materia nº 669/2025

Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 669/2025
Requer ao Executivo Municipal informações
detalhadas do Projeto de Lei nº 65/2025, de
autoria do vereador Rodrigo José Correa, que
dispõe sobre o controle da emissão de ruídos
provenientes de escapamentos de motocicletas,
bicicletas com motor auxiliar, motonetas,
ciclomotores, triciclos e quadriciclos, no Município
de Pato Branco, e dá outras providências.
O vereador signatário, Diogo Domingos Grando - PRD no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do departamento
competente, o encaminhamento de informações detalhadas do Projeto de Lei nº 65/2025,
de autoria do vereador Rodrigo José Correa, que dispõe sobre o controle da emissão de
ruídos provenientes de escapamentos de motocicletas, bicicletas com motor auxiliar,
motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, no Município de Pato Branco, e dá outras
providências.
Solicita-se, especificamente, saber se há previsão para:
I - Possíveis Custos Envolvidos na Fiscalização: Equipamentos de medição sonora
(decibelímetros):
II - Capacitação de servidores: Agentes de fiscalização precisam ser treinados para
operar os equipamentos e aplicar corretamente a legislação vigente.
III - Operações de fiscalização específicas: A realização de blitzes e ações
direcionadas pode demandar reforço de pessoal, logística de deslocamento, combustível, e
apoio técnico?
IV - Campanhas educativas e de conscientização: Se o município optar por ações
preventivas e educativas, haverá custos com material gráfico, mídia e eventos públicos?
A solicitação visa subsidiar a análise legislativa e orçamentária da proposta,
garantindo a transparência e o planejamento responsável da aplicação de recursos
públicos.
Assinado por 1 pessoa: DIOGO DOMINGOS GRANDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C32A-9CBD-6F52-DFDF e informe o código C32A-9CBD-6F52-DFDF
OBS.: O Projeto_de_lei_65_2025 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: DIOGO DOMINGOS GRANDO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C32A-9CBD-6F52-DFDF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 08/07/2025 15:41:40 GMT-03:00
Papel: Parte
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