materia nº 55/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 63/2025
EMENTA: Dispõe sobre a isenção da taxa de locação do Centro Regional de Eventos de Pato
Branco - Prefeito Astério Rigon, para entidades, associações e organizações da sociedade
civil sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de caráter filantrópico, cultural,
artístico, recreativo ou similares, e que executem políticas de assistência social, esporte,
saúde, educação e cultura.
AUTOR: Rodrigo José Correia- União Brasil
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16/04/2025
RELATORA: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente projeto de lei tem por objetivo conceder isenção da taxa de locação do Centro
Regional de Eventos de Pato Branco às entidades, associações e organizações da sociedade
civil sem fins lucrativos, desde que desenvolvam atividades de caráter filantrópico, cultural,
artístico, recreativo ou similares, e que atuem na execução de políticas públicas nas áreas
de assistência social, esporte, saúde, educação e cultura.
Sob a perspectiva das políticas públicas, a proposta alinha-se com os princípios de fomento
à cidadania ativa, parceria município e sociedade civil e promoção do bem comum. Entre
os impactos Esperados, Fortalecimento da atuação da sociedade civil organizada,
possibilitando maior alcance e qualidade em suas ações; Otimização do uso do Centro de
Eventos, garantindo que ele cumpra função social além das atividades comerciais;
Ampliação do acesso a eventos comunitários e culturais por parte da população,
especialmente grupos vulneráveis.
Embora a isenção de taxas possa representar uma renúncia de receita pontual, essa
medida é compensada pela externalidade positiva gerada pelas atividades promovidas. A
exigência de comprovação da finalidade do evento e prestação de contas das atividades
realizadas;
II - VOTO DO RELATORA
Assinado por 3 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8E32-E877-A10E-CBB0 e informe o código 8E32-E877-A10E-CBB0
Diante do exposto, a relatoria emite parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 63/2025, que,
por entender que o projeto atua em consonância com os princípios da participação social,
da democratização do acesso a bens públicos e da promoção de direitos sociais.
A aprovação da medida pode ser considerada uma ação concreta de fortalecimento do
terceiro setor e de incentivo à cultura, à solidariedade e à educação comunitária no
município de Pato Branco.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Anne Gomes - PSD, Alexandre
Zoche - PRD e Fabrício Preis de Mello - PL , conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 30 de junho de 2025, acompanham o voto
do relator ao Projeto de Lei n.º 63/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8E32-E877-A10E-CBB0 e informe o código 8E32-E877-A10E-CBB0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8E32-E877-A10E-CBB0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 30/06/2025 15:29:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 30/06/2025 15:34:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 30/06/2025 15:43:39
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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