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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Alexandre Zoche - PRD
(presidente), Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, Eduardo Albani Dala Costa -
Republicanos, Fabrício Preis de Mello - União Brasil e Rafael Foss - União Brasil, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 102/2025, que dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
“Modifica a redação do caput, do art. 4º do Projeto de Lei nº 102/2025, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 4º São atribuições do Fundo Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência -
FMDPD:”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente
Assinado por 5 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, RAFAEL FOSS, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 30/06/2025 16:27:52
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 30/06/2025 16:33:30 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 30/06/2025 16:43:20 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 30/06/2025 16:54:21 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 30/06/2025 17:20:21 GMT-03:00
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