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materia nº 47/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2018
Date 2018-03-01
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 4982, de 11 de julho de 2017 e dá outras providências.
native_id308

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-06 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5116/2018, de 6 de abril de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7114, de 10 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1481, de 10 de abril de 2018.
2018-03-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 162/2018-DL, de 27 de março de 2018. SANÇÃO: Lei nº 5116/2018, de 6 de abril de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7114, de 10 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1481, de 10 de abril de 2018.
2018-03-26 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-03-23 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-03-16 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-03-14 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-03-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-03-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-03-01 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicita 
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
Projeto de Lei nº '1 f- /2018 
Súmula: Altera dispositivo da Lei 4.982, de 
11 de julho de 2017, e dá outras 
providências. 
Art. 1 º O art. 2º, da Lei Nº 4.982, de 11 julho de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2° O Conselho Municipal de Proteção aos Animais -
COMPATO é composto por 14 (quatorze) membros efetivos e 
suplentes, em igual número, observada a composição 
paritária de seus membros. 
§ 1º Os representantes do Poder Público serão escolhidos 
dentre pessoas que detenham poder de decisão no âmbito de 
cada Secretaria Municipal e/ou Departamento, ligadas às áres 
de Meio Ambiente, Saúde, Educação e Assistência Social, 
assim como os órgãos estaduais, o 3º BPM e o Corpo de 
Bombeiros, e serão nomeados mediante decreto do Prefeito 
Municipal. 
§2° As manifestações e votos dos representantes do governo 
vinculam à administração pública. 
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§3º Os representantes de organizações não-governamentais 
da sociedade civil serão escolhidos pelo voto das entidades 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
WW\'1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
não-governamentais de defesa e proteção animal, 
associações comunitárias, associações de bairro, clubes de 
serviço e outras entidades representativas da sociedade civil, 
reunidas em assembleia convocada pela Diretoria da 
COMPATO, mediante edital publicado na imprensa e/ou 
afixado em locais de amplo acesso do público, no prazo de até 
15 (quinze) dias a contar da vigência desta Lei, sendo que a 
assembleia deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias, a contar da publicação do edital. 
§4º As entidades não governamentais mencionadas no 
parágrafo anterior devem ter sede no Município e 
funcionamento de no mínimo um ano, com evidente atuação 
na área de defesa e proteção aos direitos dos animais, 
solicitando ao COMPATO o seu ingresso, obedecendo as 
regras para t al. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2018. 
Proponentes: 
Carlinhos olaz o Vereador - PROS 
Vereador - PSD 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco 
www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
d«1tidf8 lfwi?,~t:iult Vereadora Jf~1[ 1 
R IC\rl k1 ·na C--0~ 'ôdrig~sé Correia 
Vereador - PSC 
~~ri Vereador - PDT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paranú 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa adequar a Lei nº 4982, de 11 de 
julho de 2017, enforme solicitação do Conselho Municipal de Proteção aos 
Animais - COMPATO, conforme Ofício anexo. 
Pato Banco, 8 de fevereiro de 2018. 
Carlinhos 
-- -~, \~~n \f~~Ú-b \:N>-A <\e ~t~õ Fabricio Prei!jde Me lo 
Vereador - PSD 
José Gil,ê.W da Silva 
1:.eador- PT 
~tefft,~ Vereadora - PSDl "'. 
Verea%:
~ C 
//V~ Vilmar Maccari 
Vereador- PDT 
Marco Antoni?,;, 
Vereadpr 
Ronalce M~acir livan 
Vereador - PP 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco, 31 de outubro de 2017. 
Para Câmara de Vereadores de Pato Branco, Paraná 
limo Senhor Presidente: 
O Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO, vem, 
respeitosamente, a Vossa presença, através de sua Presidente, Tatiana Trevisan, 
solicitar a alteração da redação do Art. 2°, § 1°, § 2°, § 3º e § 4º, da Lei nº 
4.982, de 11 de julho de 2017, a qual cria o COMPATO e dá outras providências, 
tendo em vista adequação a legislação pertinente, conforme anexo. 
Sendo o que tinha para o momento, agradece sua atenção. 
- , 
PRESIDENTE COMPATO 
LEI N° ................................................................ . 
Altera a redação do Art. 2°, § 1º, § 2º, § 30 e§ 4º da Lei 
Nº 4.982, de 11 de julho de 2017, que cria o Conselho 
Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 o Altera a redação do Art. 2º, § 1 o, § 2°, § 3º e § 40 da Lei Nº 4. 982, de 11 de julho 
de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2° O Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO é composto por 14 
(quatorze) membros efetivos e suplentes, em igual número, observada a composição 
paritária de seus membros. 
§ 1° Os representantes do Poder Público Municipal serão escolhidos dentre pessoas que 
detenham poder de decisão no âmbito de cada Secretaria ou Departamento Municipal, 
responsável pelos setores de: Meio Ambiente, saúde, educação, assistência social, e os 
órgãos estaduais 3° BPM e corpo de Bombeiros, e serão nomeados mediante Decreto do 
Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua posse. 
§2º As manifestações e votos dos representantes do governo vinculam à administração 
pública. 
§3º Os representantes de organizações não-governamentais da sociedade civil serão 
escolhidos pelo voto das entidades não-governamentais de defesa e proteção animal, 
associações comunitárias, associações de bairro, clubes de serviço e outras entidades 
representativas da sociedade civil, com sede no Município e existência mínima de um 
ano, reunidas em assembleia convocada pela Diretoria da COMPATO, mediante edital 
publicado na imprensa e/ou afixado em locais de amplo acesso do público, no prazo de 
até 15 (quinze) dias a contar da vigência desta Lei, sendo que a assembleia 
deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do edital." 
§4º As entidades não governamentais citadas, devem ter no mínimo 01 (um) de 
existência, com evidente atuação na área de defesa e proteção aos direitos dos animais, 
solicitando a Compato, mediante oficio, seu ingresso no Conselho, obedecendo as regras 
para tal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã~ 
~Ô#uuu/~~~ah91~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ~ 1 u<? L\.~ \ 7(2\g . 
Pato Branco, <0t:z(o3 (w1Q· 
M~ff~h~ Presidente 
Rua Araribóia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paranâ 
sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 47 /2018 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo -PROS, Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva- PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin- MDB, Rodrigo José Correia￾PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan- PP e Vilmar Maccari- PDT. 
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Súmula: Altera dispositivo da Lei 4.982, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria dos vereadores acima citados, visa obter 
aprovação do Douto Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de lei nº 47/2018, que 
altera dispositivo da Lei 4.982, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências. 
ANÁLISE 
O projeto em tela, conforme apresentado tem o objetivo de adequar a Lei nº 4.982, 
de 11 de julho de 2017 a legislação já vigente conforme oficio enviado a esta casa e 
anexado ao projeto. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, á sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
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e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
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Pato Branco, 07 de março de 2018. 
Carlinho Antoni~~~o - PROS 
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Membro 
Ronalce Moacir alc~van - PP 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de · Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de tA i. L\:2 \\:Jl-m::tR· -=~~~~--'-+,~"'-'------------
Pato Branco, ___.@"""""~lo..,,_,_3""'1.z..,o..........,1~""-· ----------
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
falado do P:tran:i 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 47/2018. 
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 4.982, de 11 de julho de 2017, e dá 
outras providências. 
Autores: Vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROSS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marinês Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Pretendem os autores do projeto de lei em tela, os vereadores 
Carlinho Antonio Polazzo - PROSS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marinês Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin 
- PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT, através desta proposição, alterar dispositivo da Lei nº 
4.982, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências. 
A intenção dos legisladores, conforme justificativa é, adequar a 
Lei nº 4.982, de 11 de julho de 2017, conforme solicitação do Conselho 
Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO. 
Considerando que a matéria tem 
encontrar-se amparada legalmente optamos 
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 12 de março de 2018. 
r;' w R v-~i)t wt \~~CIO Prii\s de Mello - PSD￾Presidente 
Moac· 
<"/ 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro - Relator 
interesse público e por 
por exarar PARECER 
lin - PMDB 
Rua Araribola. 491 - Cenlro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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Estado do Parnná 
PROJETO DE LEI Nº 47/2018 
Altera dispositivo da Lei nº 4.982, de 11 de julho 
de 2017, e dá outras providências. 
Art. 1 º O art. 2° da Lei nº 4.982, de 11 de julho de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 2º O Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO é composto 
por 14 (quatorze) membros efetivos e suplentes, em igual número, observada a 
composição paritária de seus membros. 
§ 1° Os representantes do Poder Público serão escolhidos dentre pessoas que 
detenham poder de decisão no âmbito de cada Secretaria Municipal e/ou 
Departamento, ligadas às áreas de Meio Ambiente, Saúde, Educação e 
Assistência Social, assim como os órgãos estaduais, o 3° BPM e o Corpo de 
Bombeiros, e serão nomeados mediante decreto do Prefeito Municipal. 
§ 2º As manifestações e votos dos representantes do governo vinculam à 
administração pública. 
§ 3° Os representantes de organizações não-governamentais da sociedade civil 
serão escolhidos pelo voto das entidades não-governamentais de defesa e 
proteção animal, associações comunitárias, associações de bairro, clubes de 
serviço e outras entidades representativas da sociedade civil, reunidas em 
assembleia convocada pela Diretoria da COMPATO, mediante edital publicado 
na imprensa e/ou afixado em locais de amplo acesso do público, no prazo de até 
15 (quinze) dias a contar da vigência desta Lei, sendo que a assembleia deverá 
ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do edital. 
§ 4º As entidades não governamentais mencionadas no parágrafo anterior 
devem ter sede no Município e funcionamento de no mínimo um ano, com 
evidente atuação na área de defesa e proteção aos direitos dos animais, 
solicitando ao COMPATO o seu ingresso, obedecendo as regras para tal." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: \WJW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.116, DE 6 DE ABRIL DE 2018 
Altera dispositivo da Lei nº 4.982, de l l de julho de 
2017, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 2° da Lei nº 4.982, de 11 de julho de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"A11. 2° O Consell10 Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO 
é composto por 14 (quatorze) membros efetivos e suplentes, em igual 
número, observada a composição paritária de seus membros. 
§ 1º Os representantes do Poder Público serão escolhidos dentre 
pessoas que detenham poder de decisão no âmbito de cada Secretaria 
Municipal e/ou Departamento, ligadas às áreas de Meio Ambiente, 
Saúde, Educação e Assistência Social, assim como os órgãos 
estaduais, o 3º BPM e o Corpo de Bombeiros, e serão nomeados 
mediante decreto do Prefeito Municipal. 
§ 2º As manifestações e votos dos representantes do governo 
vinculam à administração pública. 
§ 3° Os representantes de organizações não-governamenta is da 
sociedade civil serão escolhidos pelo voto das entidades não￾govemamenta is de defesa e proteção animal, associações 
comunitárias, associações de ba irro, clubes de serviço e outras 
entidades representativas da sociedade c ivil, reunidas em assembleia 
convocada pela Diretoria da COMPATO, mediante edital publicado na 
imprensa e/ou afixado em locais de amplo acesso do público, no prazo 
de até 15 (quinze) dias a contar da vigênc ia desta Lei, sendo que a 
assemble ia deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a 
contar da publicação do edital. 
§ 4 ° As entidades não governamenta is mencionadas no parágrafo 
anterior devem ter sede no Município e funcionamento de no mínimo 
um ano, com evidente atuação na área de defesa e proteção aos 
dire itos dos anima is, solicitando ao COMPATO o seu ingresso, 
obedecendo as regras para ta l." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos Carlinho Antonio Polazzo, Claudemir Zanco, 
Fabrício Preis de t-.1ello, Joecir Bernardi, José Gilson Feitosa da Silva, 
Marco Antonio Augusto Pozza, Marines Boff Gerhardt, Moacir 
Gregolin, Rodrigo José Corre ia, Ronalce Moacir Dalchiavan e Vilmar 
Maccari. 
Gabinete do Prefeito, 6 de abril de 2018. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Idcntificador: 2B l 5DB7F 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 10/04/20 18. Edição 148 1 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
B2 
Ed lç~o n°7114 
~llr.' O DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
UI N•5.116, OE6DEABRILOE201S 
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G.1blrw:1cdo Pr<fcit0i,6ck abril dt 101&. 
AUGUSTIXH O ZUCClll 
Pttft ito 
Mlr.'ICf PIO DE PATO BRANCO - F..sTADO DO PARANÁ 
U I N"• S.118, DE6 OE ABRIL DE 2018 
Alttu dispotilh-oJJ Ld n• 9~lt 17 .!t.ibril Jt 1017. 
A CJ.nuu ~b.nlrir.tl dt P;ato BuNí\ Est.i:& J o Puml t,.l'lfO\OU t C'U, Pttícito. 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
AUGUSTINllO ZUCClll 
Puf cito 
lr.' dP O l>EPATO BRA.'\CO - ESTADO DO PARA.'\Á 
W :\• S.120, DE6DEABRILDE 201& 
lr.dui no ú.JcndJ.rio OSriil Jc f.\<r,rosJ.> ~lun kit»J" rLI" llu.nrn o "N1ut Jc 
P.i:o Bunco~ t dJ. o~t .u prO'tidfoclu 
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Gibiot1tdo Pttfcito.6dt ..1b1ild-t 201&. 
AUGUsrnrnozucc111 
l>rtfcito 
MUNICIPIO DE PATO BRAl'CO- ESTADODO l'ARANÁ 
LEI~ .. S.121, O E6 DEABRIL DEl018 
lrutitul noln:J..ito 6> M'.lnkif'!o.l <!.t P.1:0 BtU>C(\ .a "S.C-nun1 dt PrC\tnç1o e Accs 
so.211s &niços [$ rci.1üpu.1 Err.uHcu ~ \'kUnch Contr.a Mulh<" u~ t ~lt:nln-u"' 
cd..a outru prn-.i-!lr.d.u 
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G.1bitw:1tdo Prd(it0i,6 d t ~bril ck 101&.. 
AUGUSTTh110 ZUCClll 
Prdtito 
Mlr.'ICfPIO OE PATO BRANCO- ESTADO l>O PARANÁ 
1EJN•5.121, DE6DEABRILl>E 2'll& 
Dt nomir..1 ,; .i pjbtla Jc "D01. Tuninh.a Pu<tntlrll ~tcr.o.sso". 
A Clnu.r.a MurJcipJ.l l!t Pzto Br.a.ncl\, úa.loi!o do P.u.uú. .ipn.l'oN t l'U, PrtÍril(\ 
~nóono .a kpiin~t Lti 
Art 1• Fk.a Jt.-...._"fllinullb •o;,, Ttr<1inh.i Puuncini Mt°"-"'"°"• ,; .. r(b~c.a s.i· 
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Pilo Bu.nro. P.u.uú. 
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GJ.bhxtcdo Pufdlo, 6dt: ab1iJ d t 2018. 
UGUSTl~110 ZUCClll 
l'rcrtíto •ArL 1• nc.J indufJn !lo\ C..t1
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ÚL.I l~l I di.' .UliYi.a do> nrt""..!J Of Clu.:Jtmir Z.&nc-.l. 
Gablrw:l c do Prt ítito, 6ck ab1il de 2013. 
AUCiUSTIXJIO ZUCCHI 
PrfÍt ito 
Mlr.'ICfPIO l>E PATO BRANCO- ESTADO l>O PARANÁ 
1 FI ~~ 5.119, DE 6 l>E ABRIL l>E 101& 
lrutitul .a Stnuru .\f u.nk~i.J d.a TruuruhicU e Combllt 1 Ct'rn.rçLlno1mN:o 
.!o~fonldpio.l Jt Pt:o 8ra.ncot JJ ou u u pro\IJlnclu 
A Clm.Ju ~(u.n lci r.1.1 dt P.110 BrWC(\ [tUJo 00 P.uUll, .lt'fO\OU t' N. PttÍtÍl(\ 
unckino .a k"b.tir.t< Ui 
Art 1• fic.a lm!itu!JJ no úr.Nto do ~!unkirkt dt Pl:o 8u11co .a 'S<man.1 ~!uni 
ciril d.a Tr.1.ru;-w-foci1 t CO<!'.N.tc l Corr\Ir\lo~ .a s.cr omtll'..:ir.td.1.a n:u!ri~tnlt 
ru. wnun.ufo di.J 16 dt nufo, tm ~u.W .a tntud.a dt \ls;lnch d1 Lti Fi.Jtul n• 
11 S17, ~t IS Jc r.G\ttr.brodt 1011. 
Arl 2' !'\1 Stnwu M. nkirJJ d.a Tn.r .. 1p"focil t ComN:.t l COfr\ff'\lo ~t
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Mlr.'ICIPIO l>ECOROSEJ. \'l \'l l>A - PR 
Aditho n • 0 1 w C"-nluto n• l l lJ1017 - Tomula e!..:' Prtço.J n' 1611017 - Con· 
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17.0)JOIS .i 2t 07.2018. PtrlJUJ"l ~m inalttr.iJ.u .a..s dtmili cUu.sulli Corl°'nt:l 
\ 1\id.i.16d< nurçodt 1'JIS. fnnk Arltl SchlninJ, Pttftito. 
Mlr.'ICI PIO DE COROSEL \'l\'IDA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ptcrtto6HJ/10U.,Jt 19Jtjmd10 Jt 1018 S.:lmub.:At·a C1(J..:0Adirioru.l Su· 
r!ur~ J.u f"Q\.&k-v Jt RS 15000).00.. A p_l..!k.içLl r.I iro!tguJ.>lJO.lcim..lS ttn 
coclu di.S{'"'C'lh-tl oo st"hJir.!t cnJClt\O t!tt11..\oko. h"tp /{\o•· .. di•·'m" mm bc · 
CNIÍ.'fn:C .rn~OfiuJopth Lti ~I ldril n• l7S911ll17. 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
10 de abril de 2018 
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~llr.'I f PIO l>E CORONEJ. \ ' l\'IOA ·PR 
A\'ISO DE U CI fAÇÃO-EDITAL OE PREGÃO ELETI\ÔXICO K• 4J/l01S 
Ot-jtt<>. CONTRATAÇÃO OE E.\IPiUS.\S PARA FORNECl~IE.'ITO UE TRts 
\ 'EJCULOS DE PASSEIO NO\"OS. PARA ATE.'IDER O PROGRA~IA DE ES· 
TRAITGIA DE SAOl>E DA FA.\llUA DO JARl>l~I MARIA l>A LUZ, ([N. 
TRAL E ~1AD. LOZ20. ln!cio do c.tdJStro d.u rr~ .a pulir d.u Cl:.hOl.'o:.in 
J.odu li c:! .ah'il~t 20JS,t!lls0ShOOmindodU llc!ti.bri\dt JO IS. Ab.t:r11.1.r.aJ.u 
('f ~W a.pós lJ OShOOn:in do Jh 2J i:!.t .a.NU d< 2018. lnkio d 1 d Upul.I Jt ('f<'· 
ços l.s ICthlOmlndodii lldt .a!!-nldt lOIS. VA OR.\IÁXl~IO. RS lt-1 920.00 Oi 
proctdimt:nto1 ru.11.coso oi.O Prcglo ad'6n.ko ts!lo dis;"'lf\.fHiJ nos!tt ~ 
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lnktnuçõt.r (t 6) J1J2·SJOO. Coror..tl \ 'h id.J.. Cl9 ~t Uocil <!t 201S. Ao:!tmit Ar:lo￾nill A.rilitro · Pro!<!a:.tt di CPL 
C.\lOCA - Cooulho Municip.il Jos Dirôws J..a Criir.ç.& t ~o Ado!t.sHr:lt · Co 
ttr.d \'hid..a - Pr. EDITAL X'"Ol /10J8_ CONVOCA, n:h .. '<'i.!«.& to..;A_ A f'\-b!I 
uçlo ru ir.lt:S,r.l dô .a!o uim.I t ncror..lu·st dl~fónhd no St"gUl.ntt tr.dtuço e:?t· 
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l 7S9/l017. 
PREFEIT\JltA DBIA.'\GUURIXllA 
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PROJETO DE LEI Nº 47/2018 
RECEBIDO EM: 1° de março de 2018 
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 4982, de 11 de julho de 2017 e dá outras providências. 
(A Lei nº 4982/2017, criou o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, denominado 
COMPATO As alterações são feitas em razão de solicitação feita pela presidente do 
Conselho, visando adequar esta lei à legislação pertinente em vigor) 
AUTORES: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo 
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de março de 2018 
DISTRIBU(DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de março de 2018 
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 8 de março de 2018 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19 de março de 2018 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Fabrício Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de março de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 162/2018-DL, de 27 de março de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 511 6/2018, de 6 de abril de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7114, de 10 
de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1481 , de 10 
de abril de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão 
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello 
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O 
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião 
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 101/2017 que 
"Revoga as Leis nºs 3.976, de 21 de dezembro de 2012 e 4.662, de 16 de setembro de 2015", de 
relatoria do vereador Moacir Gregolin, após debate, os vereadores deliberaram pelo parecer 
favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 47/2018 que "Altera dispositivo da Lei 4.982, de 11 de 
( julho de 2017, e dá outras providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores 
\ deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 173/2017 que "Inclui no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco o "Natal de Pato Branco" e dá outras 
providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo parecer favorável 
a tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 179/2017 que "Altera o art. 1º da Lei nº 4.956, de 17 de 
abril de 2017", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores componentes da comissão, 
deliberaram pelo parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 172/2017 que "Institui a 
Semana Municipal da Consciência Negra no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras 
providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os nobres pares exararam parecer favorável 
a tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 142/2017 que "Dispõe sobre a implantação da Zona 
Central de Tráfego (ZCT) no Municlpio de Pato Branco; delimita restrições de circulação de veiculos 
automotores pesados por área; disciplina critérios para operações de carga e descarga e dá outras 
providências, de relatoria do vereador Fabricio Preis de Mello, o mesmo explanou aos demais, a 
necessidade de oficiar a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, para então exarar 
parecer. O Projeto de Lei nº 16/2018 que "Institui o programa de conscientização sobre a reciclagem 
do lixo "SEPARE - Cidade limpa, ambiente saudável" no âmbito do Municipio de Pato Branco e dá 
outras providências", de relatoria do vereador Fabricio Preis de Mello, os vereadores deliberaram pelo 
parecer favorável a tramitação. O Projeto de Lei nº 161/2017 que "Institui no âmbito do Municipio 
de Pato Branco o "Dezembro Vermelho", mês dedicado à realização de campanhas para prevenção e 
combate à AIDS e demais doenças sexualmente transmissiveis", de relatoria do vereador Moacir 
Gregolin, os componentes da comissão deliberaram pelo parecer favorável a tramitação e 
aprovação. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi 
assinada pelos de competência. 
re olin,,./ 
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ilm~cari/7 Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Pato Branco, 12 de março~~ 
~~~~~º Presidente 
· f6nv::f lauf~J7 Assessor Parlamentar 
Pato Branco Paraná 
e-mail: fegislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 

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