Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 657/2025
Requer informações ao Poder Executivo sobre a
contratação de empresa terceirizada para a
produção de vídeo institucional para mídias sociais
do município, incluindo justificativa dos valores
pagos, setor solicitante e análise da possibilidade de
execução interna pelos servidores do Município.
O vereador signatário, Rafael Foss – União Brasil, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer à Diretoria de comunicação social, representada pelo Diretor, Senhor
Marcio Loss, que informe a este vereador os seguintes esclarecimentos:
1 - Informe, de forma precisa, quais vídeos, artes ou quaisquer outros serviços estão
vinculados às notas fiscais mencionadas neste requerimento.
2 - Qual setor da administração municipal solicitou os serviços descritos nas referidas
notas fiscais?
3 - Considerando que o Município possui um setor de Comunicação Social, por que os
serviços foram contratados de empresa terceirizada, em vez de serem executados
internamente por servidores públicos lotados nesse setor?
4 - Justifique os valores pagos pelos serviços contratados, detalhando os critérios
utilizados para definição dos custos.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E730-235F-375E-0582 e informe o código E730-235F-375E-0582
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O pedido justifica-se para obter esclarecimentos detalhados sobre a contratação de
serviços de produção audiovisual e design gráfico vinculados as mídias sociais do Município
de Pato Branco, especialmente diante da existência de estrutura interna, como o setor de
Comunicação Social, que poderia, em tese, executar tais atividades com recursos humanos e
materiais próprios.
A solicitação fundamenta-se nos princípios constitucionais da administração pública
previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988
, que estabelece os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais princípios exigem que
os atos administrativos sejam pautados pela boa gestão dos recursos públicos, pela
transparência e pela busca da economicidade.
Além disso, a Lei nº 8.666/1993, que rege as licitações e contratos administrativos,
bem como a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos), determina que a
contratação de serviços por parte da administração pública deve observar critérios técnicos,
justificativas fundamentadas e vantajosidade para o interesse público.
Portanto, o requerimento visa garantir o exercício da função fiscalizadora do Poder
Legislativo, conforme previsto no art. 31 da Constituição Federal, assegurando o controle
externo da administração pública e a correta aplicação dos recursos públicos municipais.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL FOSS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E730-235F-375E-0582
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 04/07/2025 16:00:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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