| Tipo | Parecer Comissão Políticas Públicas |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Parecer ao Projeto de Lei n.º 42/2025, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de arrecadação voluntária de alimentos não perecíveis em eventos realizados pela inciativa privada em espaços públicos do município. |
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PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 42/2025 EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de arrecadação voluntária de alimentos não perecíveis em eventos realizados pela inciativa privada em espaços públicos do município. AUTOR: Rafael Foss - União Brasil DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25/02/2025 RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PL I - RELATÓRIO E ANÁLISE O Projeto de Lei em análise, de autoria do vereador Rafael Foss, propõe a obrigatoriedade da arrecadação de alimentos não perecíveis em eventos promovidos pela iniciativa privada, quando realizados em espaços públicos no âmbito do município de Pato Branco. A proposta determina que os alimentos arrecadados sejam destinados a instituições de caridade, bancos de alimentos ou outras organizações sem fins lucrativos que atuem no combate à fome e à insegurança alimentar. O texto estabelece deveres tanto para os organizadores dos eventos quanto para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que ficará encarregada da orientação, fiscalização e logística da distribuição dos alimentos. A proposta ainda prevê penalidades em caso de descumprimento. O projeto contribui com as políticas públicas de segurança alimentar ao estimular a arrecadação de alimentos em eventos realizados pela iniciativa privada em espaços públicos. A proposta não impõe a doação como obrigatória ao público, mas exige dos organizadores estrutura para coleta e destinação dos alimentos. Trata-se de medida que promove a solidariedade, fortalece a rede de apoio social e integra a atuação da Secretaria Municipal de Assistência Social na coordenação e fiscalização das ações. II - VOTO DO RELATOR Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a regimental tramitação. III - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Alexandre Zoche - PRD e Anne Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 30 de junho de 2025, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 42/2025. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3E21-92FC-57DB-C576 e informe o código 3E21-92FC-57DB-C576 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 3E21-92FC-57DB-C576 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 30/06/2025 15:43:40 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 30/06/2025 15:44:07 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 30/06/2025 15:44:16 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/3E21-92FC-57DB-C576