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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 647/2025
Requer à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano,
avaliação atualizada dos imóveis relacionados no
Projeto de Lei nº 96/2025, bem como, parecer técnico
quanto a viabilidade da matéria legislativa, de autoria do
Executivo Municipal, que altera e acrescenta
dispositivos à Lei nº 5.241, de 20 de novembro de 2018,
que autorizou o Executivo Municipal a permutar imóveis
para a implantação da Avenida da Inovação.
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, avaliação atualizada
dos imóveis relacionados no Projeto de Lei nº 96/2025, bem como, parecer técnico quanto
a viabilidade da matéria legislativa, de autoria do Executivo Municipal, que altera e
acrescenta dispositivos à Lei nº 5.241, de 20 de novembro de 2018, que autorizou o
Executivo Municipal a permutar imóveis para a implantação da Avenida da Inovação.
Como membro da Comissão de Justiça e Redação e relatora do Projeto de Lei Nº
96/2025, para posteriormente exarar parecer e diante da complexidade da operação e da
alteração de dispositivos legais, justifica-e a solicitação para mitigar riscos de nulidade do
ato administrativo, apontamentos por órgãos de controle ou futuras ações judiciais.
OBS.: O Projeto de Lei nº 96/2025 na íntegra pode ser acessado através do portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - Ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 03/07/2025 17:31:45
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Papel: Parte
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