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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 612/2025
Requer à Câmara Técnica de Trânsito,
Transporte e Mobilidade Urbana, para que
manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto
de Lei nº 87/2025, de autoria da vereadora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP, que Dispõe
sobre o transporte de cães-guia, cães de
assistência e animais domésticos de pequeno
porte no sistema de transporte coletivo do
Município de Pato Branco, e dá outras
providências.
O vereador signatário, FABRICIO PREIS DE MELLO - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e
Mobilidade Urbana, para que manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei
nº 87/2025, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, que Dispõe
sobre o transporte de cães-guia, cães de assistência e animais domésticos de pequeno
porte no sistema de transporte coletivo do Município de Pato Branco, e dá outras
providências.
A solicitação se justifica em razão da tramitação da matéria no
âmbito do Poder Legislativo Municipal, sendo necessária a oitiva de órgão técnico
competente para subsidiar a análise do projeto quanto aos seus impactos operacionais,
logísticos e regulatórios sobre o sistema de transporte coletivo.
OBS.: O Projeto de Lei nº 87/2025 na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: FABRICIO PREIS DE MELLO
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 27/06/2025 16:11:29 GMT-03:00
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