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← Pato Branco (PR)

materia nº 17/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaEmenda Aditiva 01
native_id3083

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-20 Aprovado F Aprovada na sessão ordinária realizada no dia 20/5/2019.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Estado do Paraná
Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco — PDT, Marco Antonio
Augusto Pozza-PSD e Vilmar Maccari-PDT, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as
seguintes EMENDA ao Projeto de Lei nº 89/2019 - Dispõe sobre a remoção,
guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação,
bem como serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de
trânsito à Legislação em vigor nas vias do Município de Pato Branco.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Adiciona art. 10, ao Projeto de Lei nº 89/2019, renumerando os subsequentes, com a
seguinte redação:
“Art. 10. Ficam proibidas as oficinas e ferros-velhos utilizarem vias públicas
para o estacionamento de veículos de qualquer natureza que estejam
pendentes de reparos ou proceder aos reparos pendentes nesses locais.
Parágrafo único. Na hipótese de violação do disposto no caput, a licença de
funcionamento das oficinas e ferros-velhos serão cassadas.”
Marco Antonio Álgus zza
Vereador
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Parané EE
site: www camarapatobranco.com.br — e-mail: legislativoDcamaravatobraneo enm hr

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