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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1178/2019.
Requer a suspensão do trâmite do
Projeto de Lei nº 230/2016, até que seja
deliberado o Projeto de Lei nº 197/2018.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a Mesa Diretora, a suspensão do trâmite do
Projeto de Lei nº 230/2016, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que
acrescenta incisos XII e XIII ao art. 1° e inciso 1 ao art. 2° da Lei nº 1207, de 03 de
maio de 1993, que institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades
industriais e associativas, até que seja deliberado o Projeto de Lei nº 197 /2018, que
cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN e o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE, conforme orientação
do parecer jurídico.
Justifica-se o pedido, pois, está em trâmite nesta Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 197/2018, que cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato
Branco - PRODEN, o qual tem por finalidade justamente modernizar a legislação que
trata do tema, inclusive sugerindo a revogação total da Lei nº 1.20711993, cujo teor
pretende-se alterar com o Projeto de Lei nº 230/2016.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de maio de 2019.
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