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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 641/2025
Requer ao Executivo Municipal sejam prestadas
informações detalhadas acerca do andamento do
processo de permuta dos imóveis urbanos constantes
das matrículas nºs 49.953, 49.726 e 52.870, conforme
autorizado pela Lei Municipal nº 6.390, de 30 de
dezembro de 2024.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal sejam prestadas
informações detalhadas acerca do andamento do processo de permuta dos imóveis
urbanos constantes das matrículas nºs 49.953, 49.726 e 52.870, conforme autorizado pela
Lei Municipal nº 6.390, de 30 de dezembro de 2024.
A solicitação se faz necessária para fins de fiscalização e acompanhamento
das ações do Poder Executivo, considerando que a referida permuta tem impacto direto no
planejamento urbano e no interesse público. É fundamental que esta Casa Legislativa
tenha conhecimento atualizado sobre o estágio atual do processo, incluindo eventuais
entraves, cronograma de execução e previsão de conclusão, assegurando, assim, a
transparência e o controle social sobre os atos administrativos.
Pato Branco, datado
e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: F276-C4EE-B653-EE6D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 01/07/2025 16:54:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 02/07/2025 15:58:12 GMT-03:00
Papel: Parte
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