
apontamentos vagos, sem que de fato se chegasse a uma conclusão prática e eficiente com
a finalidade de atualizar a legislação ora vigente.
A intenção do nobre ex-vereador é plausível, e merece atenção dos demais
edis, bem como do Setor responsável do Poder Executivo, até porque traz normas voltadas
a preservação do meio ambiente, tema tão recorrente hodiernamente.
Contudo, antes de uma análise jurídica conclusiva da matéria, requeremos
uma manifestação prévia do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, bem como da própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
a fim de que faça a análise técnica e operacional do presente projeto, mormente uanto à
viabilidade de implementação.
\
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 Pa o Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranc .com.br V
1•i/\ ,~·),:
~O.! Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Tal manifestação se mostra deveras necessária, a fim de que se elucide,
sob a ótica procedimental, se são possíveis as alterações propostas, haja vista que a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é a responsável pela condução destes
processos de doação.
Sem dúvida que a importância do presente projeto salta aos olhos, na
medida em que se busca, acima de tudo, assegurar o direito fundamental ao meio ambiente,
insculpido no art. 225, da Carta Magna Brasileira.
Tal manifestação prévia, frisa-se, mostra-se conveniente, até porque o
Chefe do Poder Executivo vem sistematicamente vetando projetos de lei de iniciativa dos
vereadores que versam sobre as mais variadas matérias, sob o argumento, geralmente, da
falta de recurso para implementação da proposição ou alegando inconstitucionalidade
formal, porquanto se confere atribuições à Secretarias Municipais (que é o típico caso em
tela).
Com as informações advindas do departamento responsável do Executivo,
requer o RETORNO do projeto para o jurídico, para complementação da análise técnica de
ordem jurídica.
É o parecer.
('
Pato r anco, 7 de novembro de 2018.
e
Luciano eltrame
Procurador Legislativo
teiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Estado do Pararní
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 791/2018
Requer uma manifestação prévia do Executivo Municipal,
através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, bem como da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, para que seja feita a análise técnica e
operacional do presente Projeto de Lei nº 230/2016 para
emissão de parecer.
O vereador infra-assinado, Cal'linho Antonio Polazzo - PROS, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo
Municipal através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, bem
como da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que seja feita a análise técnica
e operacional do presente Projeto ele Lei nº 230/2016 para emissão de parecer.
Justifico o pedido para que eu como membro e relator da Comissão de
Polfticas Püblicas possa emitir parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de novembro de 2018.
0!i'~~0 11.'lf_'>Y,#"'. rfJf;_& :
rul/:~~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (4G) 3272- 1500 8550 1-262 Palo Branco Paraná
sile: \'/W\'1.camarapalobranco.com.br - e·mail: fegisfalivo:a>camarapalobranco.com.br
MUNI CÍPIO DE
~~ ~~ \W~R ~ ~ P-· 'ij, o ~
-;\
SECRETARIA EXECUTIVA fl\' ~ f!!, \1
-.:•
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS ~
Oficio nº 108/2018/APM
Senhor Presidente,
tJ ..!_.. Pl
~ , .!-,, '.}, lt1 _ ,
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2018 ~ ~ tP z ~ ~ O •
:;, ?)
i
"~ %
Encaminhamos anexas, respostas das proposições dos vereadores, relativas ao
Oficio nº 779/2018-DL, de 13 de novembro de 2018, conforme segue:
- Requerimentos nºs 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 789, 790, 791, 792,
794, 795, 797, 798, 799,800, 801,802, 603, 804, 806, 807, 810, 811, 812, 813, 814, 816, 817,
818, 819, 820, 821/2018.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
\
\ ( J . '1
) '.
/
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Melo Ambiente
Ofício nº 121/2018 Palo Branco, 30 de novembro de 201 O
Senhor Presidente,
·1 \ º"
Encaminhamos as respostas das proposições relativas ao Oficio nº:-7-fü!:
Proposição nº 702/2018
Resposta: Informamos que o corte de grama já foi realizado.
Proposição nº 789/2018
Resposta: Informamos que os cortes de gramas serão incluídos no
cronograma e realizados.
Proposição nº 790/2018
Resposta: Informamos que a limpeza será realizada.
Proposição nº 791/2018
Resposta: Somos favoráveis a elaboração e apresentação de projetos de
responsabilidade social, projeto de contenção e de drenagem pluvial dos
empreendimentos, bem corno a apresentação das medidas para a
prevenção de qualquer fonte poluidora.
Proposição nº 804/2018
Resposta:lnforrnarnos que a limpeza foi realizada.
Respeitosamente,
Nelson Bertani
Secretário Municipal do Meio Ambiente
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - - Fone/Fax (46) 3220-1505 85501-060 Pato Branco - Paraná
~·f;:\' ;1 MUNICÍPIO DE
~~,~ ~: ~~:y .W t ~lf(Q) º M~(b ~ Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO Nº 243/2018 Pato Branco, 20 de novembro de 2018
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
PARA: Secretaria de Gabinete
ASSUNTO: Resposta ao requerimento n° 791/2018 da Câmara Municipal
Em Resposta ao requerimento n° 791/2018 da Câmara Municipal
em que o vereador Carlinho Antonio Polazzo, solicita análise técnica e
operacional do Projeto de Lei n° 230/2016 para emissão de parecer.
No parecer jurídico emitido pelo Procurador Legislativo e pelo
Assessor Jurídico da Câmara Municipal, no parágrafo 4° em que
"advogam a tese de que a legislação que trata de doações de imóveis ao
fomento industrial e comercial deve passar por uma profunda
reformulação, envolvendo-se os mais diversos setores da sociedade
organizada", somos de parecer favorável à tese, e, por isso, já enviamos,
neste mês de novembro, a Mensagem n° 105/2018 que cria o Programa
de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN, à Câmara
Municipal para apreciação dos nobres vereadores. Esse programa visa
modernizar e adequar à Legislação Federal as Leis referentes ao
fomento industrial.
Em referência ao Projeto de Lei n° 230/2016, quanto ao Art. 1º
XII - Projeto de responsabilidade social e XII - Proj eto de contenção e
destinação final das águas pluviais: Somos de parecer favorável ao
proposto pelo vereador. As empresas devem apresentar projetos de
responsabilidade social e de contenção e destinação final das águas
pluviais. Atualmente, quando da solicitação de doação de terrenos a
empresa apresenta apenas projetos arquitetônico, estrutural entre
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501 -004 - Palo Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvofvirnenlo@palobranco.pr.gov.br I www.palobranco.pr.gov.br (( \
·~:/:.~, ~~{' MUNICÍPIO DE tiJ* ~lf~ ~ ·~· ~trõJ ~ Sgcretaria de Desenvolvimento Econômico
outros, e, no que se refere à água, apresenta projeto hidráulico de uso
de água e esgoto, não se manifestando quanto à contenção e destinação
final das águas pluviais, que devem ser recolhidas em cisternas e
reutilizadas para uso em lavagem de pisos entre outros.
Em referência ao Art 2° quanto à obtenção da liberação da
cláusula de inalienabilidade, entendemos que no momento em que a
liberação ocorre, o município libera os ônus da doação e o empresário
obtém. a escritura liberada.
No caso em que a liberação ocorre antes do prazo de 10 (dez)
anos, conforme 9 Art. 2° Inciso 1° "Poderá ser liberada a cláusula
de inalienabilidade mediante expt·essa auto1·ização legislativa,
desde que seja oferecida em garantia, imóvel ou imóveis de
equivalente valor, mediante prévia avaliação", o município fica
como proprietário do outro imóvel dado como garantia, pelo prazo dos
dez anos.
Se a liberação da cláusula de inalienabilidade ocorrer pela Lei nº
2.968, a empresa apresentará EVTE (Estudo de Viabilidade Técnica e
Econômica) com contrapartida oferecida ao município como expansão da
área industrial, aumento do número de empregados e isso deverá ser
fiscalizado pelo município. A empresa deverá apresentar comprovação
técnico-contábil de que os valores dos investimentos representem o
dobro do valor do Imóvel.
Em referência ao uso do terreno depois da liberação da cláusula de
inalienabilidade deve-se observar o Art. 7° da Lei nº 1.2107:
"Decorrido o prazo de 10 (dez) anos de funcionamento
ininterrupto da indústria, cumprindo sua função social e as
obrigações legais, a área fica livre e desembaraçada, podendo
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná J) '
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvirnento@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br ..
DE
~~~t(Q) Secretaria de Desenvolvimento Econômico
set· alienada, desde gue permaneça a finalidade de uso
industrial". Essa colocação "Desde que permaneça a finalidade de
uso industrial" deverá ser escrito na escritura e na matrícula para que
o terreno tenha seu uso apenas como industrial, sendo impedida
qualquer outra atividade no local.
Certo de contar com o vosso entendimento
Atenciosamente,
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Palo Branco - Paraná
Fone/Fax (4 6) 3220 1519 - desenvolvimenlo@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.br
f?âm44rl/~HÚJ~Q~~i7k~ $JU"f4tCfJ/ Estndo do Parnná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133- , do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Pro"eto de e 62 iU
Pato Branco, F;/oz / ZU 19.
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
rlâmfi4r//vl6uw~~ /Pd;J/$uuUJ(}/
Estudo do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Ov: u e ,J3.o{w fG.
~::· 11l(
o~ ~ll I
!:\
1
11
~
1
)
\
\
Rua Araribóia, 491 • Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@carnarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 230/2016
Autoria: Laurinda Cesa (ex-vereador)
PARECER JURÍDICO
Às fls 10-11 já houve uma prévia análise jurídica quanto ao Projeto em tela,
oportunidade em que se requereu fosse oficiada a Secretarias Municipal de Desenvolvimento
Econômico para que se manifestasse a respeito do tema.
Às fls. 15-17 houve pronunciamento por parte da referida Secretaria,
manifestando-se favoravelmente às alterações propostas pelo nobre ex-vereador.
O meritum do caso em tela já fora analisado em nossa primeira
manifestação jurídica, de modo que em havendo expressa concordância com a matéria por
parte da Secretaria Municipal, entendemos que teoricamente o projeto estaria apto à
votação.
Contudo, como sabemos e conforme informado pelo próprio Secretário, está
em trâmite nesta Casa de Lei o projeto de lei n° 197/2018, que cria o Programa de
Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN, que tem por finalidade justamente
modernizar a legislação que trata do tema, inclusive sugerindo a revogação total da Lei n°
1.207/1993, cujo teor se pretende alterar com a presente proposição.
Desta feita, sem delongas, recomendamos a suspensão da proposição
legislativa em tela, até que seja deliberado o projeto de lei n° 197/2018.
Aliás, se for o caso, as alterações propostas pelo ex-vereador poderão ser
inseridas naquele pro'eto de lei através de emende)s.
Caso ecisão não seja pela suspensão do presente projeto e o mesmo
seja levado à delibe açãp plenária, recomenda-se emendas modificativas nos dispositivos
para ajustá-los de a rdd com a boa técnica-legislativa.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Excelentlssimo Senhor
Vllmar Maccarl - PDT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1178/2019.
Requer a suspensão do trâmite do
Projeto de Lei nº 230/2016, até que seja
dellberado o Projeto de Lei nº 197/2018.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a Mesa Diretora, a suspensão do trâmite do
Projeto de Lei nº 230/2016, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que
acrescenta incisos XII e XIII ao ar!. 1° e inciso 1 ao ar!. 2° da Lei nº 1207, de 03 de
maio de 1993, que institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades
industriais e associativas, até que seja deliberado o Projeto de Lei nº 197 /2018, que
cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN e o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE, conforme orientação
do parecer jurldico.
Justifica-se o pedido, pois, está em trâmite nesta Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 197/2018, que cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato
Branco - PRODEN, o qual tem por finalidade justamente modernizar a legislação que
trata do tema, inclusive sugerindo a revogação total da Lei nº 1.207/1993, cujo teor
pretende-se alterar com o Projeto de Lei nº 230/2016.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de maio de 2019.
Rua Araribóla, 491 - Fono: (46) 3272-1500 • 05.501-262 • Pato Branco • Paraná
o·mail:admlnlstrae<1o@patobranco.pr.leg.br - sito: www.camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
DESPACHO
DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE
LEI Nº 230/2016.
O Vereador Joecir Bernardi -· SD, como Presidente da Comissão de
Justiça e Redação, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 230/2016 (Acrescenta
incisos XI 1 e XIII ao art. 1° e inciso 1 ao art. 2° da Lei nº 1207, de 03 de maio de 1993,
que institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades industriais e
associativas).
Justifica-se o pedido em decorrência da aprovação do Projeto de Lei nº
197/2018, o qual transformou-se na Lei nº 5.375, de 16 de julho de 2019 (Cria o
Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN e o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE).
O projeto de lei em questão perdeu seu objeto em decorrência da
aprovação da Lei nº 5.375, de 16 de julho de 2019, não sendo possível mais a
emissão de parecer por parte desta comissão.
Diante do exposto requer o envio do referido Projeto de Lei à secretaria
desta Casa de Leis, para a tomada das devidas providências.
Pato Branco, 13 de agosto de 2019.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(8J http://www.patobranco .pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
Prefeitura <M_unicipa[ de Pato 03ratico
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.375, DE 16 DE JULHO DE 2019.
Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico
de Pato Branco - PRODEN e o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico -
COM DE.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PATO BRANCO- PRODEN
Seção 1
Dos Objetivos do Programa
Art. 1° Fica criado o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco -
PRODEN, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento econômico do município por meio de
incentivos e ações voltadas ao setor da indústria, de beneficiamento e prestação de serviços,
priorizando a geração de emprego e renda.
Parágrafo único. O Programa concederá incentivos tanto para a instalação de novos
empreendimentos quanto para expansão dos já existentes, localizados ou não nos distritos
industriais.
Art. 2° Para apoiar e auxiliar na concessão dos incentivos a serem concedidos pelo
PRODEN, todos os benefícios deverão ser analisados pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico - COMDE, cujos membros serão nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal e será composto de:
1. um representante do Poder Executivo Municipal;
li. um representante do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Pato
Branco e região;
Ili. um representante da Associação Empresarial;
IV. um representante da Fiep ·- Federação das Indústrias do Estado do Paraná;
V. um representante do Sindicomércio - Sindicato do Comércio Varejista de
Pato Branco;
VI. um representante do Sebrae;
VII. um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
§ 1° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (COMDE) reunir-se-á
ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente quando convocado, ficando a sua
organização e rotina de reuniões reguladas por Regimento Interno a ser elaborado pelo COMDE e
baixado por ato do Executivo Municipal, em até 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 2° O mandato é de 1 (um) ano, facultando o exercício em períodos consecutivos.
§ 3° Os membros do COMDE não perceberão qualquer remuneração, sendo os seus
serviços considerados relevantes ao Município.
§ 4° Em caso de vaga, impedimento definitivo, ou falta injustificada de algum membro
do COMDE a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, o Prefeito Municipal nomeará um
substituto que tenha a mesma origem do substituído.
§ 5° Todos os benefícios de que trata esta Lei serão concedidos somente depois de
satisfeitas as exigências legais, e com parecer favorável emitido pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico - COMDE.
§ 6° O Executivo deverá criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico,
mediante Lei, que disporá sobre sua competência e atribuições, em especial o seguinte:
1. aquisição de áreas no Município destinadas para indústrias que serão
beneficiadas pelo Progrnma de Desenvolvimento Econômico de Pato
Branco - PRODEN;
li. aquisição de barracões no Município destinados para indústrias que serão
beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato
Branco - PRODEN;
Ili. investimento em obras e serviços de infraestrutura nos distritos industriais ou
áreas de interesse do Município para geração de emprego e renda.
Seção li
Dos Incentivos
Art. 3° Fica facultada ao Prefeito a possibilidade de conceder incentivos abaixo
descritos às empresas ligadas ao segmento industrial, de beneficiamento e prestação de serviços:
1. Serviços:
a) execução de obras e serviços de terraplenagem, pavimentação
asfáltica, arborizaç8o, e ou aterramento de preparo de terrenos
localizados nos distritos industriais, ou de qualquer outra área de
propriedade do município, onde for permitido instalar a indústria;
b) execução de obras e serviços destinados a dotar as áreas de
infraestrutura adequada, especialmente no que se refere ao sistema
viário, rede de distribuição de energia elétrica e sistema de
escoamento de águas pluviais;
c) construção de barracões destinados à concessão e permissão de uso.
li. Terrenos:
a) alienação de terrenos localizados nos distritos industriais ou em outras
áreas de propriedade do Município onde é permitido a instalação de
indústrias a título de incentivo à industrialização mediante processo
licitatório;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
b) parcelamento do valor de alienação em até 180 (cento e oitenta)
meses em parcelas mensais sucessivas, corrigidas monetariamente
pelos mesmos índices da UFM - Unidade Fiscal do Município de Pato
Branco;
c) carência de 10 (dez) meses para o início do pagamento do imóvel.
Ili. Concessões, Permissões e Permutas :
a) Concessão de direito real de uso oneroso de barracões localizados
nos distritos industriais ou em outras áreas de propriedade do
Município, as quais poderão adotar a forma de condomínios
industriais, mediante processo licitatório, atendendo aos objetivos de
geração de emprego preconizados nesta lei;
b) permuta de terrenos localizados nos distritos industriais ou em outras
áreas de propriedade do município, visando à implantação ou
expansão de empreendimentos industriais.
c) terrenos que possuam construção com metragem de até 500 m2
(quinhentos metros quadrados) deverão devolver outra edificação,
nas mesmas condições que recebeu, no prazo máximo de 5 (cinco)
anos e em caso de construção com metragem superior a 500 m2
(quinhentos metros quadrados), deverão efetuar a devolução no prazo
máximo de 8 (oito) anos, com edificação a ser construída em local
indicado pelo Município.
Seção Ili
Da Administração do Programa
Art. 4° A definição do enquadramento e a concessão dos incentivos previstos nesta
Lei ficam sujeitos à recomendação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico -
COMDE e aprovação do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Nos casos em que houver urgência e no requerimento de
incentivos estiverem satisfeitas todas as exigências legais, fica possibilitada a concessão de
incentivos "ad referendum" do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE,
desde que haja no parecer favorável da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Seção IV
Do Enquadram_ento do Programa
Art. 5° Para obter qualquer dos incentivos descritos nesta Lei, o interessado deverá
protocolar na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico os seguintes documentos:
1. requerimento no qual deverá estar detalhado o pedido do incentivo;
li. EVTE - Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica, fornecido pela
Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
Ili. comprovante do CNPJ e enquadramento da empresa;
IV. fotocópia autenticada do ato constitutivo da empresa e ulteriores alterações,
com prova de registro nos órgão competentes, e devidamente autenticada
pelos meios oficiais;
<Prefeitura <Jrtunicipa[ áe <Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
V. certidões negativas: Municipal, Estadual, Federal, FGTS, Tribunal Superior
do Trabalho;
VI. Certidão Negativa de Protestos e Certidão do Cartório distribuidor da
comarca competente da sede da empresa, inclusive dos seus sócios,
referentes aos últimos cinco anos;
VII. documento de comprovação de emprego GFIP do último mês;
VIII. estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento, mediante
estudos e projetos elaborados que contemplem o seguinte:
a) planejamento financeiro;
b) fluxo de caixa projetado para o empreendimento;
c) análise financeira de retorno de investimento.
IX. relatório de receita e despesa pelo período de 1 (um) ano, atestado por
profissional capacitado, quando for o caso;
X. apresentação do cronograma físico e financeiro da implantação da indústria
que determine período para conclusão das edificações;
XI. plano de ocupação geográfica da área à ser edificada de no mínimo 30%
(trinta por cento), considerando o referido percentual somente sobre a área
do imóvel edificável, com os croquis assinados por profissional habilitado,
podendo contudo ocupar área menor desde que justificado e aprovado pelo
COMDE.
Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico poderá solicitar dos
interessados informações ou documentos complementares que julgar indispensáveis para a
avaliação do empreendimento.
Art. 6° Para efeito de avaliação das empresas interessadas no incentivo da
presente Lei, as mesmas serão submetidas a processo licitatório.
Art. 7° Na classificação das empresas participantes do processo licitatório serão
observados os seguintes critérios:
1. número de funcionários (comprovação através de GFIP);
li. faturamento médio dos últimos 12 {doze) meses (comprovação através de
balancete contábil);
Ili. Menor prazo para quitação do imóvel em anos;
IV. Em caso de empate entre os proponentes, como critério de desempate, será
assegurada preferência, sucessivamente:
a) às indústrias cujo processo produtivo seja integralmente desenvolvido no
Município;
b) às indústrias cujo processo produtivo invistam em pesquisa e no
desenvolvimento de tecnologia no Município;
c) às indústrias que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista
em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na
legislação.
Seção V
Das Fontes de Recursos
Art. 8° Para atender às finalidades desta Lei, o Município aplicará os recursos
orçamentários específicos na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
podendo ainda captar outros recursos de transferências voluntárias, como convênios, doações,
receitas provenientes da alienação dos imóveis e outras fontes com destinação específica.
CAPITULO li
DAS ÁREAS INDUSTRIAIS
Art. 9° O Município, para atender ainda as necessidades com o desenvolvimento
industrial, dentro das possibilidades orçamentárias procederá a aquisição de imóveis destinados a
áreas exclusivamente industriais.
Art. 1 O. Nas áreas previstas no ar!. 9°, o Município poderá edificar pavilhões
destinados ao Setor Industrial, de Beneficiamento e Prestação de Serviços, Empreendimentos de
Pequeno, Médio e Grande Porte, para o que fica autorizado o Executivo, desde que haja
consignação orçamentária específica e projetos previamente divulgados.
Parágrafo único. As áreas industriais a que alude o presente artigo terão
destinação de acordo com as conveniências da administração, para o que fica o Poder Executivo
autorizado a aplicar integralmente as disposições da presente lei, em especial no que se refere aos
preceitos do art. 3°.
CAPITULO Ili
DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA
Seção Única
Art. 11. As empresas beneficiadas com as disposições da presente lei assumirão, por si e
seus sócios, a formal obrigação de atender:
1. os encargos impostos em razão dos benefícios obtidos e expressos nesta
lei;
li. as obrigações impostas, por proposta pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico, notadamente no que se refere:
a) manutenção do número de empregos definido quando da concessão
dos incentivos, durante todo o tempo da concessão;
b) à proteção e amparo dos servidores contratados e suas famílias, tais
como a manutenção de creches, restaurantes e similares, nos termos
da legislação federal vigente;
e) à preservação do meio ambiente, com manutenção, preservação e
recuperação de reservas e mananciais hídricos.
Ili. Prestar as informações solicitadas pela Administração sobre a situação da
empresa, a fim de que o Município possa se inteirar de sua situação
financeira, visando à manutenção dos encargos assumidos;
<Prefeitura <Muriicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
IV. quando instalada em Distrito Industrial do município, participar do
condomínio empresarial do respectivo distrito.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
o controle da empresa também no que concerne ao exame das obrigações previstas neste artigo,
dando imediatamente ciência à Administração dos eventuais descumprimentos das obrigações
estabelecidas nesta lei.
Art. 12. A empresa inadimplente com qualquer obrigação assumida com o Município fica
sujeita a rescisão de benefícios e a execução por parte do Município dos danos eventualmente
causados.
Parágrafo único. Considera-se para os efeitos desta lei, danos causados a
Administração, as perdas que o Município teve com a inadimplência da empresa beneficiada pelo
período em que incidiu os benefícios, sendo assim a empresa perderá o valor já ressarcido ao
município para quitação do imóvel, retornando o mesmo ao patrimônio público.
CAPITULO IV
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Seção Única
Art. 13. Na formalização dos contratos de alienação, escrituras de compra ou ainda de
permissão de uso a serem outorgadas, é obrigatório o compromisso expresso do adquirente ou
permissionário em iniciar a obra em 6 (seis) meses e concluir as instalações necessárias ao início
das atividades no prazo máximo de 12 (doze). meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses, a
contar da data da assinatura do termo jurídico, sob pena de nulidade do ato e consequente
reversão do imóvel ao Município.
§ 1° As áreas vendidas ou outorgadas em permissão de uso terão uma taxa de ocupação
mínima de 30% (trinta por cento), salvo motivo plenamente justificado e aceito pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
§ 2º Havendo interesse por parte do adquirente em devolver o imóvel, o Município poderá
providenciar o ressarcimento, nas mesmas condições estabelecidas quando da aquisição do
imóvel, aplicando-se a correção monetária nos valores praticados, como forma de agilizar a
retomada em função de interesse do Município em novo investimento na área vendida.
Art. 14. A transmissão da posse do imóvel vendido far-se-á na assinatura do instrumento
de venda, mas a escrituração definitiva somente será outorgada após a quitação integral do preço
do imóvel, implantação do empreendimento e efetiva atividade por, no mínimo, um ano, cumprindo
rigorosamente todas as cláusulas contratadas.
Parágrafo único. No que se refere à escritura definitiva a mesma deverá conter cláusula
expressa de que o proprietário manterá o número mínimo de empregos, a atividade industrial, a
regularidade fiscal e demais cláusulas constantes do Edital Licitatório e do Termo de Compra e
Venda, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, ressalvado o direito do
adquirente às benfeitorias comprovadamente realizadas no imóvel.
Art. 15. Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais legislações
pertinentes, especialmente as de proteção ambiental, obrigando-se ao tratamento dos resíduos
industriais e sistema de coleta da águas pluviais para reuso adequado.
,
\
Prefeitura
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 16. Os imóveis adquiridos na forma prevista nesta Lei não poderão ser alienados
pelas empresas beneficiadas sem autorização prévia da Administração Municipal, antes de
decorridos dois anos da data de assinatura do contrato, devendo constar essa cláusula restritiva
nos respectivos instrumentos legais, e, mesmo após a venda, a finalidade industrial da área deverá
ser mantida.
CAPITULO V
DAS PENALIDADES
Seção Única
Das Condições para Suspensão e Revogação dos Benefícios
Art. 17. Cessarão os incentivos concedidos pela presente lei quando os beneficiários:
1. paralisarem suas atividades por mais de 6 (seis) meses;
li. deixarem de exercer atividade industrial, sublocarem, arrendarem, cederem
em comodato ou de qualquer outra forma transferirem a terceiros o imóvel
e/ou instalações, sem a prévia e expressa autorização do Poder Executivo
Municipal;
Ili. reduzirem o número de empregados descumprindo a graduação
estabelecida;
IV. atrasarem o pagamento de 5 (cinco) parcelas consecutivas ou não,
decorrentes da aquisição de imóveis;
V. for constatada por qualquer autoridade fiscal, quer do Município ou de
qualquer outro órgão governamental, a prática de atos com o intuito de
fraudar a legislação fiscal ou outras situações similares, visando ao não
recolhimento integral ou ao recolhimento a menor de tributos ou
contribuições de qualquer natureza.
Art. 18. A inobservância de qualquer dos dispositivos constantes desta Lei tornará
nula a concessão de direito real de uso, bem como outros incentivos concedidos, revertendo ao
Patrimônio Municipal as benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel, cabendo ao Município o
direito de se ressarcir dos investimentos realizados, que serão corrigidos monetariamente até a
data do pagamento e o imóvel reverterá ao Patrimônio Municipal, dando ao Município o direito
líquido e certo de reintegração de posse imediata, independente de demanda judicial, sem que o
beneficiário tenha direito a qualquer indenização ou retenção pelas benfeitorias porventura
incorporadas ao imóvel, inclusive ressarcimento por lucros cessantes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção Única
Art. 19. A fiscalização "in loco" dos empreendimentos ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
Art. 20. Todas as empresas que receberem incentivos do Programa deverão afixar
placa de identificação constando os dizeres "Esta empresa recebe apoio da Prefeitura Municipal de
Pato Branco, através do Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco".
<Prefeitura ~unicipa( áe <Pato <Bratico
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 21. Reverterá ao patrimônio do Município, com os respectivos acréscimos, o
bem destinado aos incentivos desta lei, caso não cumpridas as finalidades constantes do contrato
com o Poder Público, ou respectiva escritura pública, sem prejuízo de indenização e das
implicações civis pertinentes, que a interesse do Município forem promovidas para o ressarcimento
dos eventuais danos.
Art. 22. Com anuência expressa do Executivo, os bens da empresa beneficiada
poderão ser transferidos a terceiros, desde que se mantenham os objetivos para os quais foi criada,
e a sucessora complemente os encargos eventualmente ainda existentes nos prazos previstos no
contrato.
Art. 23. As empresas industriais instaladas no perímetro urbano de Pato Branco,
antes da vigência do Plano Diretor, e que se encontram irregulares perante as disposições vigentes,
seja por impacto de vizinhança, por inadequação de atividade no local ou por questões ambientais,
havendo interesse público que enseje a remoção destas empresas, poderá o Município conceder
incentivos de imóvel, barracão ou infraestrutura, em regime de concessão, nos moldes concedidos
para as indústrias, a fim de que se efetive a transferência, mantendo-se para tanto, os encargos
desta lei.
Art. 24. As indústrias que implementaram todas as condições exigidas pelas leis de
incentivo vigentes ao tempo da entrada em vigor desta lei permanecerão regidas pelas leis
anteriores, sem prejuízo da aplicação subsidiária desta lei, no que couber.
§ 1° Ficam convalidados os incentivos concedidos sob a égide da lei vigente ao
tempo da sua concessão.
§ 2º A execução de que trata o caput não se aplica a quaisquer prorrogações ou
novos pedidos de incentivos firmados após a entrada em vigor desta Lei.
Art. 25. As indústrias que estiverem em atividade pelo período de 10 (dez) anos
anteriores à entrada em vigor desta lei, ficarão livres da cláusula de inalienabilidade.
Art. 26. Sendo necessário, o Chefe do Poder Executivo Municipal estipulará
normas complementares à aplicação desta Lei, através de Decreto.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 16 de julho de 2019.
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Art. 31. O Presidente da Câmara Municipal é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e o
Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno, cabendo-lhe:
XVIII - quanto às proposições:
a) aceitá-las ou, quando manifestamente contrárias à Lei Orgânica ou ao Regimento Interno,
recusá-las;
b) dar-lhes o encaminhamento regimental, declará-las prejudicadas, determinar seu
arquivamento ou retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento;
c) encaminhá-las às comissões permanentes para parecer, controlando-lhes o prazo e,
esgotado este sem pronunciamento, nomear relator "ad hoc" nos casos previstos neste Regimento.
CAPÍTULO 1
DAS PROPOSIÇÕES
Art. 122. Proposição é toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara, de suas comissões,
da Mesa e da Presidência, qualquer que seja o seu objetivo.
Art. 123. São modalidades de proposição:
1 - os projetos de leis;
li - os projetos de resoluções;
Ili - os projetos de decretos legislativos;
IV - os projetos substitutivos;
V - as emendas e subemendas;
VI - os pareceres das comissões permanentes;
VII - os relatórios de comissões temporárias;
VIII - as indicações;
IX - os requerimentos;
X - os recursos;
XI - as representações;
XII - as moções.
Art. 124. Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional, em ortografia oficial e que não contrariem normas constitucionais,
legais e regimentais.
§ 1° As propos1çoes em que se exige forma escrita deverão estar acompanhadas de
justificativa e assinadas pelo autor e, nos casos previstos neste Regimento, pelos Vereadores que as
apoiarem.
Art. 133-A. A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de
sua leitura em plenário, ao Presidente da respectiva Comissão Permanente. (lncluido pela Resolução nº 8.
de 13.12.2017)
PROJETO DE LEI Nº 230/2016
RECEBIDA EM: 5 de dezembro de 2016
SÚMULA: Acrescenta incisos XII e XIII ao art. 1° e inciso 1 ao art. 2°, da Lei nº 1207, de 3 de
maio de 1993, que instituiu normas para a doação de imóveis públicos a atividades
industriais e associativas.
(XII - Projeto de responsabilidade social - XII - Projeto de contenção e destinação final das
águas pluviais Art. 2° ... 1 - Os imóveis públicos doados para implantação de indústrias que
obtiveram a clausula de inalienabilidade liberada antes do prazo fixado em Lei para a
outorga da Escritura Pública não poderão transferir ou mudar para outros municípios a sua
produção industrial e de serviços em caso de divisão societária, cisão, fusão, incorporação
ou venda pelo prazo de 1 O anos, após a publicação da lei que liberou a cláusula de
inalienabilidade)
AUTOR: Laurinda Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de dezembro de 2016.
ENCAMINHADO AO JURIDICO EM: 5 de dezembro de 2016, ficando até 14 de setembro de
2018.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de setembro de 2018
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
SOLICITADO PARECER JURIDICO EM: 10 de outubro de 2018
EMITIDO EM: 7 de novembro de 2018
REDISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de fevereiro de 2019
RELATOR: Joecir Bernardi - SD
RETORNO AO JURÍDICO EM: 20 de fevereiro de 2019
PARECER EMITIDO EM: 2 de maio de 2019.
DESPACHO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 13 de agosto de 2019, o
Presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Joecir Bernardi, tendo como
justificativa a aprovação do Projeto de Lei nº 19712018, o qual transformou-se na Lei nº
5.375, de 16 de julho de 2019, que tornou a Lei nº 1.207/1993 sem objeto, solicitou o
arquivamento da matéria.
ARQUIVADO EM 23 de agosto de 2019, o Presidente Vilmar Maccari determinou o
arquivamento da matéria conforme alínea "b" do art. 31 do Regimento Interno, atendendo o
Despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br