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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 635/2025
Requer à Mesa Diretora informações referentes ao
Projeto de Lei n.º 107/2025, de sua autoria, o qual
fixa o valor do auxílio-alimentação dos servidores
públicos do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
O vereador signatário, FABRÍCIO PREIS DE MELLO - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora, as informações abaixo elencadas,
referentes ao Projeto de Lei n.º 107/2025, de autoria da Mesa Diretora, que fixa o valor do
auxílio-alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
1. Qual o critério utilizado para a fixação do valor proposto
?
2. Houve estudo técnico ou parecer que embasasse a fixação do valor proposto? Em caso
afirmativo, solicita-se o encaminhamento do referido documento.
3. Quantos servidores públicos do Poder Legislativo serão beneficiados com o auxílioalimentação?
4. Qual será o impacto financeiro anual da implementação do auxílio-alimentação,
considerando a folha atual de servidores?
5. O auxílio-alimentação será incorporado à remuneração para fins de cálculo de férias,
13º salário, aposentadoria e outras vantagens?
6. Haverá incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários sobre o valor do auxílio?
7. Existe previsão orçamentária para a cobertura da nova despesa no exercício de 2025?
Os questionamentos visam embasar tecnicamente o relator da matéria,
fornecendo subsídios para a análise do projeto, especialmente quanto ao critério utilizado
para definição do valor, o impacto financeiro, a existência de previsão orçamentária, o
alcance do benefício e eventuais implicações legais e previdenciárias.
A obtenção dessas informações permitirá que esta Casa de Leis delibere com
responsabilidade, segurança jurídica e respaldo técnico, evitando dúvidas quanto à
regularidade e à viabilidade da implementação do benefício proposto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: FABRICIO PREIS DE MELLO
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 01/07/2025 17:31:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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