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Estado do Paraná
Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco — PDT, Marco Antonio
Augusto Pozza-PSD e Vilmar Maccari-PDT, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as
seguintes EMENDA ao Projeto de Lei nº 89/2019 - Dispõe sobre a remoção,
guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação,
bem como serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de
trânsito à Legislação em vigor nas vias do Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica o parágrafo único do art. 11º, ao Projeto de Lei nº 89/2019, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Compete ao Departamento de Trânsito do Município -
DEPATRAN, como órgão de trânsito municipal, no exercício do poder de
polícia de trânsito, a fiscalização e autuação do veículo automotor
abandonado nos logradouros públicos, por meio de relatório operacional
elaborado por agente, ou encarregado.”
if ”
da
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Pat? Branco! 13 | maio de 2019.
Marco Antoni u Pázia
Vereador Ps
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Parané
site: wyw.camarapatobranco,com br — e-mail: leaislativafaramaranatahronna nam bee
Elisagto
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