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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Alexandre Zoche - PRD
(presidente), Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Eduardo Albani Dala Costa -
Republicanos, Fabrício Preis de Mello - União Brasil e Rafael Foss - União Brasil, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 102/2025, que dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
“Modifica a redação do § 1º, do art. 1º do Projeto de Lei nº 102/2025, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
§ 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência– FMDPD estará vinculado
diretamente ao Secretário ou profissional designado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência- CMDPD, que será responsável pela deliberação, controle e fiscalização dos
recursos.”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente
Assinado por 5 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, RAFAEL FOSS, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: D8DF-2607-0DD1-BB07
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 30/06/2025 16:21:24
GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 30/06/2025 16:37:47 GMT-03:00
Papel: Parte
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 30/06/2025 16:42:59 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 30/06/2025 16:56:15 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 30/06/2025 17:20:51 GMT-03:00
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