Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº '1 f- /2018
Súmula: Altera dispositivo da Lei 4.982, de
11 de julho de 2017, e dá outras
providências.
Art. 1 º O art. 2º, da Lei Nº 4.982, de 11 julho de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° O Conselho Municipal de Proteção aos Animais -
COMPATO é composto por 14 (quatorze) membros efetivos e
suplentes, em igual número, observada a composição
paritária de seus membros.
§ 1º Os representantes do Poder Público serão escolhidos
dentre pessoas que detenham poder de decisão no âmbito de
cada Secretaria Municipal e/ou Departamento, ligadas às áres
de Meio Ambiente, Saúde, Educação e Assistência Social,
assim como os órgãos estaduais, o 3º BPM e o Corpo de
Bombeiros, e serão nomeados mediante decreto do Prefeito
Municipal.
§2° As manifestações e votos dos representantes do governo
vinculam à administração pública.
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§3º Os representantes de organizações não-governamentais
da sociedade civil serão escolhidos pelo voto das entidades
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não-governamentais de defesa e proteção animal,
associações comunitárias, associações de bairro, clubes de
serviço e outras entidades representativas da sociedade civil,
reunidas em assembleia convocada pela Diretoria da
COMPATO, mediante edital publicado na imprensa e/ou
afixado em locais de amplo acesso do público, no prazo de até
15 (quinze) dias a contar da vigência desta Lei, sendo que a
assembleia deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, a contar da publicação do edital.
§4º As entidades não governamentais mencionadas no
parágrafo anterior devem ter sede no Município e
funcionamento de no mínimo um ano, com evidente atuação
na área de defesa e proteção aos direitos dos animais,
solicitando ao COMPATO o seu ingresso, obedecendo as
regras para t al.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2018.
Proponentes:
Carlinhos olaz o Vereador - PROS
Vereador - PSD
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Paraná
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R IC\rl k1 ·na C--0~ 'ôdrig~sé Correia
Vereador - PSC
~~ri Vereador - PDT
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Estado do Paranú
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa adequar a Lei nº 4982, de 11 de
julho de 2017, enforme solicitação do Conselho Municipal de Proteção aos
Animais - COMPATO, conforme Ofício anexo.
Pato Banco, 8 de fevereiro de 2018.
Carlinhos
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Vereador - PSD
José Gil,ê.W da Silva
1:.eador- PT
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Verea%:
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//V~ Vilmar Maccari
Vereador- PDT
Marco Antoni?,;,
Vereadpr
Ronalce M~acir livan
Vereador - PP
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
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Pato Branco, 31 de outubro de 2017.
Para Câmara de Vereadores de Pato Branco, Paraná
limo Senhor Presidente:
O Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO, vem,
respeitosamente, a Vossa presença, através de sua Presidente, Tatiana Trevisan,
solicitar a alteração da redação do Art. 2°, § 1°, § 2°, § 3º e § 4º, da Lei nº
4.982, de 11 de julho de 2017, a qual cria o COMPATO e dá outras providências,
tendo em vista adequação a legislação pertinente, conforme anexo.
Sendo o que tinha para o momento, agradece sua atenção.
- ,
PRESIDENTE COMPATO
LEI N° ................................................................ .
Altera a redação do Art. 2°, § 1º, § 2º, § 30 e§ 4º da Lei
Nº 4.982, de 11 de julho de 2017, que cria o Conselho
Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o Altera a redação do Art. 2º, § 1 o, § 2°, § 3º e § 40 da Lei Nº 4. 982, de 11 de julho
de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° O Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO é composto por 14
(quatorze) membros efetivos e suplentes, em igual número, observada a composição
paritária de seus membros.
§ 1° Os representantes do Poder Público Municipal serão escolhidos dentre pessoas que
detenham poder de decisão no âmbito de cada Secretaria ou Departamento Municipal,
responsável pelos setores de: Meio Ambiente, saúde, educação, assistência social, e os
órgãos estaduais 3° BPM e corpo de Bombeiros, e serão nomeados mediante Decreto do
Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua posse.
§2º As manifestações e votos dos representantes do governo vinculam à administração
pública.
§3º Os representantes de organizações não-governamentais da sociedade civil serão
escolhidos pelo voto das entidades não-governamentais de defesa e proteção animal,
associações comunitárias, associações de bairro, clubes de serviço e outras entidades
representativas da sociedade civil, com sede no Município e existência mínima de um
ano, reunidas em assembleia convocada pela Diretoria da COMPATO, mediante edital
publicado na imprensa e/ou afixado em locais de amplo acesso do público, no prazo de
até 15 (quinze) dias a contar da vigência desta Lei, sendo que a assembleia
deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do edital."
§4º As entidades não governamentais citadas, devem ter no mínimo 01 (um) de
existência, com evidente atuação na área de defesa e proteção aos direitos dos animais,
solicitando a Compato, mediante oficio, seu ingresso no Conselho, obedecendo as regras
para tal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã~
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ~ 1 u<? L\.~ \ 7(2\g .
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M~ff~h~ Presidente
Rua Araribóia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paranâ
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 47 /2018
Autor: Carlinho Antonio Polazzo -PROS, Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva- PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin- MDB, Rodrigo José CorreiaPSC, Ronalce Moacir Dalchiavan- PP e Vilmar Maccari- PDT.
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Altera dispositivo da Lei 4.982, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria dos vereadores acima citados, visa obter
aprovação do Douto Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de lei nº 47/2018, que
altera dispositivo da Lei 4.982, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado tem o objetivo de adequar a Lei nº 4.982,
de 11 de julho de 2017 a legislação já vigente conforme oficio enviado a esta casa e
anexado ao projeto.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, á sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
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Pato Branco, 07 de março de 2018.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de · Presidente da
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estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 47/2018.
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 4.982, de 11 de julho de 2017, e dá
outras providências.
Autores: Vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROSS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marinês Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Pretendem os autores do projeto de lei em tela, os vereadores
Carlinho Antonio Polazzo - PROSS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marinês Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin
- PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT, através desta proposição, alterar dispositivo da Lei nº
4.982, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.
A intenção dos legisladores, conforme justificativa é, adequar a
Lei nº 4.982, de 11 de julho de 2017, conforme solicitação do Conselho
Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO.
Considerando que a matéria tem
encontrar-se amparada legalmente optamos
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 12 de março de 2018.
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Vilmar Maccari - PDT
Membro - Relator
interesse público e por
por exarar PARECER
lin - PMDB
Rua Araribola. 491 - Cenlro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Parnná
PROJETO DE LEI Nº 47/2018
Altera dispositivo da Lei nº 4.982, de 11 de julho
de 2017, e dá outras providências.
Art. 1 º O art. 2° da Lei nº 4.982, de 11 de julho de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º O Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO é composto
por 14 (quatorze) membros efetivos e suplentes, em igual número, observada a
composição paritária de seus membros.
§ 1° Os representantes do Poder Público serão escolhidos dentre pessoas que
detenham poder de decisão no âmbito de cada Secretaria Municipal e/ou
Departamento, ligadas às áreas de Meio Ambiente, Saúde, Educação e
Assistência Social, assim como os órgãos estaduais, o 3° BPM e o Corpo de
Bombeiros, e serão nomeados mediante decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º As manifestações e votos dos representantes do governo vinculam à
administração pública.
§ 3° Os representantes de organizações não-governamentais da sociedade civil
serão escolhidos pelo voto das entidades não-governamentais de defesa e
proteção animal, associações comunitárias, associações de bairro, clubes de
serviço e outras entidades representativas da sociedade civil, reunidas em
assembleia convocada pela Diretoria da COMPATO, mediante edital publicado
na imprensa e/ou afixado em locais de amplo acesso do público, no prazo de até
15 (quinze) dias a contar da vigência desta Lei, sendo que a assembleia deverá
ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do edital.
§ 4º As entidades não governamentais mencionadas no parágrafo anterior
devem ter sede no Município e funcionamento de no mínimo um ano, com
evidente atuação na área de defesa e proteção aos direitos dos animais,
solicitando ao COMPATO o seu ingresso, obedecendo as regras para tal."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB,
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: \WJW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.116, DE 6 DE ABRIL DE 2018
Altera dispositivo da Lei nº 4.982, de l l de julho de
2017, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 2° da Lei nº 4.982, de 11 de julho de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"A11. 2° O Consell10 Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO
é composto por 14 (quatorze) membros efetivos e suplentes, em igual
número, observada a composição paritária de seus membros.
§ 1º Os representantes do Poder Público serão escolhidos dentre
pessoas que detenham poder de decisão no âmbito de cada Secretaria
Municipal e/ou Departamento, ligadas às áreas de Meio Ambiente,
Saúde, Educação e Assistência Social, assim como os órgãos
estaduais, o 3º BPM e o Corpo de Bombeiros, e serão nomeados
mediante decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º As manifestações e votos dos representantes do governo
vinculam à administração pública.
§ 3° Os representantes de organizações não-governamenta is da
sociedade civil serão escolhidos pelo voto das entidades nãogovemamenta is de defesa e proteção animal, associações
comunitárias, associações de ba irro, clubes de serviço e outras
entidades representativas da sociedade c ivil, reunidas em assembleia
convocada pela Diretoria da COMPATO, mediante edital publicado na
imprensa e/ou afixado em locais de amplo acesso do público, no prazo
de até 15 (quinze) dias a contar da vigênc ia desta Lei, sendo que a
assemble ia deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a
contar da publicação do edital.
§ 4 ° As entidades não governamenta is mencionadas no parágrafo
anterior devem ter sede no Município e funcionamento de no mínimo
um ano, com evidente atuação na área de defesa e proteção aos
dire itos dos anima is, solicitando ao COMPATO o seu ingresso,
obedecendo as regras para ta l."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos Carlinho Antonio Polazzo, Claudemir Zanco,
Fabrício Preis de t-.1ello, Joecir Bernardi, José Gilson Feitosa da Silva,
Marco Antonio Augusto Pozza, Marines Boff Gerhardt, Moacir
Gregolin, Rodrigo José Corre ia, Ronalce Moacir Dalchiavan e Vilmar
Maccari.
Gabinete do Prefeito, 6 de abril de 2018.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Idcntificador: 2B l 5DB7F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/04/20 18. Edição 148 1
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
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MUNICIPIO DE PATO BRAl'CO- ESTADODO l'ARANÁ
LEI~ .. S.121, O E6 DEABRIL DEl018
lrutitul noln:J..ito 6> M'.lnkif'!o.l <!.t P.1:0 BtU>C(\ .a "S.C-nun1 dt PrC\tnç1o e Accs
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Prdtito
Mlr.'ICfPIO OE PATO BRANCO- ESTADO l>O PARANÁ
1EJN•5.121, DE6DEABRILl>E 2'll&
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GJ.bhxtcdo Pufdlo, 6dt: ab1iJ d t 2018.
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Gablrw:l c do Prt ítito, 6ck ab1il de 2013.
AUCiUSTIXJIO ZUCCHI
PrfÍt ito
Mlr.'ICfPIO l>E PATO BRANCO- ESTADO l>O PARANÁ
1 FI ~~ 5.119, DE 6 l>E ABRIL l>E 101&
lrutitul .a Stnuru .\f u.nk~i.J d.a TruuruhicU e Combllt 1 Ct'rn.rçLlno1mN:o
.!o~fonldpio.l Jt Pt:o 8ra.ncot JJ ou u u pro\IJlnclu
A Clm.Ju ~(u.n lci r.1.1 dt P.110 BrWC(\ [tUJo 00 P.uUll, .lt'fO\OU t' N. PttÍtÍl(\
unckino .a k"b.tir.t< Ui
Art 1• fic.a lm!itu!JJ no úr.Nto do ~!unkirkt dt Pl:o 8u11co .a 'S<man.1 ~!uni
ciril d.a Tr.1.ru;-w-foci1 t CO<!'.N.tc l Corr\Ir\lo~ .a s.cr omtll'..:ir.td.1.a n:u!ri~tnlt
ru. wnun.ufo di.J 16 dt nufo, tm ~u.W .a tntud.a dt \ls;lnch d1 Lti Fi.Jtul n•
11 S17, ~t IS Jc r.G\ttr.brodt 1011.
Arl 2' !'\1 Stnwu M. nkirJJ d.a Tn.r .. 1p"focil t ComN:.t l COfr\ff'\lo ~t
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Mlr.'ICIPIO l>ECOROSEJ. \'l \'l l>A - PR
Aditho n • 0 1 w C"-nluto n• l l lJ1017 - Tomula e!..:' Prtço.J n' 1611017 - Con·
tcw.nlC4 Munkir!o ~t Corootl \ 'hid.i.. Contrw.J..L PERFURIBEL l'OÇOS AR·
TLSIAXOS LIDA, CNPJ n• 9 630;('1~ 1 U Coru~Jtun.!o .a so!.kiuçlo da
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d..-. tnlrt .u pulo. rrot'' "6"..!.-.o l'f.UOdtuccuçfod.acobr.a í''"'' mlli 12 il l, ~t
17.0)JOIS .i 2t 07.2018. PtrlJUJ"l ~m inalttr.iJ.u .a..s dtmili cUu.sulli Corl°'nt:l
\ 1\id.i.16d< nurçodt 1'JIS. fnnk Arltl SchlninJ, Pttftito.
Mlr.'ICI PIO DE COROSEL \'l\'IDA
ESTADO DO PARANÁ
Ptcrtto6HJ/10U.,Jt 19Jtjmd10 Jt 1018 S.:lmub.:At·a C1(J..:0Adirioru.l Su·
r!ur~ J.u f"Q\.&k-v Jt RS 15000).00.. A p_l..!k.içLl r.I iro!tguJ.>lJO.lcim..lS ttn
coclu di.S{'"'C'lh-tl oo st"hJir.!t cnJClt\O t!tt11..\oko. h"tp /{\o•· .. di•·'m" mm bc ·
CNIÍ.'fn:C .rn~OfiuJopth Lti ~I ldril n• l7S911ll17.
DIÁRIO DO SUDOESTE
10 de abril de 2018
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~llr.'I f PIO l>E CORONEJ. \ ' l\'IOA ·PR
A\'ISO DE U CI fAÇÃO-EDITAL OE PREGÃO ELETI\ÔXICO K• 4J/l01S
Ot-jtt<>. CONTRATAÇÃO OE E.\IPiUS.\S PARA FORNECl~IE.'ITO UE TRts
\ 'EJCULOS DE PASSEIO NO\"OS. PARA ATE.'IDER O PROGRA~IA DE ES·
TRAITGIA DE SAOl>E DA FA.\llUA DO JARl>l~I MARIA l>A LUZ, ([N.
TRAL E ~1AD. LOZ20. ln!cio do c.tdJStro d.u rr~ .a pulir d.u Cl:.hOl.'o:.in
J.odu li c:! .ah'il~t 20JS,t!lls0ShOOmindodU llc!ti.bri\dt JO IS. Ab.t:r11.1.r.aJ.u
('f ~W a.pós lJ OShOOn:in do Jh 2J i:!.t .a.NU d< 2018. lnkio d 1 d Upul.I Jt ('f<'·
ços l.s ICthlOmlndodii lldt .a!!-nldt lOIS. VA OR.\IÁXl~IO. RS lt-1 920.00 Oi
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lnktnuçõt.r (t 6) J1J2·SJOO. Coror..tl \ 'h id.J.. Cl9 ~t Uocil <!t 201S. Ao:!tmit Ar:lonill A.rilitro · Pro!<!a:.tt di CPL
C.\lOCA - Cooulho Municip.il Jos Dirôws J..a Criir.ç.& t ~o Ado!t.sHr:lt · Co
ttr.d \'hid..a - Pr. EDITAL X'"Ol /10J8_ CONVOCA, n:h .. '<'i.!«.& to..;A_ A f'\-b!I
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uõnko. bttpJ/i...,,wdk'tms com N - confurmt 'utNiuJo J."l..i l-t i ~f nicip .il n '
l 7S9/l017.
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PROJETO DE LEI Nº 47/2018
RECEBIDO EM: 1° de março de 2018
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 4982, de 11 de julho de 2017 e dá outras providências.
(A Lei nº 4982/2017, criou o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, denominado
COMPATO As alterações são feitas em razão de solicitação feita pela presidente do
Conselho, visando adequar esta lei à legislação pertinente em vigor)
AUTORES: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de março de 2018
DISTRIBU(DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de março de 2018
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 8 de março de 2018
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19 de março de 2018 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Fabrício Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB,
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de março de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 162/2018-DL, de 27 de março de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 511 6/2018, de 6 de abril de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7114, de 10
de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1481 , de 10
de abril de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 101/2017 que
"Revoga as Leis nºs 3.976, de 21 de dezembro de 2012 e 4.662, de 16 de setembro de 2015", de
relatoria do vereador Moacir Gregolin, após debate, os vereadores deliberaram pelo parecer
favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 47/2018 que "Altera dispositivo da Lei 4.982, de 11 de
( julho de 2017, e dá outras providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores
\ deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 173/2017 que "Inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco o "Natal de Pato Branco" e dá outras
providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo parecer favorável
a tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 179/2017 que "Altera o art. 1º da Lei nº 4.956, de 17 de
abril de 2017", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores componentes da comissão,
deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 172/2017 que "Institui a
Semana Municipal da Consciência Negra no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os nobres pares exararam parecer favorável
a tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 142/2017 que "Dispõe sobre a implantação da Zona
Central de Tráfego (ZCT) no Municlpio de Pato Branco; delimita restrições de circulação de veiculos
automotores pesados por área; disciplina critérios para operações de carga e descarga e dá outras
providências, de relatoria do vereador Fabricio Preis de Mello, o mesmo explanou aos demais, a
necessidade de oficiar a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, para então exarar
parecer. O Projeto de Lei nº 16/2018 que "Institui o programa de conscientização sobre a reciclagem
do lixo "SEPARE - Cidade limpa, ambiente saudável" no âmbito do Municipio de Pato Branco e dá
outras providências", de relatoria do vereador Fabricio Preis de Mello, os vereadores deliberaram pelo
parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 161/2017 que "Institui no âmbito do Municipio
de Pato Branco o "Dezembro Vermelho", mês dedicado à realização de campanhas para prevenção e
combate à AIDS e demais doenças sexualmente transmissiveis", de relatoria do vereador Moacir
Gregolin, os componentes da comissão deliberaram pelo parecer favorável a tramitação e
aprovação. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de competência.
re olin,,./
_,,-"''
,"~
ilm~cari/7 Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 12 de março~~
~~~~~º Presidente
· f6nv::f lauf~J7 Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: fegislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br