materia nº 52/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1
EMENTA:Regulamenta o Setor de Protocolo Legislativo da Câmara Municipal de Pato
Branco, estabelece normas para a tramitação digital e integrada de documentos e
proposições legislativas e dispõe sobre o procedimento para o protocolo de denúncias.
AUTOR: Mesa Diretora
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/02/2025
RELATOR: Diogo Domingos Grando - PRD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A Comissão de Orçamento e Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, analisou o
Projeto de Resolução nº 1, de 14 de fevereiro de 2025, de iniciativa da Mesa Diretora.
O referido projeto tem como finalidade regulamentar o Setor de Protocolo
Legislativo, disciplinando a tramitação digital e integrada de documentos e proposições
legislativas, além de normatizar o procedimento para o protocolo de denúncias junto à
Câmara Municipal.
No que tange às competências desta Comissão, verifica-se que o projeto não
implica, direta ou indiretamente, em alteração de despesa ou receita do Município,
tampouco trata de matérias relativas ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias,
proposta orçamentária, abertura de créditos, matéria tributária, empréstimos, subsídios,
remuneração de servidores ou outra disposições que acarretem responsabilidade
financeira para o erário municipal.
Assinado por 5 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C844-3C3E-37A3-10B1 e informe o código C844-3C3E-37A3-10B1
Trata-se, essencialmente, de uma medida administrativa e normativa voltada à
modernização dos processos internos do Poder Legislativo, com impactos positivos na
eficiência, na transparência e na segurança da informação.
Desse modo, não se identificam impedimentos quanto ao mérito orçamentário￾financeiro da proposição, sendo plenamente viável sua tramitação sob a ótica desta
Comissão.
II - VOTO DO RELATOR
Diante da análise realizada, conclui-se que o Projeto de Resolução nº 1/2025 atende
aos requisitos legais, uma vez que não gera impacto orçamentário e contribui
significativamente para a organização dos processos administrativos desta Casa de Leis.
Do voto do relator, manifesta-se FAVORÁVEL a tramitação da referida matéria.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 02 de Julho de 2025, e
acompanham o voto do relator ao Projeto de Resolução n.º 1/2025, os membros da
comissão.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C844-3C3E-37A3-10B1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 02/07/2025 16:52:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 02/07/2025 16:55:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 02/07/2025 16:56:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 02/07/2025 17:01:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 03/07/2025 12:14:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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