materia nº 50/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 120/2025
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.598, de 26 de maio de 2011,
que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, para implantar
o passe livre aos domingos e feriados.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03 de junho de 2025.
AUTORIA: Executivo Municipal.
REGIME DE URGÊNCIA: Sim.
RELATOR: Joecir Bernardi - PSD.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise, de autoria do Executivo Municipal visa alterar
dispositivos da Lei Municipal nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas e dá
outras providências, buscando implantar o Passe Livre aos domingos e feriados em nosso
município.
Em sua justificativa, aduz o proponente que a presente iniciativa visa
fomentar o uso do serviço de transporte coletivo urbano no município, aos domingos e
feriados, incentivando as famílias a desfrutarem mais da cidade, sem incorrer em despesas
tarifárias, contribuindo para o turismo, eventos, lazer e economia local, além de promover a
inclusão social.
Encontra-se em anexo ao presente projeto de lei, o impacto orçamentário e
financeiro.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, CLAUDEMIR ZANCO e DIOGO DOMINGOS GRANDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/CF11-F20B-7638-3FD7 e informe o código CF11-F20B-7638-3FD7
A fim de embasar e dar maior esclarecimento ao presente projeto de lei foi
realizada uma reunião com membros do Depatran, da Concessionária de Transporte Urbano
- Tupa, vereadores, representantes do Executivo Municipal, na data de 25 de junho de 2025.
Onde foi amplamente debatido e analisado pelos presentes. A medida buscou fomentar o
diálogo institucional e proporcionar maior clareza quanto aos impactos e à viabilidade da
implantação do passe livre aos domingos e feriados no transporte público do município.
Deste modo, após uma avaliação cuidadosa e criteriosa sob a ótica da
Comissão de Orçamento e Finanças, não encontramos nenhum óbice ou impedimento que
possa obstruir a tramitação regular e normal da matéria. Considerando os aspectos
financeiros envolvidos, concluímos que o projeto está em conformidade com os princípios e
normas estabelecidas.
II - VOTO DO RELATOR
Face ao exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças em reunião
extraordinária realizada no dia 30 de junho de 2025, analisaram a matéria na sua íntegra e
acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 120/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, CLAUDEMIR ZANCO e DIOGO DOMINGOS GRANDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/CF11-F20B-7638-3FD7 e informe o código CF11-F20B-7638-3FD7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CF11-F20B-7638-3FD7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 01/07/2025 16:44:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 01/07/2025 16:49:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 01/07/2025 16:50:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 01/07/2025 16:54:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 01/07/2025 16:58:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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