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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 610/2025
Requer à Diretoria do Sindicomércio e ACEPB -
Associação Comercial e Empresarial de Pato
Branco, para que emita parecer a respeito do
Projeto de Lei n.º 81/2025, de autoria da
vereadora Anne Cristine Gomes da Silva Cavalli -
PSD, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação do contato do serviço de resgate
social nos estabelecimentos comerciais e em
pontos estratégicos do município de Pato
Branco.
O vereador signatário, FABRICIO PREIS DE MELLO - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Diretoria do Sindicomércio (Rua Nereu
Ramos, 524 - Pato Branco-Pr. - administrativo@sindicomercio.org.br) e ACEPB -
Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco (R. Xavantes, 315 - Centro, Pato
Branco - acepb@acepb.com.br), para que emita parecer a respeito do Projeto de Lei
n.º 81/2025, de autoria da vereadora Anne Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do contato do serviço de resgate social
nos estabelecimentos comerciais e em pontos estratégicos do município de Pato
Branco.
Considerando que a proposta legislativa envolve diretamente o setor
comercial local, ao estabelecer uma nova obrigação de divulgação em seus
estabelecimentos, entende-se essencial ouvir as entidades representativas da classe
empresarial, a fim de garantir o diálogo com os setores impactados e a construção de
uma norma eficaz, exequível e em consonância com a realidade local.
OBS.: O Projeto de Lei nº 81/2025 na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: FABRICIO PREIS DE MELLO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: BD06-2EF7-EF4E-D47D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 27/06/2025 16:11:49 GMT-03:00
Papel: Parte
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