materia nº 54/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 75/2025
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de espaço público gratuito para
apresentação e comercialização do artesanato local em feiras e eventos realizados no
município de Pato Branco.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25/04/2025
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 75/2025, de autoria do Vereador Claudemir Zanco – PL,
dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de espaço público gratuito para apresentação e
comercialização do artesanato local em eventos festivos, promocionais e comerciais
realizados no município de Pato Branco.
A medida se aplica a eventos de âmbito municipal, estadual ou federal
realizados no município, com exceção de festas comunitárias, como as de bairro. Define-se
como artesanato local aquele produzido por artesãos ou grupos residentes em Pato
Branco. A organização e a representação dos artesãos caberão a entidade ou associação
legalmente constituída, a qual também ficará responsável pelas inscrições dos interessados
com no mínimo 30 dias de antecedência.
A proposta fortalece a economia criativa e a inclusão produtiva ao garantir
espaço gratuito para os artesãos locais, valorizando a cultura, promovendo oportunidades
de renda e estimulando a organização do setor. A iniciativa está em conformidade com os
princípios constitucionais e legais, sem apresentar vícios jurídicos ou de técnica legislativa.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a regimental
tramitação.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Alexandre Zoche - PRD e Anne
Cristine Gomes da Silva Cavalli - PSD conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 30 de junho de 2025, acompanham o voto do relator
ao Projeto de Lei n.º 42/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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