materia nº 82/2025

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 122/2025 
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 6.393, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre 
o Programa de Atendimento Veterinário Gratuito aos animais pertencentes à população de 
baixa renda no Município de Pato Branco.
 AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11 de Junho de 2025 
RELATOR: Rafael Foss 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 6.393/2024, referente ao Programa de 
Atendimento Veterinário Gratuito aos animais pertencentes à população de baixa renda no 
Município de Pato Branco, é uma medida de grande relevância social e ambiental, proposta 
amplia o acesso a serviços veterinários essenciais, incluindo atendimentos de urgência, 
emergência e telemedicina, garantindo cuidado digno aos animais de famílias em situação 
de vulnerabilidade, a iniciativa está em consonância com os princípios da Constituição 
Federal de 1988, especialmente o disposto no artigo 225, que estabelece que todos têm 
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público o dever 
de defendê-lo e preservá-lo. A proteção e o bem-estar animal são parte integrante desse 
dever, especialmente quando se trata de animais domésticos sob responsabilidade de 
famílias de baixa renda, que muitas vezes não têm condições de arcar com os custos de 
atendimento veterinário, além disso, o projeto promove a dignidade da pessoa humana 
(art. 1º, III da CF/88) ao reconhecer a importância da relação entre as famílias e seus 
animais de estimação, muitas vezes considerados membros do núcleo familiar. A inclusão 
de critérios objetivos de acesso, como a inscrição na Tarifa Social da COPEL ou SANEPAR, 
garante justiça social e transparência na aplicação da política pública, diante disso, o 
projeto representa um avanço na promoção da saúde pública, da proteção animal e da 
equidade no acesso a serviços essenciais. Por essas razões, manifesta-se parecer favorável 
à sua aprovação. 
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ALEXANDRE ZOCHE, RAFAEL FOSS, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AB73-3092-B513-A1C8 e informe o código AB73-3092-B513-A1C8
 
 
 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA 
A matéria discutida está em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro 
de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A 
proposta apresenta clareza, precisão e coerência em seus dispositivos, atendendo aos 
critérios estabelecidos pela referida lei complementar.
III - VOTO DO RELATOR 
Diante disso, o voto do relator manifesta-se favorável. 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores 
Alexandre Zoche - PRD, Anne Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD, Eduardo Albani Dala Costa 
- Republicanos, Fabrício Preis de Mello - PL e Rafael Foss - União Brasil, conforme dispõe o 
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 30 de Junho de 2025, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei ordinária n.º 122/2025 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
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VERIFICAÇÃO DAS
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 30/06/2025 17:19:29 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 30/06/2025 17:20:54 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 30/06/2025 17:25:42
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 01/07/2025 13:04:40 GMT-03:00
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