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materia nº 54/2025

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-07-03
EmentaDispõe sobre a proibição da comercialização de escapamentos que produzam ruídos acima do permitido para motocicletas, ciclomotores, bicicletas motorizadas e similares no Município de Pato Branco.
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 64/2025. 
EMENTA: Dispõe sobre a proibição da comercialização de escapamentos que produzam 
ruídos acima do permitido para motocicletas, ciclomotores, bicicletas motorizadas e 
similares no Município de Pato Branco.
AUTORIA: Vereador Rodrigo José Correia – União Brasil.
RELATORA: Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen – PP
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei tem como objetivo vedar, no âmbito do Município de 
Pato Branco, a comercialização, instalação, adaptação ou substituição de escapamentos para 
motocicletas, ciclomotores, bicicletas motorizadas e similares que produzam ruído superior 
ao permitido pela legislação ambiental vigente, notadamente pela Resolução CONAMA nº 
252/1999. 
O projeto determina ainda que os estabelecimentos comerciais ou prestadores 
de serviços que atuem no segmento deverão afixar cartazes informativos sobre a proibição, 
bem como estarão sujeitos a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor em caso 
de descumprimento. 
A proposta traz impacto direto na proteção da qualidade de vida urbana, no 
controle da poluição sonora e na conscientização da população quanto aos limites legais de 
emissão de ruídos por veículos automotores. 
Assinado por 5 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIOGO DOMINGOS GRANDO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BB0C-92FF-8DCE-BFC0 e informe o código BB0C-92FF-8DCE-BFC0
 
 
 
II – ANÁLISE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Em relação à análise de competência da Comissão de Orçamento e Finanças, 
observa-se que o presente projeto não implica em criação de despesa pública, tampouco em 
renúncia de receita, criação de cargos, funções ou estrutura administrativa, não 
necessitando, portanto, de estimativa de impacto orçamentário-financeiro nos moldes do 
art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). 
Trata-se de proposição normativa e regulatória, cujo conteúdo poderá ser 
incorporado à atuação ordinária dos órgãos municipais já existentes, como o PROCON, sem 
necessidade de alocação orçamentária adicional. 
Dessa forma, verifica-se a compatibilidade e adequação do projeto às leis 
orçamentárias vigentes (PPA, LDO e LOA), uma vez que o mesmo não gera impacto financeiro 
direto ao erário municipal. 
III – VOTO DA RELATORA 
Analisando o conteúdo da proposição, constata-se que o Projeto de Lei nº 
64/2025 está em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e 
proteção ao meio ambiente urbano (art. 225 da CF/88), e visa preservar o bem-estar coletivo 
e a tranquilidade pública. 
No aspecto orçamentário e financeiro, conclui-se que não há óbices à tramitação 
e aprovação da matéria, pois não implica em novas despesas, nem em compromissos de 
natureza continuada para o município. 
Dessa forma, esta relatoria emite parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 
64/2025, recomendando sua aprovação pela Comissão de Orçamento e Finanças. 
Assinado por 5 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIOGO DOMINGOS GRANDO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BB0C-92FF-8DCE-BFC0 e informe o código BB0C-92FF-8DCE-BFC0
 
 
 
IV – CONCLUSÃO 
Após criteriosa análise dos aspectos legais e financeiros, os membros da 
Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I, do art. 51 do Regimento 
Interno, em reunião realizada no dia 02 de julho de 2025, entende que o Projeto de Lei nº 
64/2025 está apto a ser deliberado no âmbito do Legislativo Municipal, por respeitar os 
parâmetros da responsabilidade fiscal, da legalidade e do interesse público. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIOGO DOMINGOS GRANDO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BB0C-92FF-8DCE-BFC0 e informe o código BB0C-92FF-8DCE-BFC0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BB0C-92FF-8DCE-BFC0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 02/07/2025 16:54:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 02/07/2025 16:55:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 02/07/2025 16:56:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 02/07/2025 17:01:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 03/07/2025 12:14:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BB0C-92FF-8DCE-BFC0

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