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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 646/2025
Requer ao Executivo Municipal que
manifeste-se acerca da viabilidade técnica,
financeira e administrativa para a
implementação das ações previstas no
Projeto de Lei nº 88/2025 de autoria de
Thania Maria Caminski Gehlen, o qual
estabelece políticas públicas de
reconhecimento, proteção e inclusão das
pessoas com fibromialgia no município de
Pato Branco e dá outras providências.
Garantindo assim que o referido projeto
seja implementável e sustentável.
O vereador signatário, ALEXANDRE ZOCHE - PRD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer ao Executivo Municipal que manifeste-se acerca da viabilidade
técnica, financeira e administrativa para a implementação das ações previstas no Projeto
de Lei nº 88/2025 de autoria de Thania Maria Caminski Gehlen, o qual Estabelece políticas
públicas de reconhecimento, proteção e inclusão das pessoas com fibromialgia no
município de Pato Branco e dá outras providências, garantindo que o referido projeto seja
implementável e sustentável.
Para tanto, faz-se necessário que este Poder Executivo manifeste-se acerca da
viabilidade técnica, financeira e administrativa das ações previstas na proposição. Tal
manifestação é fundamental para garantir que as medidas propostas possam ser
efetivamente colocadas em prática, respeitando a capacidade de recursos e estrutura do
município, além de evitar possíveis obstáculos que possam comprometer a efetividade do
projeto.
Assim, a solicitação visa promover uma análise responsável e aprofundada,
alinhando as ações legislativas às condições reais de execução, e garantindo que o projeto
beneficie de uma implementação eficiente, duradoura e compatível com as prioridades e
recursos do município.
Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6CDF-D886-9E59-CD7F e informe o código 6CDF-D886-9E59-CD7F
Diante do exposto, requer-se a manifestação do Poder Executivo no prazo legal a
fim de viabilizar o despacho do parecer da Comissão de Políticas Públicas e dar
continuidade ao trâmite legislativo do referido projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6CDF-D886-9E59-CD7F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 03/07/2025 15:05:55 GMT-03:00
Papel: Parte
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