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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 649/2025
Requer à Secretaria Municipal de Assistência
Social o encaminhamento dos relatórios, atas,
registros de presença, regimento interno,
deliberações de propostas aprovadas e demais
documentos oficiais produzidos no âmbito da I
Conferência Municipal da Igualdade Racial, que foi
realizada em 24 de junho de 2025, conforme
convocação realizada através do Decreto nº
10.388 de 11 de junho de 2025.
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer o encaminhamento dos relatórios, atas, registros de presença,
regimento interno, deliberações de propostas aprovadas e demais documentos oficiais
produzidos no âmbito da I Conferência Municipal da Igualdade Racial, que foi realizada em
24 de junho de 2025, conforme convocação realizada através do Decreto nº 10.388 de 11
de junho de 2025.
As propostas debatidas e aprovadas durante Conferência Municipal representam o
resultado do diálogo entre sociedade civil, poder público e representantes de diferentes
segmentos sociais, refletindo as demandas reais da população. Nesse contexto,o acesso às
propostas é fundamental para o acompanhamento e monitoramento social das ações que
venham a ser desenvolvidas com base nessas diretrizes.
Assim, justifica-se a solicitação como um passo necessário para assegurar a
transparência, a efetividade das políticas de promoção da igualdade racial e o respeito às
contribuições da comunidade na formulação de políticas públicas inclusivas e
representativas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e FABRICIO PREIS DE MELLO
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Código para verificação: BD59-BD19-AB41-3266
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 03/07/2025 17:32:20
GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 07/07/2025 16:37:01 GMT-03:00
Papel: Parte
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