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materia nº 21/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaEmenda Modificativa 03 - Projeto de Lei 89/2019
native_id3087

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-20 Retirado de Pauta F Retirada de pauta na sessão ordinária realizada no dia 20/5/2019.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Paraná
Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco — PDT, Marco Antonio
Augusto Pozza-PSD e Vilmar Maccari-PDT, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as
seguintes EMENDA ao Projeto de Lei nº 89/2019 - Dispõe sobre a remoção, guarda
e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem
como serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à
Legislação em vigor nas vias do Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica o caput do art. 10, ao Projeto de Lei nº 89/2019, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 10. Aos proprietários de veículos encontrados em vias públicas,
identificados pelo mau estado de conservação e abandono, conforme
descrito no art. 9º, implicará as seguintes penalidades:
co Antoi Usto Pozza
Vereadbrk RS
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - PatoBranco - Paraná
site: wyw.camarapatobranco, com.br — e-mail: legisiativoDcamarapatobranco.com br
Ema

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