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materia nº 1178/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1178 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaRequer a suspensão do trâmite do Projeto de Lei nº 230/2016, até que seja deliberado o Projeto de Lei nº 197/2018.
native_id3077

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-16 Arquivado — Anexado aos Projetos de Lei nº 230/2016 e nº 197/2018 e arquivado.
2019-05-15 Aprovado — Aprovado.
2019-05-15 Leitura em plenário D Leitura e Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T20:04:59.129809-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari - PDT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1178/2019. 
Requer a suspensão do trâmite do 
Projeto de Lei nº 230/2016, até que seja 
deliberado o Projeto de Lei nº 197/2018. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer a Mesa Diretora, a suspensão do trâmite do 
Projeto de Lei nº 230/2016, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que 
acrescenta incisos XII e XIII ao art. 1° e inciso 1 ao art. 2° da Lei nº 1207, de 03 de 
maio de 1993, que institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades 
industriais e associativas, até que seja deliberado o Projeto de Lei nº 197 /2018, que 
cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN e o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE, conforme orientação 
do parecer jurídico. 
Justifica-se o pedido, pois, está em trâmite nesta Casa de Leis o Projeto 
de Lei nº 197/2018, que cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato 
Branco - PRODEN, o qual tem por finalidade justamente modernizar a legislação que 
trata do tema, inclusive sugerindo a revogação total da Lei nº 1.20711993, cujo teor 
pretende-se alterar com o Projeto de Lei nº 230/2016. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15 de maio de 2019. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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