materia nº 87/2025

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 102/2025
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – FMDPD no Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/05/2025
RELATORA: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Trata-se da análise do Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
A proposta tem por objetivo estabelecer um instrumento legal e financeiro específico para
viabilizar e fomentar políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos
direitos da pessoa com deficiência, de forma integrada e articulada com os programas
governamentais e com a participação da sociedade civil.
O fundo proposto permitirá o gerenciamento de recursos destinados exclusivamente à
execução de ações, projetos e programas voltados a esse público, podendo receber
dotações orçamentárias municipais, repasses estaduais e federais, doações e outras fontes
legais.
Além disso, sua gestão articulada com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência assegura o controle social, a transparência e a efetividade na aplicação dos
recursos públicos.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A análise da técnica legislativa do Projeto de Lei nº 91/2025 leva em consideração
os princípios estabelecidos na Lei Complementar nº 95/1998, especialmente quanto à
clareza, precisão, concisão e ordenamento lógico da norma.
A título de adequar o Projeto de Lei à Lei Complementar faz-se alguns ajustes
através de emendas modificativas.
Assinado por 5 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, RAFAEL FOSS, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e FABRICIO PREIS DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/D5EF-7923-D43C-4B03 e informe o código D5EF-7923-D43C-4B03
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto a relatoria emite parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, considerando a
relevância da matéria, a sua adequação legal e a sua importância para a ampliação das
políticas públicas inclusivas no município e por entender que a proposta contribui de forma
significativa para a promoção da cidadania e dos direitos das pessoas com deficiência em
Pato Branco.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Anne
Gomes - PSD, Eduardo Dalla Costa - Republicanos, Rafael Foss - União Brasil, Fabrício Preis
De Mello – PL e o presidente da Comissão, Alexandre Zoche - PRD, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 30 de junho de 2025,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 102/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, RAFAEL FOSS, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e FABRICIO PREIS DE MELLO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D5EF-7923-D43C-4B03
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 30/06/2025 16:26:09 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 30/06/2025 16:28:06
GMT-03:00
Papel: Parte
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 30/06/2025 16:37:25 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 30/06/2025 16:42:45 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 30/06/2025 16:55:51 GMT-03:00
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