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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 662/2025
Requer ao Executivo Municipal informações
detalhadas do Projeto de Lei nº 75/2025, de
autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de
espaço público gratuito para apresentação e
comercialização do artesanato local em feiras e
eventos realizados no município de Pato Branco.
O vereador signatário, Diogo Domingos Grando - PRD no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do departamento
competente, o encaminhamento de informações detalhadas do Projeto de Lei nº 75/2025,
de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
reserva de espaço público gratuito para apresentação e comercialização do artesanato
local em feiras e eventos realizados no município de Pato Branco.
Solicita-se, especificamente:
I - A execução da proposta implicará em custos diretos ou indiretos ao
Município;
II - haverá necessidade de estrutura adicional, como tendas, mesas, energia
elétrica, segurança ou limpeza;
III- Há previsão de ampliação da estrutura física ou logística para
acomodar novos artesãos;
IV- Serão utilizados recursos humanos e materiais já existentes na rede
municipal de ensino;
V - Qual a estimativa de impacto orçamentário, caso existam despesas
previstas;
VI - Qual a fonte de recursos que poderá ser utilizada para custear a
execução da proposta;
OBS.: O Projeto de Lei_75_2025 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Assinado por 1 pessoa: DIOGO DOMINGOS GRANDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/166D-6CB6-ECF2-89A4 e informe o código 166D-6CB6-ECF2-89A4
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 08/07/2025 13:29:30 GMT-03:00
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