| Tipo | Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2025 |
| Date | 2025-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da comercialização de escapamentos que produzam ruídos acima do permitido para motocicletas, ciclomotores, bicicletas motorizadas e similares no Município de Pato Branco. |
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 64/2025. EMENTA: Dispõe sobre a proibição da comercialização de escapamentos que produzam ruídos acima do permitido para motocicletas, ciclomotores, bicicletas motorizadas e similares no Município de Pato Branco. AUTORIA: Vereador Rodrigo José Correia – União Brasil. RELATORA: Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen – PP I - RELATÓRIO E ANÁLISE O presente Projeto de Lei tem como objetivo vedar, no âmbito do Município de Pato Branco, a comercialização, instalação, adaptação ou substituição de escapamentos para motocicletas, ciclomotores, bicicletas motorizadas e similares que produzam ruído superior ao permitido pela legislação ambiental vigente, notadamente pela Resolução CONAMA nº 252/1999. O projeto determina ainda que os estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços que atuem no segmento deverão afixar cartazes informativos sobre a proibição, bem como estarão sujeitos a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor em caso de descumprimento. A proposta traz impacto direto na proteção da qualidade de vida urbana, no controle da poluição sonora e na conscientização da população quanto aos limites legais de emissão de ruídos por veículos automotores. Assinado por 5 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIOGO DOMINGOS GRANDO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BB0C-92FF-8DCE-BFC0 e informe o código BB0C-92FF-8DCE-BFC0 II – ANÁLISE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Em relação à análise de competência da Comissão de Orçamento e Finanças, observa-se que o presente projeto não implica em criação de despesa pública, tampouco em renúncia de receita, criação de cargos, funções ou estrutura administrativa, não necessitando, portanto, de estimativa de impacto orçamentário-financeiro nos moldes do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Trata-se de proposição normativa e regulatória, cujo conteúdo poderá ser incorporado à atuação ordinária dos órgãos municipais já existentes, como o PROCON, sem necessidade de alocação orçamentária adicional. Dessa forma, verifica-se a compatibilidade e adequação do projeto às leis orçamentárias vigentes (PPA, LDO e LOA), uma vez que o mesmo não gera impacto financeiro direto ao erário municipal. III – VOTO DA RELATORA Analisando o conteúdo da proposição, constata-se que o Projeto de Lei nº 64/2025 está em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e proteção ao meio ambiente urbano (art. 225 da CF/88), e visa preservar o bem-estar coletivo e a tranquilidade pública. No aspecto orçamentário e financeiro, conclui-se que não há óbices à tramitação e aprovação da matéria, pois não implica em novas despesas, nem em compromissos de natureza continuada para o município. Dessa forma, esta relatoria emite parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 64/2025, recomendando sua aprovação pela Comissão de Orçamento e Finanças. Assinado por 5 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIOGO DOMINGOS GRANDO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BB0C-92FF-8DCE-BFC0 e informe o código BB0C-92FF-8DCE-BFC0 IV – CONCLUSÃO Após criteriosa análise dos aspectos legais e financeiros, os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I, do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 02 de julho de 2025, entende que o Projeto de Lei nº 64/2025 está apto a ser deliberado no âmbito do Legislativo Municipal, por respeitar os parâmetros da responsabilidade fiscal, da legalidade e do interesse público. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Assinado por 5 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, DIOGO DOMINGOS GRANDO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, JOECIR BERNARDI e CLAUDEMIR ZANCO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BB0C-92FF-8DCE-BFC0 e informe o código BB0C-92FF-8DCE-BFC0 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: BB0C-92FF-8DCE-BFC0 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 02/07/2025 16:54:23 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 02/07/2025 16:55:49 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 02/07/2025 16:56:37 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 02/07/2025 17:01:48 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 03/07/2025 12:14:09 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BB0C-92FF-8DCE-BFC0