materia nº 61/2025

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 122/2025
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 6.393, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre
o Programa de Atendimento Veterinário Gratuito aos animais pertencentes à população de
baixa renda no Município de Pato Branco.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen- PP
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11/06/2025
RELATORA: Anne Gomes
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Chega a esta Comissão de Políticas Públicas o Projeto de Lei que visa alterar
dispositivos da Lei Municipal nº 6.393/2024, a qual institui o Programa de Atendimento
Veterinário Gratuito para animais tutelados por famílias de baixa renda em Pato Branco.
A proposta legislativa busca, conforme justificativa apresentada, aprimorar a
política pública já existente, de modo a ampliar o acesso, modernizar os procedimentos
administrativos e garantir maior efetividade no atendimento à população vulnerável.
O atendimento veterinário gratuito constitui uma ação de forte impacto social, pois
contempla um público que, muitas vezes, não dispõe de recursos para garantir cuidados
básicos aos seus animais. Além disso, contribui para o controle populacional ético e para a
prevenção de zoonoses, alinhando-se às estratégias de saúde pública do município.
A telemedicina veterinária moderniza a política pública, otimiza o tempo dos
profissionais e ampliam a capacidade de atendimento.
Vale constar que atendendo a orientação da Procuradoria jurídica, foi solicitado
parecer técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual expressou-se consoante
à mudança de critérios de classificação de família de baixa renda, no qual a inscrição ativa
na Tarifa Social de Energia Elétrica da COPEL e/ou na Tarifa Social de Água e Esgoto da
SANEPAR gera um grupo mais seleto de contemplados e que comprovadamente são
classificados em vulnerabilidade social.
II - VOTO DO RELATORA
A definição de critérios de enquadramento como família de baixa renda com base
na inscrição ativa nas Tarifas Sociais da COPEL e da SANEPAR, é positiva, sendo que facilita
a comprovação da condição socioeconômica, evitando burocracias adicionais. Da mesma
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/560F-8F72-A141-81A7 e informe o código 560F-8F72-A141-81A7
forma a possibilidade de atendimento por meio da telemedicina, os animais podem
receber orientações imediatas de um veterinário e em casos menos urgentes, evita
deslocamentos desnecessários.
Diante do exposto, a relatoria emite parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Nº122/2025, que altera dispositivos da Lei nº 6.393/2024, por entender que a proposta
fortalece uma política pública importante e necessária para o município e contribui com o
bem-estar animal, saúde pública e proteção ambiental.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Anne Gomes - PSD, Alexandre
Zoche - PRD e Fabrício Preis de Mello - PL , conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 07 de julho de 2025, acompanham o voto
do relator ao Projeto de Lei n.º 122/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 560F-8F72-A141-81A7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 07/07/2025 16:24:44
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 07/07/2025 16:34:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 07/07/2025 17:00:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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