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imna Municip cipal de Date Draonco
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei 209/2016
Autor: Laurindo Cesa - PSDB
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Dispõe sobre a instituição da periodicidade da realização de perícia técnica
nas princiapis vias asfaltadas do sistema viário Municipal e dá outras providências.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê perícia técnica obrigatoriamente de dois em dois
anos nas ruas e estradas asfaltadas do Município, isso inclui a área urbana e rural. O
Projeto especifica que quando constatado infiltrações e pontos críticos, os mesmos
devem ser reparados Para garantir maior durabilidade ao asfalto. Permitindo parcerias
com órgãos públicos, instituições de ensino, sindicatos e associações, a fim de que
sejam elaborados levantamentos e relatórios técnicos.
Segundo parecer técnico da Comissão de recebimento de obras, e também
Parecer do Secretário de Engenharia e Obras, devido a falta de equipe técnica
capacitada o projeto é inviável.
Entretanto, diante da importância da temática para boa aplicação dos recursos
públicos, considera-se que após aprovada as emendas, as quais aperfeiçoam o
Projeto, o mesmo pode ser aprovado.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal após aprovação das emendas, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de maio de 2019.
Presiblente - Relator Membro
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 -
Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo camarapatobranco.com.br — site: Www.camarapatobranco.com.br
odrigo José Correia
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