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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 624/2025
Requer ao Executivo Municipal, parecer, a fim de
analisar a operacionalidade técnico-financeira do
Projeto de Lei nº 82/2025, de autoria do vereador
Fabricio Preis de Mello que dispõe sobre a
priorização da contratação de Microempresas
(ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP),
preferencialmente por meio de credenciamento,
para a prestação de serviços especializados no
atendimento a pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de
Pato Branco.
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer ao Executivo Municipal, parecer, a fim de analisar a operacionalidade
técnico-financeira do Projeto de Lei nº 82/2025, de autoria do vereador Fabricio Preis de
Mello que dispõe sobre a priorização da contratação de Microempresas (ME) e Empresas
de Pequeno Porte (EPP), preferencialmente por meio de credenciamento, para a prestação
de serviços especializados no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), no âmbito do Município de Pato Branco.
A emissão deste parecer é fundamental para subsidiar a análise legislativa de forma
responsável, garantindo a efetividade da lei, caso aprovada, e a adequada prestação dos
serviços propostos.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Política Públicas e relatora do
Projeto para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 82/2025 na íntegra pode ser acessado através do portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - Ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 27/06/2025 17:04:19
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