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g Cjf~ ~a/rk .9°" !XJ~ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação dos nobres pares o seguinte Projeto de
Lei:
PROJETO DE LEI Nº 155/2019
Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas
de inscrição em concursos públicos municipais
às doadoras de leite materno.
Art. 1° Ficam isentas do pagamento de taxa de inscrição em concursos
públicos municipais, as candidatas que tenham doado leite materno em pelo menos 3
(três) ocasiões nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à publicação do edital
do certame.
Parágrafo único. A isenção será concedida mediante apresentação, na
forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas,
emitido pelo banco de leite humano em regular funcionamento em nosso município.
Art. 2° Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a candidata que
prestar informações falsas com o intuito de usufruir da isenção que trata esta Lei
sofrerá as seguintes sanções:
1 - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for
constatada antes da homologação de seu resultado;
11 - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após
a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;
Ili - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for
constatada após a publicação do mesmo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pato Branco, 15 de maio de 2019.
Ror1~c~
R;drig~JWsé Correia
Vereador - PSC
w.~
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Cjj~ ~al'rlt? .9~ 91~ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
JUSTIFICATIVA
A presente demanda tem por escopo mobilizar mulheres que estejam
amamentando a doarem leite humano, beneficiando bebês recém nascidos
prematuros e/ou doentes, proporcionando a eles chances maiores de recuperação, e
com isso isentar as mesmas do pagamento das taxas de inscrição em concursos
públicos municipais, visto que o município possui um banco de leite humano em
regular funcionamento, inaugurado em 14 de novembro de 2018.
A Organização Mundial da Saúde recomenda o aleitamento exclusivo
até os seis meses, pois o leite materno é responsável por fornecer sais minerais e os
nutrientes necessários para o bom desenvolvimento da criança, além de ser rico em
anticorpos e eficaz na proteção de diversos tipos de doenças, dentre elas alergias e
infecções, segundo a OMS o leite materno é capaz de diminuir em 13% (treze por
cento) o número de mortes de crianças de até cinco anos por causas preveníveis.
Sabemos que o pouquinho de uma doação pode representar tudo para
quem precisa, podendo salvar a vida de bebês prematuros internados nas unidades
neonatais dos hospitais, que nasceram com baixo peso e que não conseguem sugar
o peito das próprias mães.
Ressalto ainda que, com a doação de leite humano há uma diminuição
significativa na compra de formulas artificiais para alimentar esses bebês, uma vez
que cada pote de leite materno doado é capaz de alimentar dez bebês por dia.
Vale salientar que o Brasil possui a maior rede de banco de leite
humano do mundo, são 221 (duzentos e vinte e um) bancos de leite humano e 186
(cento e oitenta e seis) postos de coleta, além de ser referência no assunto em
inúmeros países. Qualquer mulher que esteja amamentando pode se tornar uma
doadora, desde que esteja saudável e não tome nenhum medicamento que interfira
na amamentação.
Trago ainda a luz da presente proposição, informações da quantidade
de leite materno coletado e distribuído no ano de 2018 e 2019 a nível nacional,
informação retirada do sítio eletrôncio da Fundação Oswaldo Cruz
(https ://rblh. fiocruz. br/pag in a-inicia 1-rede-blh).
Volume em litros de leite humano coletado e distribuído referentes ao
período de janeiro a dezembro de 2018:
Estado/Região Leite Leite Nº Nº
Coletado Distribuído Doadoras Receptores
Distrito Federal 18.904,8 10.414,4 6.046 10.555
Goiás 5.081,7 3.689,9 4.776 5.136
Mato Grosso 1.990,3 1.156,2 2.280 1.382
Mato Grosso do 5.885,4 4.301,0 4.975 7.678
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSE CORREIA - PSC
Sul
Total Centro- 31.862,2 19.561,5 18.077 24.751 Oeste
Alagoas 1.392,3 1.404,7 1.492 3.620
Bahia 3.991,2 3.176, 1 6.201 4.133
Ceará 9.992,8 7.249,8 10.393 10.822
Maranhão 2.782,0 2.112,7 4.450 3.377
Paraíba 7.683,9 6.587,9 6.315 10.653
Pernambuco 11.391,1 10.077,3 6.405 11.194
Piauí 1.474,2 812,4 1.911 1.561
Rio Grande do 5.108,7 4.006,2 3.413 6.266 Norte
Sergipe 4.966,3 4.364,3 3.498 6.176
Total Nordeste 48.782,5 39.791,4 44.078 57.802
Acre 581,7 480,5 791 602
Amapá 2.077,8 922,4 3.963 1.725
Amazonas 2.863,7 2.552,0 3.759 4.652
Pará 7.136,8 6.200,7 3.555 6.248
Rondônia 771,2 476,1 1.199 673
Roraima 1.463, 7 1.048,3 1.577 1.785
Tocantins 2.748,2 1.910,8 3.100 2.171
Total Norte 17.643,1 13.590,8 17.944 17.856
Espírito Santo 7.519,5 3.268,4 4.035 2.282
Minas Gerais 9.571,2 7.211,6 9.563 5.746
Rio de Janeiro 7.627,2 3.905,9 9.471 5.274
São Paulo 54.128,7 43.478,2 43.458 36.155
Total Sudeste 78.846,6 57.864,1 66.527 49.457
Paraná 19.158,6 14.599,6 16.090 11.690
Rio Grande do 5.561 ,3 4.237,6 13.711 14.284 Sul
Santa Catarina 13.250,3 11 .706,2 6.169 9.554
Total Sul 37.970,2 30.543,4 35.970 35.528
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!êfl<" '
>:f.. f.·f 8 <?f~~alde.9ah:?4~ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Total Brasil 215.104,6 161.351,2 182.596 185.394
Volume em litros de leite humano coletado e distribuído referentes ao
período de janeiro de 2019 até a presente data.
Estado/Região
Distrito Federal
Goiás
Mato Grosso
Leite
Coletado
5.839,0
1.739,4
459,6
Mato Grosso do
Sul 1.901,3
Total
Oeste
CentroAlagoas
Bahia
Ceará
Maranhão
Paraíba
Pernambuco
Piauí
9.939,3
311,5
1.221,1
3.164,3
2.030,5
3.211,4
3.704,5
521,6
Rio Grande do
Norte 1.581,9
Sergipe 1.751,1
Total Nordeste 17.497,9
Acre 166,3
Amapá 732,8
Amazonas 798,5
Pará 1.242,3
Rondônia 169,3
Roraima 466, 1
Tocantins 470,0
Total Norte 4.045,3
Espírito Santo 2.287,6
Leite
Distribufdo
3.870,6
1.092,6
300,0
1.518,2
6.781,4
201, 1
1.072,8
2.387,7
1.840,8
2.203,1
3.287,1
290,0
1.326,2
1.622,3
14.231,1
145,8
357,5
858,7
1.128, 1
147,4
355,4
336,1
3.329,0
1.024, 1
Nº Nº
Doadoras Receptores
2.036 4.796
1.267 1.310
621 326
1.566
5.490
361
2.014
3.330
1.191
2.040
2.312
615
895
1.077
13.835
248
1.593
491
1.205
348
332
435
4.652
1.245
2.683
9.115
875
1.911
4.109
1.355
2.656
3.847
515
2.042
2.304
19.614
206
514
1.794
1.851
183
902
426
5.876
746
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C!Ji'.!~"'àlf Rua Arariboia 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: \WN1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobrancocom.br
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•'{!-- ~·,.j ·
• Cff~~a/t~.9~,?4~ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Minas Gerais 3.128,5 2.989,4 3.288 2.065
Rio de Janeiro 1.995,5 1.310,4 2.831 1.796
São Paulo 17.764,8 13.479,3 13.573 14.229
Total Sudeste 25.176,4 18.803,2 20.937 18.836
Paraná 6.382,5 4.653,6 5.595 4.148
Rio Grande do 1.761,4 966,6 2.064 3.457 Sul
Santa Catarina 3.300,2 2.355,5 2.140 2.897
Total Sul 11.444,1 7.975,7 9.799 10.502
Total Brasil 68.103,0 51.120,4 54.713 63.943
Diante da magnitude da matéria, friso a importância do incentivo a
doação de leite materno, visando proporcionar mais saúde aos bebês que se
encontram em estado delicado de saúde, e diante disso, nada mais justo que
conceder a isenção em taxas de inscrição em concursos públicos municipais à todas
as mamães que se dispõe a doar leite e salvar inúmeras vidas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de maio de 2019.
Ro ru_OOC~ R~~JTsé Correia
Vereador - PSC
C!J.1, ···m
l!ltil:t:. Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: W\Wl.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Oo;: u tz 1~5f2011.
Pato Branco, at>lo5 {zo1tq,
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parnná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Marco Antonio Augusto Pozza -(PSD),
Relator pela Comissão de Justiça e Redação, aos projetos de lei nº 155/2019 e
158/2019, conforme dispõe os §§ 1° e 2° do Art. 133-A do Regimento Interno,
solicita Parecer Jurídico referente aos mesmos, para posteriormente, esta relataria
possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 23 de maio de 2019.
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Palo Branco Paraná
site: \WN1.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislalivo@camarapalobranco.com.br
r?âuto4U//ltu~ir~~df1/ !Pak/!fiuuta)/
Estado do Parnnii
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 155/2019.
Pato Branco, 23 de maio de 2019.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Parnná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 155/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria
e Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente
ao tema objeto da consulta.
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador Rodrigo José
Correia - PSC, que tem por objetivo dispor sobre a isenção no pagamento de
taxas de inscrição em concursos públicos municipais às doadoras de leite
materno.
Justifica o autor, em síntese, que a propos1çao tem por objetivo mobilizar
mulheres que estejam amamentando a doarem leite humano, beneficiando
bebês recém nascidos prematuros e/ou doentes, proporcionando a eles
chances maiores de recuperação, e com isso isentar as mesmas do pagamento
das taxas de inscrição em concursos públicos municipais, visto que o
município possui um banco de leite humano em regular funcionamento,
inaugurado em 14 de novembro de 2018.
É o brevíssimo relatório.
Na verdade, pretende o autor com a referida iniciativa, incentivar a doação de
leite materno, visando proporcionar mais saúde aos bebês que se encontram
em estado delicado de saúde.
O le ite materno é produzido por várias substâncias presentes no sangue da
mãe, fonte de vitaminas e minerais, agindo como uma "vacina" contra
doenças.
Para o STF, cada entidade política (União, Estados, Municípios e Distrito
Federal) deverá estabelecer as regras para isenção em seus respectivos
concursos públicos mediante lei. (art. 37, I c/c art. 18, CF)
Assim sendo, no caso concreto, competirá ao município estabecer as ~
condições em que poderá se operar a -isenção da taxa de concurso público às
doadoras de leite materno.
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Estado do Pnrnná
A proposta em téla visa tão somente em incentivar a doação de leite materno,
não caracterizando comercialização, situação esta vedada expressamente pela
norma contida no § 4° do artigo 199 da Constituição Federal.
Contudo, recomendamos as Comissão de Políticas Públicas, que oficie o
Instituto São Lucas de Saúde de Pato Branco, para que se manifeste
acerca da referida proposição legislativa, informando o volume em litros
ele leite humano coletado e distribuído desde a instituição do Banco de
Leite Humano, servindo referidos dados como parâmetro para análise de
mérito da matéria.
Feitas essas considerações e efetuadas as diligências necessárias, opmamos
em exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 13 de junho de 201 9.
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Eslado do Paranil
LEI Nº 2.304, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
Súmula: Isenta o cidadão desempregado de taxa de
inscrição em concursos promovidos pelos
órgãos públicos do Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal,
com a nova redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 03 de 9
de novembro de 1994, promulga a seguinte lei:
Art. 1 º Fica isento do pagamento de taxa de inscrição em concursos
públicos promovidos pelos órgãos públicos elo Município ele Pato Branco, o
cidadão desempregado e carente.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, considera-se desempregado o
cidadão que não desenvolva qualquer atividade laboral remunerada e, carente
aquele cuja renda familiar não seja superior a um salário mínimo.
Art. 2º No edital do concurso conterá as informações sobre a
isenção da taxa, assim como a documentação exigida.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 96/2003, de autoria do vereador
Vilmar Maccari - PDT.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco, em
16 de dezembro de 2003.
Presidente
<Prefeitura <M_unicipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 3.236, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a isenção, ao doador de
sangue, do pagamento de taxas de inscrição
em concursos públicos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o doador de sangue do
pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pelo Município de
Pato Branco.
Parágrafo único. Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar
a doação de sangue, que não poderá ser inferior a 3 (três) vezes em um período de 12
(doze) meses.
Art. 22 Considera-se, para enquadramento ao benefício previsto nesta lei,
somente a doação de sangue promovida a órgão oficial ou a entidade credenciada pela
União, pelo Estado ou pelo Município.
Art. 32 A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada
através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser
juntado no ato de inscrição.
Art. 42 Os órgãos municipais realizadores do concurso deverão inserir nos
editais a previsão do benefício da isenção e as regras para a sua obtenção.
Art. 52 O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 62 Esta lei entra em vigo"r na data de sua publicação.
Esta lei decorre do Substitutivo ao Projeto de lei nQ 119/2009, de autoria do
vereador Laurinda Cesa - PSDB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 18 de setembro de 2009.
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Estado <lo rnm11:\
Excelentlssimo Senhor
Vilmar Maccarl
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1453/2019
Requer seja oficiado ao Instituto São Lucas de Saúde
de Pato Branco, para que se manifeste acerca da
referida proposição legislativa Projeto de Lei nº
155/2019, de autoria do vereado Rodrigo José Correia
- PSC, que dispõe sobre a Isenção no pagamento de
taxas de inscrição em concursos públicos municipais
à doadoras de leite materno.
O vereador infra-assinado, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Instituto São
Lucas de Saúde de Pato Branco, para que o mesmo se manifeste acerca do
referido Projeto de Lei nº 155/2019, de autoria do vereado Rodrigo José
Correia - PSC, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição
em concursos públicos municipais à doadoras de leite materno.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 25 de junho de 2019.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
l~~llllll llllllllllllllllllll PROTOCOLO GERAL 3494/2019
Data: 16/10/2019 - Horário: 15:56
Legislativo· PCRJ 151 /2019
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 155/2019
Autor: RODRIGO JOSE CORREIA (PSC)
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza (PSD)
Súmula: Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos
públicos municipais as doadoras de leite materno.
RELATÓRIO
Este projeto tem por finalidade isentar o pagamento de taxas de inscrição em
concurso públicos municipais, as candidatas que tenham doado leite materno em pelo
menos 03 ocasiões no 12 meses imediatamente anteriores a publicação de edital do
certame.
ANÁLISE
Visando a importância e magnitude da matéria, alem da importância do
incentivo a doação de leite materno , visando proporcionar mais saúde aos bebes que se
encontram em estado delicado de saúde.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei , pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 16 de outubro de 2019.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
Marco Antonio August
Membro -Relator
Jo
prm~~
~ M 0 .;KJ64 },J,o19
Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Membro
Me~~?r~ f
C Membro
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de &· u ~ 155 / zo/'1. 1
Pato Branco 1-:r/to / Wl q,
acir Dalchiavan - PP
Relator:
Data:
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http://www.patobranco pr.leg.br/ rozane@patobranco .pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P JO RA C
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Bra
l/11///1//// //fl/H~ll/lll~/I/ nco
gRO!OCOLO GERAL 360312019
atal. ~4 10 19 - Horário: 10·53
eg1slabvo - PCPP s212019·
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 155/2019.
Autor: Rodrigo José Correia - PSC.
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 17 /10/2019
Súmula: Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos
públicos municipais às doadoras de leite materno. +
ANÁLISE
O Vereador proponente Rodrigo José Correia - PSC, pretende valorizar e também
incentivar para que mais mulheres que estejam amamentando, possam estar doando leite
para atender a demanda de recém nascidos prematuros ou em casos onde a mãe não
tenha leite suficiente para alimentar a criança.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse ~üblico , optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 23 de outubro de 2019.
Moaci
l )
~t Ronalce M99' ir Dalchiavan - PP
PrÉfsidente
~R a Ar~ ibo a, 491, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
(8J http://www.patobranco .pr.l eg. br/ ve readormoacirgre golin@patobranco.pr. leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de a o,,- u ~ 15$ { ã]1q.
Pato Branco, &1i 110/ZD/~-
José Gil -
Presidente
Relator:
Data:
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
C8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg. br
Câmara Municipal de Pato Branco
lHllllll ll lll Hl lllll~lllll PROTOCOLO GERAL 3778/2019
Data: 11/1 1/2019 - Horário: 16:31
Legislativo- PCOF 11212019
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 155/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº155/2019 - Dispõe sobre a isenção
no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais às
doadoras de leite materno.
A presente demanda tem por escopo mobilizar mulheres que estejam
amamentando a doarem leite humano, beneficiando bebês recém nascidos
prematuros e/ou doentes, proporcionando a eles chances maiores de recuperação,
e com isso isentar as mesmas do pagamento das taxas de inscrição em concursos
públicos municipais, visto que o município possui um banco de leite humano em
regular funcionamento, inaugurado em 14 de novembro de 2018.
Aduz o autor, em sua justificativa, Diante da magnitude da matéria, friso a
importância do incentivo a doação de leite materno, visando proporcionar mais
saúde aos bebês que se encontram em estado delicado de saúde, e diante disso,
nada mais justo que conceder a isenção em taxas de inscrição em concursos
públicos municipais à todas as mamães que se dispõe a doar leite e salvar
inúmeras vidas.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e
Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao
Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 01 de novembro de 2019.
José son Fet osa-PT
residente)
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 154 1
~http :// www. patobran co r. eg. br / ve re adorbiruba@patobra nco .pr.l eg.br
A4
Moradores
pedem
providências
para conter
poluição
sonora na
zona Sul
Assessoria
O plenário do l t•glslatl·
vo aprovou. na segunda-feira
(18), o requcrimemo. de auwrla do \'ereador Vilmar Maccari (PDT). endereç<1clo <10 comando do 3º Batalhão da
Policia l\lilila1, <jUC pc<le medidas para lntcnsiílcar as ron·
das ostensi\·as e o combate à
perturbação do sossego p1ibllco. nas residências locall1adas
r ·oximldades de casas not~ ... JS nos 1'air o~ S~o Cri:>tóvão e Alvorada.
Segundo relata o \'ereador no texto cio requerimento, a reivindicação é dos moradores, os quais se qu L~am em
relação f1 pe11u d.1étçfio, da polulçiio sonora, prlnclpalmeme
à noite.
Legislação
Fstá cm vigor, a Lei 3.4 22,
de 5 de agosto de 201 O. que
dispõe so1're ruídos. proteção
do bem-estar e do sossego públicos. e seu modelo de gestão.
e denomina o Programa do Si- lêncio Urhano (Psiu). Os proprietários de estabeleclmenws comerciais, prestadores
de se ços. casas de di\wsão.
com som ambieme ou reproduzido, no período noturno,
serão re on.<;,~\·ris pela manutenção e ordem dos mesmos.
As desordens, algazarras ou barulhos \'crlílcarlos
referidos estabeleclmensujeitarâo aos proprletá· rios à 111uli;i, pnd1·1ulo s1•r r;i~
sada a licença ou alvará para
o seu funcionamento. Além
disso, confo rme a lei. os pro
prietários dos estabelecimentos deverão providenciar tratanwnto ;inist iro (lsolamt·nto
acústico) para abso1 ver e isolar o ruido ou o som imcrna·
mente nas dependéncias do
estabelecimento.
Poluição sonora é o excesso de ruídos quc aft>tll a s.uide física e mcmal da popula·
ção. Ê o alto nível de decibéis
prorncado pelo barulho constame. provc11 iente de atividades que penu1 bam o silêncio
a111uie111;il. A polui(ào snnnrn
é considerada crime a111biental, podendo resultar cm multa e prisão.
A poluição sonorn pode
gerar efeitos. corno Insônia,
d1·pn'ssào. L'Sll e~ L'. perd,1 de
audição, agrcsslvlrlade, perda
ele memória, perda de atenção,
perda de concentração, dores de cabeça, cansaço. gastrite, úlcera, aumento da pressi\o
a rl<·rial. <Jlll'da de r<•11dh11ento
escolar e também no tral:k1lho.
Custo da cesta básica sobe
e tomate é o vilão
O produto com maior alta de preço e que colaborou para o aumento no valor da cesta foi o tomate
Cristina Vargas
is:t JJr;odosuCOê-ste.com br
O cusw da cesta básica de allmemação te\•e um aumemo de
2,50?ô, em Pato Branco. 110 mês de
ouwbro. O valor da cesta ficou RS
330.4 7. ou seja. RS 8.05 a mais
que no mês amerior.
O produto com maior alta de
preço e que colaborou para o aumento no valor da cesta foi o tomate, com \'ariaçào de 39.52°0.
seguido da batata. com 4.29%. e
do açúcar, 3, 10:11. Já os produtos que tiveram baL'a 110 preço
foram a margarina. com redução
ele 3,30%, o arroz, 2,96%, e o leite, 2,80l'..
As i11funnações foram divulgadas pelo Grupo de Pesquisa em
Economia, Agricultura e Desen\'01·
vimemo (GPEAD), do curso de Ciências Econômicas da Unioeste de
Francisco Beltrão.
O grupo é coordenado pelo
professor José ;\faria Ramos, que
recebe apoio dos profe.ssores
Nelito Amonio Z<lnmarla. da Fadcp, de l'alO Branco, e Sérgio Luiz
Kuhn, da UTFPR, (';impus Dois Vl1inhos. A pesquisa da cesta bási-
'\'.' l 1\<:? J55 oi
ca é rcali1ada em conjumo. nos
três municípios economicamente mais expressivos cio Sudoeste:
Pato Branco, Dois Vizinhos e Francisco Beltrão.
Fra11cisco lk r~n sl'guiu a
mesma te11 dêncla de Paw Branco
e teve aumento de RS 1,58 cm relação a setembro. passando para
RS 345.25. Já Dois Vizinhos apresemou rech1ção de RS 4,56 e o valor ficou RS 340.S:l.
No país
A pesquisa da cesta básica rcall1.ada mensalmeme pelo Dcpartamemo lnterslndical de Estatística e Estudos Soclocco11ômicos
(Dleese), realizada em 17 capitals.
também constatou aumemo novalor da ces1a cm 110\'e cidades: hou-
\'C redução em oito capitais.
Segundo o l>icesc, as altas
mais cxprcssl1•as foi am 1 cgi tr
das em Brasllla (5.21 %), Campo
Grande (3, 1 ~ó) e Goiânia ( 1.1 2%).
As quedas mais lmpona111es foram
obsen•adas em Natal (-3,03%) e
o~o es~oa (-2.:l4%).
Batata
No comportamemo dos prcDoadoras de leite materno
podem ter isenção em taxas
de concurso público
Assessoria Conforn1e o projew. a Isenção
~1 r,\ ru11cl'dida mediante apn•st·11-
tação de documemo comprobatório elas doações realizadas. emitido
pelo Banco de Leite Humano. em
regular fu ncionamento em Pato
Branco.
ços dos itens que compõem a
cesta básica. emre setembro e
outu bro. de acordo com o Diecse. foi obsen•ada tencléncfa ele
queda no l'<llor da batata, pesquisada na n•gião Ce11trn-S11 l. "
da mameiga. Já as cotações do
óleo de soja. da carne bovina
de primeira e da farinha de trigo. pesquisada na região Cemro-
-Sul, aumentaram na maior pai te
das cidades.
A redu(âo no preço da batata,
obsen •ada em nove capilals ocorreu, segundo o L>lcese. em razão
do clima. O calor fez com que a batata chegasse ao varejo em maior
\'olume, o que reduziu o preço
para o consumidor. Contudo essa
queda de preço não foi constatada
cm Pato Branco e nem cm Francisco Beltrão. localidades onde houve
alta de preço: 4,29i\ e 7.05%, respenivame11te.
Óleo de soja
As elevações de preços observadas no óleo de soja, na carne bovina e na farinha dP trigo sr devem. conforme o Dleese. a vários
fatores. No caso do óleo de soja.
cuja alta ocorreu em 15 das 1 7 cadlarlodosudoeste.com.br 20 de novembro de 2019
pltals pesquisadas [c também em
Pato Branco e Francisco Beltrão!.
está associada a maior demanda
do produto p;ira a produção de
blodiesel. reduzindo a ofe11a e au111t•111 a111ln o preçn <ln ólPn d1· soja
no varejo.
Carne bovina
No que se refere ;i carne bovina. a alta no preço ocorreu em
l •I das 1 7 capitais pesqui.s<Jdas
pelo Dieese e também em Dois ViZinhos e Beltrão. e se deu pela redução da aferia e pelo alto \'olume
exportado.
Farinha de trigo
Por sua vez. a elevação no preço da farinha de trigo no cenário
nacional - ocorrida em quase todas as capitais do Centro-Sul, excew Goiânia (-0. 79%), e também
em Dois Vi1i11 hos (- 1,20;11,) e Francisco !lelirâo (-3,27%) - surge da
Incerteza sobre a qualidade do trigo. que começa a ser colhido na
região Sul, devido ao clima. Outro
fator de iníluênria diz respeito ao
preço do grão no mercado internacional, mais alto do que no mercado nacional.
As doadoras de leite materno
cm Paw Branco podem ter isenção cm taxas <lc concu1sos públi·
cos municipais. Pai a serem contempladas com o benefício elas
precisam ter realizado pelo menos três doações nos últimos 12
meses. no município. O ProjelO de
Lei, dc autoria do vereador Hudrigo José Correia (PSC), foi apro-
\•ado pela Câmara Municipal na
sessão ordinária da última segunda-feira ( 18).
De acordo com u vereador Rodrigo. o projeto, além de bcneílclar
as doadoras, tem o objcti\'O de estimular Mnda mais a doação de leite matemo "tão lmponamc para
o desenvolvimcmo de muitos ren:11H1ascidos·.
De acordo com o vereador, o projeto vai beneficiai as doadoras e
estimular a doação de leite materno
PROJETO DE LEI Nº 155/2019
Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de
inscrição em concursos públicos municipais às
doadoras de leite materno.
Art. 1° Ficam isentas do pagamento de taxa de inscrição em concursos
públicos municipais, as candidatas que tenham doado leite materno em pelo menos 3
(três) ocasiões nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à publicação do edital do
certame.
Parágrafo único. A isenção será concedida mediante apresentação, na
forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas, emitido
pelo banco de leite humano em regular funcionamento em nosso município.
Art. 2º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a candidata que prestar
informações falsas com o intuito de usufruir da isenção que trata esta Lei sofrerá as
seguintes sanções:
1 - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for
constatada antes da homologação de seu resultado;
11 - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a
homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;
Ili - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for
constatada após a publicação do mesmo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC.
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~ .. (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
29/11/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N° 5.442, OE 26 OE NOVEi\IBRO DE 2019
Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de
inscrição em concursos públicos municipais às
doadoras de leite materno.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Parnn:\, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.l º Ficam isentas do pagamento de taxa de inscrição em concursos
públicos municipais, as candidatas que tenham doado leite materno
em pelo menos 3 (três) ocasiões nos 12 (doze) meses imediatamente
anteriores à publicação do edital do certame.
Parágrafo único. A isenção será concedida mediante apresentação, na
forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações
realizadas, emitido pelo banco de leite humano em regular
funcionamento em nosso município.
Art.2º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a candidata que
prestar informações fa lsas com o intuito de usufruir da isenção que
trata esta Lei sofrerá as seguintes sanções:
1 - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a fa lsidade
for constatada antes da homologação de seu resultado;
li - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a
homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;
li 1 - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for
constatada após a publicação do mesmo.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia.
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2019.
AVGVSTJNHO ZVCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Si lva Piacentini
Código ldcntificador:50400BBD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/1 1/20 19. Edição 1896
A verificação de autentic idade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/50400BBD/03AOL TBLRKCab 1 OoWm5QxRpWMf-20smSvMfcrOmG91qF7EwpOvKyx5J _l3A-7 oPpfFo _ Y. .. 1 /1
88
Edição n• 7526
LU,.,• Stl"' U.HU,O',Ut.»õ'OUY.1t ... !.,jl °!c-1.,,h ~r.»~c:.U~V..io-.' ~
~-oô"..:ill ~Cir.na ...._.6" •n.:;><)UPJlJ~
U-.....,. ~6tPl'~ 6r-'"' l~bC.OP,,,,...._~tN A' .. tib
-'
M 1' r.u hlt!.U N t.•.,,,..,.;-.., CC p_, & roo, P,..-.•. 1 ·s.-r .. U I --~
O-~t_,(..;1,. ... \~.r.ri~C.dacda ,.;r.._;--. .... rtL~ ...............
t.:.1r..w1 Uk"--..,trc.-tnótuj.e -tr.n Ãr1 ,. fJ s-..... u ·~ ~ u Cd..t.i \~...W ....-b" l.u!n
.-.-..,..:c-1(1\..~ãc...V-.,,é'...s#..ro& ~~ a'.9 4' ~ llh.U cbl«'>~~
._~ ...... ~1~lllXa.~c.rr'ar _.61 ..i;..,.a... 1
M r ~..t.n.:1~1<oe~ t[-1.c.r_.btC-Ln~~ ... --.~
l'·~ ~~~ .a"!c--U~~!Jl(dl..a\~C3"'1t ~n
u~ ~e..UK-tCC--IPQlln u.:d~ cro-..........,,~ ~o t'11
'~..-&>~·~V.co ~ Pr11t~~~ t1..-,.."0u ·~~n
v..,,.;.._-;.i1r.~ (,;7U//u."'\ r.--:q-~""""·'·rY.1 .. P'T1"~a~t1.a:A:ç;a ur~~
~e.rt"•~~~~P~le"'o:ro,. -_.~~~ ;r.._,,,.
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M S'A'"Se-..r.ioe ~O" ... "('>t~ CJGctl'..t\~W' l"d ..!.1r-., ~ ........ o
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lUlli 1oU),, [lt:HUW,~0t: >l 11
~,.,0,•?"rhc.J~.-h .,...,. .~ ... ,.t. ~ d::4 ~..& ~"9J O.. ve--•,.:.CI 61urwf 1 (.1
~~ ..... uo. .--ue woe~-..6..o. W
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0-4" ~d,J:t'.t'..>~ ~~'4f,r.J ;;JoiC!U tlM "'"'"-'
~·~ -" h1 {....:.éJ~<O'~> Nil'nbuOIQ;>C'lp:l'JU OI~
D"Cl!J..!u 1 1-0""et"I e n.f"-. S-r~ e.e U--pf;u ··~ ~ ;~•-c1 ~·'M OI
r.-..;a"·• • ~ r.~., c.&rs:s ...-xr~ , .. a Uroepo • rr., ........... ,
M rO co..,.l'nm.b tll v-...t:A •'-~~..-'t't.._•~ u ,,,ç..Aóz ~Y..,......,e ti t-.~~ ~.c-. r.:o-xr-..,._,. , ~a..~t~l..lr>c"f~ 6t
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P•t7'114 .r~ AU" - .... «. QA ~o u;,.1~ .-t;;> w--1 cor ...... ~
~-':!ll••<iit ~ff'>
,;;t ror ... c....--.....a.o. 1 .... •~ ....-.. ~t;a~~r-;~1
k<a ~ ~,.,,, ~ .... 11.., c.r-~ a .. ~ e..TTI • ~ •"7;11!1 6) ~ rut.r.1
o-........ .;oo ~ .... ~~-'>
M S"l.O l.9ert-1r 'J1CD,,_._.~
E.Ol•f°" ~U" .. ~J .. ..,_.) fc."--NI A 'roJ F'.;i&:l
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MJ.':J.J\Tl\"tJZl..ICCt•
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ta'Cl'1.:s~-~h~""lr"ll-..zr-•
11.a-.-1c..r.:...:.:-J "- r.-.. c. .-. ~&> .... .-.1 .~ . .... JY ~ ...
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Ht1•r .. .,,...ui.6)~ .,,.:1·• 61rç,ç;ao• .. ~p.ô::._.~
u~QA~~llE!.lr c-.;:40r...-.a l 1't .. 1v.r~- t1 1~) .,..-• .......,._._....,.,,..,,..J ..... ~~-"~c.t"·
f'ri7T:J V-. ~Ni~r.,....__,.~Ql. r.4b-.J1PT,O
.:..~et°'.r.-tit.:r~~~µt~.!M V'd>fêlro°A~W.....,..-o~-19,..
~~io .-, ~~.,,
Mr 5-'"Jn°."'~(' UNl"Ç!.D """:.ft~..-s PTÊr .. ~•;.&n
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t-.U~•~et~r..-.ow~~
n ~;»""" ~ 6>1b de ... ,.,..lil w ' ~ 1.1 ~a;:.:. • p.t:kr~,., ... _
1.1t.rcnt. ~C"'"~ · ... jb~._.r..t.kr,,ll
ES'tllat U~ :b\º""4o •lb2"Q>.LM~
~Lao.;"'"'c.w. :.-t .et1c....-tN:.. :-:1a w~r,...~tJzv.:.o.t
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G.it.or.-...ei»~c!.> M~fc;..r-.tn6-nt)
~JSTt#~ UXHI
- t.'V.:<FiO« ,.&TOfRA.'..:.O• UlUA'JtOfJ.,1U..•i4.
C(CSflO .. • t!>U, t(.:<:5 [ Ch0'.1.1!i#lQ[)( :nn J.!OC..b.)s...pr-rt,r ...,..,..--...OlC<I r.·>ro OI
ra .54llCOOC.>i7m r-.f-«s ~'"' 1 ~e
t"hdJ Of'crJ;.) ~Pb~.h~ó>P..r.1 4A>Wfl:O>./~..._. ,. • ._.,
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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PLO 155/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos
municipais às doadoras de leite materno.
(Candidatas que tenham doado leite materno em pelo menos 3 (três) ocasiões nos 12 (doze) meses
imediatamente anteriores à publicação do edital do certame. A isenção será concedida mediante
apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas,
emitido pelo banco de leite humano em regular funcionamento em nosso município)
Autor: Rodrigo José Correia - PSC
Protocolo: 155/2019 Data Entrada: 15 de maio de 2019
Leitura em Plenário: 20 de maio de 2019
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Distribuido em: 20 de maio de 2019
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de outubro de 2019
Parecer Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 17 de outubro de 2019
Relator: Moacir Gregolin - MDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 24 de outubro de 2019
Parecer Comissão de Orçamento e Finanças
Distribufdo em: 24 de outubro de 2019
Relator: Moacir Gregolin - MDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 11 de novembro de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de novembro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de novembro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 889/2019/DL, de 19 de novembro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5442, de 26 de novembro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 88 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7526, de 29 de
novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/11/2019. Edição nº 1896.
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