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Ao Plenário
Da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 628/2025
Requerem o agendamento de Audiência Pública, para
o dia 13 de agosto de 2025 às 19h00, a ser realizada
no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco,
com intuito de discutir sobre o Projeto de Lei
Ordinária 113/2025, que altera o adicional de
insalubridade dos servidores públicos do Município
de Pato Branco.
Os vereadores signatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem o agendamento de Audiência Pública, para o dia 13 de agosto de 2025, às
19h00, a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, com intuito de
discutir sobre o Projeto de Lei Ordinária 113/2025, que altera o adicional de
insalubridade, previsto na Lei Municipal n° 1.245, de 17 de setembro de 1993, que
institui o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Pato Branco.
A realização de Audiências Públicas está prevista na Lei nº 2.766, de 9 de maio
de 2007, a qual dispõe em seu art. 1°, que as mesmas devem ocorrer com participação
e cidadãos e de representantes de organizações da sociedade civil para tratar de
assuntos de interesse público relevante.
O pedido justifica-se diante da importância e abrangência das mudanças
propostas, que impactam diretamente os direitos, deveres e garantias dos servidores
públicos municipais. Considerando que tais alterações envolvem aspectos
fundamentais da carreira pública, como jornada de trabalho, estabilidade,
remuneração, licenças, aposentadoria, entre outros pontos, é essencial garantir
transparência, diálogo e ampla participação popular no processo legislativo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 11 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ALEXANDRE ZOCHE, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, FABRICIO PREIS DE MELLO , ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA
CAVALI, DIOGO DOMINGOS GRANDO, JOECIR BERNARDI, RAFAEL FOSS, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B0F1-17D7-CF82-9947 e informe o código B0F1-17D7-CF82-9947
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 30/06/2025 15:28:49 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 30/06/2025 15:29:46 GMT-03:00
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 30/06/2025 15:32:58 GMT-03:00
Papel: Parte
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 30/06/2025 15:33:16 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 30/06/2025 15:33:52 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 30/06/2025 15:43:39
GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 30/06/2025 15:44:53 GMT-03:00
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 30/06/2025 15:47:30 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 30/06/2025 16:32:02 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 30/06/2025 16:41:27 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 30/06/2025 16:43:30 GMT-03:00
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