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Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 645/2025
Requer à Secretaria Municipal de Assistência
Social a apresentação de manifestação técnica
referente ao Projeto de Lei nº 67/2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que
institui o Programa Oportuniza Pato Branco –
política pública de qualificação profissional,
concessão de bolsas assistenciais e promoção
da inclusão social de famílias em situação de
vulnerabilidade.
A Vereadora signatária, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN – PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais requer à Secretaria Municipal de Assistência Social a
apresentação de parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 67/2025, com as seguintes
informações, conforme exigência do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal):
I – Estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida, com
detalhamento da previsão de despesas;
II – Demonstração de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;
III – Identificação das fontes de custeio e existência de dotação orçamentária suficiente
para viabilização e manutenção do Programa Oportuniza Pato Branco.
A solicitação visa subsidiar os trabalhos da Comissão de Orçamento e
Finanças, possibilitando a análise técnica e jurídica da proposta e a posterior emissão de
parecer pela relatoria.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/02EC-8246-30FC-6602 e informe o código 02EC-8246-30FC-6602
OBS.: O Projeto de Lei nº 67/2025, na íntegra, pode ser acessado pelo portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br – Menu Processo Legislativo
– Matérias
Legislativas
– Projeto de Lei
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Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 02EC-8246-30FC-6602
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 03/07/2025 16:32:38 GMT-03:00
Papel: Parte
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