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materia nº 19/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaEmenda Modificativa 01 - Projeto de Lei nº 89/2019
native_id3085

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-20 Retirado de Pauta F Retirada de pauta na sessão ordinária realizada no dia 20/5/2019.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Paraná
Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco — PDT, Marco Antonio
Augusto Pozza-PSD e Vilmar Maccari-PDT, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para à apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as
seguintes EMENDA ao Projeto de Lei nº 89/2019 - Dispõe sobre a remoção,
guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação,
bem como serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de
trânsito à Legislação em vigor nas vias do Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica o art. 9º, ao Projeto de Lei nº 89/2019, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9º Para os efeitos desta Lei considera-se abandonado ou estacionado
em situação que caracterize abandono, o veículo deixado em via pública nas
seguintes situações:
|. sem funcionamento e movimento, por mais de 15 (quinze) dias ou que
esteja gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno;
II. visível estado de má conservação, com a carroceria apresentando sinais
de colisão ou ferrugem, vandalismo ou depreciação voluntária;
Ill. sem placa de identificação;
IV. sem identificação do número do chassi;
V. sem identificação do número do motor,
VI. vidro quebrado ou com avaria nas portas, que permita acesso de
pessoas, sem obstrução;
VII. veículos não motorizados ou carcaças depositadas em vias públicas.
, 13 de maio de 2019.
p
Vilmar Maccari
Vereador » PDT
Marco Antorfio Augustd Pázza
Vereddor-
ms Acncihaio 404
- Cento - Fone: (46)3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Parané E E
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