materia nº 655/2025

Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 655/2025
Requer ao Executivo Municipal informações
detalhadas do Projeto de Lei nº 9/2025, de
autoria do vereador Joecir Bernardi, que
acrescenta dispositivo à Lei nº 3.276, de 27 de
novembro de 2009, que instituiu o Programa da
Porteira Adentro.
O vereador signatário, Diogo Domingos Grando - PRD no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do departamento
competente, o encaminhamento de informações detalhadas do Projeto de Lei nº 9/2025,
de autoria do vereador Joecir Bernardi, que acrescenta dispositivo à Lei nº 3.276, de 27 de
novembro de 2009, que instituiu o Programa da Porteira Adentro, solicito as seguintes
informações:
I – Estimativa de impacto financeiro/orçamentário (valores reais) para a
execução do Projeto de Lei nº 09/2025;
II - Cálculo detalhado dos custos previstos, incluindo aquisição de insumos,
mão de obra, equipamentos e demais despesas operacionais;
III - Previsão de fontes de recursos para custeio do projeto;
IV- Informações sobre a disponibilidade e demanda do britador, conforme
mencionado no art. 2º-A da matéria;
V- Encaminhamento do estudo técnico ou parecer que tenha embasado a
manifestação da Chefia de Desenvolvimento Rural quanto à inviabilidade do projeto,
conforme resposta do Ofício nº 104/2025/AAL.
A solicitação fundamenta-se para fins de análise técnica e orçamentária da
proposta legislativa, uma vez que a ausência de dados financeiros inviabiliza a avaliação da
viabilidade do projeto por esta Casa Legislativa. O fornecimento dessas informações é
essencial para garantir a transparência, responsabilidade fiscal e legalidade no processo
legislativo.
Assinado por 1 pessoa: DIOGO DOMINGOS GRANDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B288-AB39-C7DC-D4A2 e informe o código B288-AB39-C7DC-D4A2
Diante do exposto, solicita-se o envio das informações requeridas, a fim de
subsidiar a discussão e a deliberação do Projeto de Lei nº 9/2025, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal.
OBS.: OProjeto de Lei _9/2025 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: DIOGO DOMINGOS GRANDO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B288-AB39-C7DC-D4A2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 04/07/2025 15:27:44 GMT-03:00
Papel: Parte
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