materia nº 644/2025

Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 644/2025
Requer ao Poder Executivo Municipal
manifestação técnica referente ao Projeto de
Lei nº 66/2025, de autoria do vereador
Fabrício Preis de Mello – PL, que institui o
Programa Municipal de Emprego e Renda 50+,
destinado à qualificação profissional,
reinserção e estímulo à permanência de
pessoas com 50 anos ou mais no mercado de
trabalho.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da
secretaria competente, a apresentação de informações técnicas complementares, com a
finalidade de instruir a análise do Projeto de Lei nº 66/2025 no âmbito da Comissão de
Orçamento e Finanças, conforme segue:
I – Confirmação da compatibilidade da proposta com o Plano Plurianual
(PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício
vigente;
II – Esclarecimento sobre a existência de previsão orçamentária e de
estrutura operacional disponível para a execução das ações descritas no projeto, como:
realização de feiras de emprego, campanhas educativas, criação e manutenção de banco
de talentos, articulação com o setor produtivo e oferta de capacitações em parceria.
A solicitação visa garantir a regularidade técnico-orçamentária da tramitação
legislativa, nos termos das normas de responsabilidade na gestão pública.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7FAF-9278-28B7-34F9 e informe o código 7FAF-9278-28B7-34F9
OBS.: O Projeto de Lei nº 66/2025 pode ser acessado na íntegra pelo portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br, menu Processo Legislativo
→ Matérias
Legislativas
→ Projeto de Lei
.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7FAF-9278-28B7-34F9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 03/07/2025 16:33:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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