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materia nº 155/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaDispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais às doadoras de leite materno.
native_id3088

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-26 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5.442, de 26 de novembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7526, de 29 de novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/11/2019. Edição nº 1896.
2019-11-19 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 889/2019/DL, datado de 19 de novembro de 2019.
2019-11-18 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-11-14 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-11-12 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-11-12 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-10-24 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-10-17 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para emissão de parecer.
2019-06-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-05-23 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-05-20 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-05-15 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-18T14:10:25.119003-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-11-13T14:14:33.076388-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

<:f._l'.}.} 
g Cjf~ ~a/rk .9°" !XJ~ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, submete à apreciação dos nobres pares o seguinte Projeto de 
Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 155/2019 
Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas 
de inscrição em concursos públicos municipais 
às doadoras de leite materno. 
Art. 1° Ficam isentas do pagamento de taxa de inscrição em concursos 
públicos municipais, as candidatas que tenham doado leite materno em pelo menos 3 
(três) ocasiões nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à publicação do edital 
do certame. 
Parágrafo único. A isenção será concedida mediante apresentação, na 
forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas, 
emitido pelo banco de leite humano em regular funcionamento em nosso município. 
Art. 2° Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a candidata que 
prestar informações falsas com o intuito de usufruir da isenção que trata esta Lei 
sofrerá as seguintes sanções: 
1 - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for 
constatada antes da homologação de seu resultado; 
11 - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após 
a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; 
Ili - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for 
constatada após a publicação do mesmo. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Pato Branco, 15 de maio de 2019. 
Ror1~c~ 
R;drig~JWsé Correia 
Vereador - PSC 
w.~ 
~~ l!lfi.~ · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Cjj~ ~al'rlt? .9~ 91~ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
JUSTIFICATIVA 
A presente demanda tem por escopo mobilizar mulheres que estejam 
amamentando a doarem leite humano, beneficiando bebês recém nascidos 
prematuros e/ou doentes, proporcionando a eles chances maiores de recuperação, e 
com isso isentar as mesmas do pagamento das taxas de inscrição em concursos 
públicos municipais, visto que o município possui um banco de leite humano em 
regular funcionamento, inaugurado em 14 de novembro de 2018. 
A Organização Mundial da Saúde recomenda o aleitamento exclusivo 
até os seis meses, pois o leite materno é responsável por fornecer sais minerais e os 
nutrientes necessários para o bom desenvolvimento da criança, além de ser rico em 
anticorpos e eficaz na proteção de diversos tipos de doenças, dentre elas alergias e 
infecções, segundo a OMS o leite materno é capaz de diminuir em 13% (treze por 
cento) o número de mortes de crianças de até cinco anos por causas preveníveis. 
Sabemos que o pouquinho de uma doação pode representar tudo para 
quem precisa, podendo salvar a vida de bebês prematuros internados nas unidades 
neonatais dos hospitais, que nasceram com baixo peso e que não conseguem sugar 
o peito das próprias mães. 
Ressalto ainda que, com a doação de leite humano há uma diminuição 
significativa na compra de formulas artificiais para alimentar esses bebês, uma vez 
que cada pote de leite materno doado é capaz de alimentar dez bebês por dia. 
Vale salientar que o Brasil possui a maior rede de banco de leite 
humano do mundo, são 221 (duzentos e vinte e um) bancos de leite humano e 186 
(cento e oitenta e seis) postos de coleta, além de ser referência no assunto em 
inúmeros países. Qualquer mulher que esteja amamentando pode se tornar uma 
doadora, desde que esteja saudável e não tome nenhum medicamento que interfira 
na amamentação. 
Trago ainda a luz da presente proposição, informações da quantidade 
de leite materno coletado e distribuído no ano de 2018 e 2019 a nível nacional, 
informação retirada do sítio eletrôncio da Fundação Oswaldo Cruz 
(https ://rblh. fiocruz. br/pag in a-inicia 1-rede-blh). 
Volume em litros de leite humano coletado e distribuído referentes ao 
período de janeiro a dezembro de 2018: 
Estado/Região Leite Leite Nº Nº 
Coletado Distribuído Doadoras Receptores 
Distrito Federal 18.904,8 10.414,4 6.046 10.555 
Goiás 5.081,7 3.689,9 4.776 5.136 
Mato Grosso 1.990,3 1.156,2 2.280 1.382 
Mato Grosso do 5.885,4 4.301,0 4.975 7.678 
~~ oolsoo ·~ 
l!l~'i':. Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
'*°/.. ,\ il · \;?\U'' llp' 'b r~ 
• Clfdmala ~a/rk g~ 91~ " 3 '- E 'º F/· ,, " . 
. -'· t ~ 
'11-,..::- .·· 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSE CORREIA - PSC 
Sul 
Total Centro- 31.862,2 19.561,5 18.077 24.751 Oeste 
Alagoas 1.392,3 1.404,7 1.492 3.620 
Bahia 3.991,2 3.176, 1 6.201 4.133 
Ceará 9.992,8 7.249,8 10.393 10.822 
Maranhão 2.782,0 2.112,7 4.450 3.377 
Paraíba 7.683,9 6.587,9 6.315 10.653 
Pernambuco 11.391,1 10.077,3 6.405 11.194 
Piauí 1.474,2 812,4 1.911 1.561 
Rio Grande do 5.108,7 4.006,2 3.413 6.266 Norte 
Sergipe 4.966,3 4.364,3 3.498 6.176 
Total Nordeste 48.782,5 39.791,4 44.078 57.802 
Acre 581,7 480,5 791 602 
Amapá 2.077,8 922,4 3.963 1.725 
Amazonas 2.863,7 2.552,0 3.759 4.652 
Pará 7.136,8 6.200,7 3.555 6.248 
Rondônia 771,2 476,1 1.199 673 
Roraima 1.463, 7 1.048,3 1.577 1.785 
Tocantins 2.748,2 1.910,8 3.100 2.171 
Total Norte 17.643,1 13.590,8 17.944 17.856 
Espírito Santo 7.519,5 3.268,4 4.035 2.282 
Minas Gerais 9.571,2 7.211,6 9.563 5.746 
Rio de Janeiro 7.627,2 3.905,9 9.471 5.274 
São Paulo 54.128,7 43.478,2 43.458 36.155 
Total Sudeste 78.846,6 57.864,1 66.527 49.457 
Paraná 19.158,6 14.599,6 16.090 11.690 
Rio Grande do 5.561 ,3 4.237,6 13.711 14.284 Sul 
Santa Catarina 13.250,3 11 .706,2 6.169 9.554 
Total Sul 37.970,2 30.543,4 35.970 35.528 
f!Jlfrl} W'l~ . ti;it Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
[!]!;<~ -., [!] 
!êfl<" ' 
>:f.. f.·f 8 <?f~~alde.9ah:?4~ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Total Brasil 215.104,6 161.351,2 182.596 185.394 
Volume em litros de leite humano coletado e distribuído referentes ao 
período de janeiro de 2019 até a presente data. 
Estado/Região 
Distrito Federal 
Goiás 
Mato Grosso 
Leite 
Coletado 
5.839,0 
1.739,4 
459,6 
Mato Grosso do 
Sul 1.901,3 
Total 
Oeste 
Centro￾Alagoas 
Bahia 
Ceará 
Maranhão 
Paraíba 
Pernambuco 
Piauí 
9.939,3 
311,5 
1.221,1 
3.164,3 
2.030,5 
3.211,4 
3.704,5 
521,6 
Rio Grande do 
Norte 1.581,9 
Sergipe 1.751,1 
Total Nordeste 17.497,9 
Acre 166,3 
Amapá 732,8 
Amazonas 798,5 
Pará 1.242,3 
Rondônia 169,3 
Roraima 466, 1 
Tocantins 470,0 
Total Norte 4.045,3 
Espírito Santo 2.287,6 
Leite 
Distribufdo 
3.870,6 
1.092,6 
300,0 
1.518,2 
6.781,4 
201, 1 
1.072,8 
2.387,7 
1.840,8 
2.203,1 
3.287,1 
290,0 
1.326,2 
1.622,3 
14.231,1 
145,8 
357,5 
858,7 
1.128, 1 
147,4 
355,4 
336,1 
3.329,0 
1.024, 1 
Nº Nº 
Doadoras Receptores 
2.036 4.796 
1.267 1.310 
621 326 
1.566 
5.490 
361 
2.014 
3.330 
1.191 
2.040 
2.312 
615 
895 
1.077 
13.835 
248 
1.593 
491 
1.205 
348 
332 
435 
4.652 
1.245 
2.683 
9.115 
875 
1.911 
4.109 
1.355 
2.656 
3.847 
515 
2.042 
2.304 
19.614 
206 
514 
1.794 
1.851 
183 
902 
426 
5.876 
746 
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C!Ji'.!~"'àlf Rua Arariboia 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \WN1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobrancocom.br 
: 
•'{!-- ~·,.j · 
• Cff~~a/t~.9~,?4~ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Minas Gerais 3.128,5 2.989,4 3.288 2.065 
Rio de Janeiro 1.995,5 1.310,4 2.831 1.796 
São Paulo 17.764,8 13.479,3 13.573 14.229 
Total Sudeste 25.176,4 18.803,2 20.937 18.836 
Paraná 6.382,5 4.653,6 5.595 4.148 
Rio Grande do 1.761,4 966,6 2.064 3.457 Sul 
Santa Catarina 3.300,2 2.355,5 2.140 2.897 
Total Sul 11.444,1 7.975,7 9.799 10.502 
Total Brasil 68.103,0 51.120,4 54.713 63.943 
Diante da magnitude da matéria, friso a importância do incentivo a 
doação de leite materno, visando proporcionar mais saúde aos bebês que se 
encontram em estado delicado de saúde, e diante disso, nada mais justo que 
conceder a isenção em taxas de inscrição em concursos públicos municipais à todas 
as mamães que se dispõe a doar leite e salvar inúmeras vidas. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15 de maio de 2019. 
Ro ru_OOC~ R~~JTsé Correia 
Vereador - PSC 
C!J.1, ···m 
l!ltil:t:. Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: W\Wl.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Oo;: u tz 1~5f2011. 
Pato Branco, at>lo5 {zo1tq, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Parnná 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Marco Antonio Augusto Pozza -(PSD), 
Relator pela Comissão de Justiça e Redação, aos projetos de lei nº 155/2019 e 
158/2019, conforme dispõe os §§ 1° e 2° do Art. 133-A do Regimento Interno, 
solicita Parecer Jurídico referente aos mesmos, para posteriormente, esta relataria 
possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 23 de maio de 2019. 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: \WN1.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislalivo@camarapalobranco.com.br 
r?âuto4U//ltu~ir~~df1/ !Pak/!fiuuta)/ 
Estado do Parnnii 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 155/2019. 
Pato Branco, 23 de maio de 2019. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Parnná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 155/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria 
e Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente 
ao tema objeto da consulta. 
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, que tem por objetivo dispor sobre a isenção no pagamento de 
taxas de inscrição em concursos públicos municipais às doadoras de leite 
materno. 
Justifica o autor, em síntese, que a propos1çao tem por objetivo mobilizar 
mulheres que estejam amamentando a doarem leite humano, beneficiando 
bebês recém nascidos prematuros e/ou doentes, proporcionando a eles 
chances maiores de recuperação, e com isso isentar as mesmas do pagamento 
das taxas de inscrição em concursos públicos municipais, visto que o 
município possui um banco de leite humano em regular funcionamento, 
inaugurado em 14 de novembro de 2018. 
É o brevíssimo relatório. 
Na verdade, pretende o autor com a referida iniciativa, incentivar a doação de 
leite materno, visando proporcionar mais saúde aos bebês que se encontram 
em estado delicado de saúde. 
O le ite materno é produzido por várias substâncias presentes no sangue da 
mãe, fonte de vitaminas e minerais, agindo como uma "vacina" contra 
doenças. 
Para o STF, cada entidade política (União, Estados, Municípios e Distrito 
Federal) deverá estabelecer as regras para isenção em seus respectivos 
concursos públicos mediante lei. (art. 37, I c/c art. 18, CF) 
Assim sendo, no caso concreto, competirá ao município estabecer as ~ 
condições em que poderá se operar a -isenção da taxa de concurso público às 
doadoras de leite materno. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Pnrnná 
A proposta em téla visa tão somente em incentivar a doação de leite materno, 
não caracterizando comercialização, situação esta vedada expressamente pela 
norma contida no § 4° do artigo 199 da Constituição Federal. 
Contudo, recomendamos as Comissão de Políticas Públicas, que oficie o 
Instituto São Lucas de Saúde de Pato Branco, para que se manifeste 
acerca da referida proposição legislativa, informando o volume em litros 
ele leite humano coletado e distribuído desde a instituição do Banco de 
Leite Humano, servindo referidos dados como parâmetro para análise de 
mérito da matéria. 
Feitas essas considerações e efetuadas as diligências necessárias, opmamos 
em exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 13 de junho de 201 9. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
rJ1d4n~a-J/,anicfi:o~á& §a/o-9JUHtCO' 
Eslado do Paranil 
LEI Nº 2.304, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. 
Súmula: Isenta o cidadão desempregado de taxa de 
inscrição em concursos promovidos pelos 
órgãos públicos do Município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, 
com a nova redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 03 de 9 
de novembro de 1994, promulga a seguinte lei: 
Art. 1 º Fica isento do pagamento de taxa de inscrição em concursos 
públicos promovidos pelos órgãos públicos elo Município ele Pato Branco, o 
cidadão desempregado e carente. 
Parágrafo único. Para efeito desta lei, considera-se desempregado o 
cidadão que não desenvolva qualquer atividade laboral remunerada e, carente 
aquele cuja renda familiar não seja superior a um salário mínimo. 
Art. 2º No edital do concurso conterá as informações sobre a 
isenção da taxa, assim como a documentação exigida. 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei 
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 96/2003, de autoria do vereador 
Vilmar Maccari - PDT. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco, em 
16 de dezembro de 2003. 
Presidente 
<Prefeitura <M_unicipa[ áe <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N2 3.236, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre a isenção, ao doador de 
sangue, do pagamento de taxas de inscrição 
em concursos públicos e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o doador de sangue do 
pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pelo Município de 
Pato Branco. 
Parágrafo único. Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar 
a doação de sangue, que não poderá ser inferior a 3 (três) vezes em um período de 12 
(doze) meses. 
Art. 22 Considera-se, para enquadramento ao benefício previsto nesta lei, 
somente a doação de sangue promovida a órgão oficial ou a entidade credenciada pela 
União, pelo Estado ou pelo Município. 
Art. 32 A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada 
através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser 
juntado no ato de inscrição. 
Art. 42 Os órgãos municipais realizadores do concurso deverão inserir nos 
editais a previsão do benefício da isenção e as regras para a sua obtenção. 
Art. 52 O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 62 Esta lei entra em vigo"r na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do Substitutivo ao Projeto de lei nQ 119/2009, de autoria do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 18 de setembro de 2009. 
rlânUt/t~//e//ltm1'#uddY ~á/t;/ $rfi4tf»' 
Estado <lo rnm11:\ 
Excelentlssimo Senhor 
Vilmar Maccarl 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1453/2019 
Requer seja oficiado ao Instituto São Lucas de Saúde 
de Pato Branco, para que se manifeste acerca da 
referida proposição legislativa Projeto de Lei nº 
155/2019, de autoria do vereado Rodrigo José Correia 
- PSC, que dispõe sobre a Isenção no pagamento de 
taxas de inscrição em concursos públicos municipais 
à doadoras de leite materno. 
O vereador infra-assinado, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Instituto São 
Lucas de Saúde de Pato Branco, para que o mesmo se manifeste acerca do 
referido Projeto de Lei nº 155/2019, de autoria do vereado Rodrigo José 
Correia - PSC, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição 
em concursos públicos municipais à doadoras de leite materno. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 25 de junho de 2019. 
Rua /\raril>ola, 491 · Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 · Pato Oranco · Paraná 
c-mall: lcglslatlvo@ca111ar<J11atoliranco.co111.br- site: www.camarapatolJranco.com.lir 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
l~~llllll llllllllllllllllllll PROTOCOLO GERAL 3494/2019 
Data: 16/10/2019 - Horário: 15:56 
Legislativo· PCRJ 151 /2019 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 155/2019 
Autor: RODRIGO JOSE CORREIA (PSC) 
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza (PSD) 
Súmula: Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos 
públicos municipais as doadoras de leite materno. 
RELATÓRIO 
Este projeto tem por finalidade isentar o pagamento de taxas de inscrição em 
concurso públicos municipais, as candidatas que tenham doado leite materno em pelo 
menos 03 ocasiões no 12 meses imediatamente anteriores a publicação de edital do 
certame. 
ANÁLISE 
Visando a importância e magnitude da matéria, alem da importância do 
incentivo a doação de leite materno , visando proporcionar mais saúde aos bebes que se 
encontram em estado delicado de saúde. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei , pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de 
Leis. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 16 de outubro de 2019. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
Marco Antonio August 
Membro -Relator 
Jo 
prm~~ 
~ M 0 .;KJ64 },J,o19 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Membro 
Me~~?r~ f 
C Membro 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de &· u ~ 155 / zo/'1. 1 
Pato Branco 1-:r/to / Wl q, 
acir Dalchiavan - PP 
Relator: 
Data: 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~http://www.patobranco pr.leg.br/ rozane@patobranco .pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P JO RA C 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Câmara Municipal de Pato Bra 
l/11///1//// //fl/H~ll/lll~/I/ nco 
gRO!OCOLO GERAL 360312019 
atal. ~4 10 19 - Horário: 10·53 
eg1slabvo - PCPP s212019· 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 155/2019. 
Autor: Rodrigo José Correia - PSC. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão: 17 /10/2019 
Súmula: Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos 
públicos municipais às doadoras de leite materno. + 
ANÁLISE 
O Vereador proponente Rodrigo José Correia - PSC, pretende valorizar e também 
incentivar para que mais mulheres que estejam amamentando, possam estar doando leite 
para atender a demanda de recém nascidos prematuros ou em casos onde a mãe não 
tenha leite suficiente para alimentar a criança. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse ~üblico , optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 23 de outubro de 2019. 
Moaci 
l ) 
~t Ronalce M99' ir Dalchiavan - PP 
PrÉfsidente 
~R a Ar~ ibo a, 491, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
(8J http://www.patobranco .pr.l eg. br/ ve readormoacirgre golin@patobranco.pr. leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de a o,,- u ~ 15$ { ã]1q. 
Pato Branco, &1i 110/ZD/~-
José Gil -
Presidente 
Relator: 
Data: 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
C8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg. br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lHllllll ll lll Hl lllll~lllll PROTOCOLO GERAL 3778/2019 
Data: 11/1 1/2019 - Horário: 16:31 
Legislativo- PCOF 11212019 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 155/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº155/2019 - Dispõe sobre a isenção 
no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais às 
doadoras de leite materno. 
A presente demanda tem por escopo mobilizar mulheres que estejam 
amamentando a doarem leite humano, beneficiando bebês recém nascidos 
prematuros e/ou doentes, proporcionando a eles chances maiores de recuperação, 
e com isso isentar as mesmas do pagamento das taxas de inscrição em concursos 
públicos municipais, visto que o município possui um banco de leite humano em 
regular funcionamento, inaugurado em 14 de novembro de 2018. 
Aduz o autor, em sua justificativa, Diante da magnitude da matéria, friso a 
importância do incentivo a doação de leite materno, visando proporcionar mais 
saúde aos bebês que se encontram em estado delicado de saúde, e diante disso, 
nada mais justo que conceder a isenção em taxas de inscrição em concursos 
públicos municipais à todas as mamães que se dispõe a doar leite e salvar 
inúmeras vidas. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido 
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e 
Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao 
Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 01 de novembro de 2019. 
José son Fet osa-PT 
residente) 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 154 1 
~http :// www. patobran co r. eg. br / ve re adorbiruba@patobra nco .pr.l eg.br 
A4 
Moradores 
pedem 
providências 
para conter 
poluição 
sonora na 
zona Sul 
Assessoria 
O plenário do l t•glslatl· 
vo aprovou. na segunda-feira 
(18), o requcrimemo. de au￾wrla do \'ereador Vilmar Mac￾cari (PDT). endereç<1clo <10 co￾mando do 3º Batalhão da 
Policia l\lilila1, <jUC pc<le me￾didas para lntcnsiílcar as ron· 
das ostensi\·as e o combate à 
perturbação do sossego p1ibll￾co. nas residências locall1adas 
r ·oximldades de casas no￾t~ ... JS nos 1'air o~ S~o Cri:>tó￾vão e Alvorada. 
Segundo relata o \'erea￾dor no texto cio requerimen￾to, a reivindicação é dos mora￾dores, os quais se qu L~am em 
relação f1 pe11u d.1étçfio, da po￾lulçiio sonora, prlnclpalmeme 
à noite. 
Legislação 
Fstá cm vigor, a Lei 3.4 22, 
de 5 de agosto de 201 O. que 
dispõe so1're ruídos. proteção 
do bem-estar e do sossego pú￾blicos. e seu modelo de gestão. 
e denomina o Programa do Si- lêncio Urhano (Psiu). Os pro￾prietários de estabeleclmen￾ws comerciais, prestadores 
de se ços. casas de di\wsão. 
com som ambieme ou repro￾duzido, no período noturno, 
serão re on.<;,~\·ris pela manu￾tenção e ordem dos mesmos. 
As desordens, algazar￾ras ou barulhos \'crlílcarlos 
referidos estabeleclmen￾sujeitarâo aos proprletá· rios à 111uli;i, pnd1·1ulo s1•r r;i~
sada a licença ou alvará para 
o seu funcionamento. Além 
disso, confo rme a lei. os pro 
prietários dos estabelecimen￾tos deverão providenciar tra￾tanwnto ;inist iro (lsolamt·nto 
acústico) para abso1 ver e iso￾lar o ruido ou o som imcrna· 
mente nas dependéncias do 
estabelecimento. 
Poluição sonora é o exces￾so de ruídos quc aft>tll a s.ui￾de física e mcmal da popula· 
ção. Ê o alto nível de decibéis 
prorncado pelo barulho cons￾tame. provc11 iente de ativida￾des que penu1 bam o silêncio 
a111uie111;il. A polui(ào snnnrn 
é considerada crime a111bien￾tal, podendo resultar cm mul￾ta e prisão. 
A poluição sonorn pode 
gerar efeitos. corno Insônia, 
d1·pn'ssào. L'Sll e~ L'. perd,1 de 
audição, agrcsslvlrlade, perda 
ele memória, perda de atenção, 
perda de concentração, do￾res de cabeça, cansaço. gastri￾te, úlcera, aumento da pressi\o 
a rl<·rial. <Jlll'da de r<•11dh11ento 
escolar e também no tral:k1lho. 
Custo da cesta básica sobe 
e tomate é o vilão 
O produto com maior alta de preço e que colaborou para o aumento no valor da cesta foi o tomate 
Cristina Vargas 
is:t JJr;odosuCOê-ste.com br 
O cusw da cesta básica de all￾memação te\•e um aumemo de 
2,50?ô, em Pato Branco. 110 mês de 
ouwbro. O valor da cesta ficou RS 
330.4 7. ou seja. RS 8.05 a mais 
que no mês amerior. 
O produto com maior alta de 
preço e que colaborou para o au￾mento no valor da cesta foi o to￾mate, com \'ariaçào de 39.52°0. 
seguido da batata. com 4.29%. e 
do açúcar, 3, 10:11. Já os produ￾tos que tiveram baL'a 110 preço 
foram a margarina. com redução 
ele 3,30%, o arroz, 2,96%, e o lei￾te, 2,80l'.. 
As i11funnações foram divul￾gadas pelo Grupo de Pesquisa em 
Economia, Agricultura e Desen\'01· 
vimemo (GPEAD), do curso de Ci￾ências Econômicas da Unioeste de 
Francisco Beltrão. 
O grupo é coordenado pelo 
professor José ;\faria Ramos, que 
recebe apoio dos profe.ssores 
Nelito Amonio Z<lnmarla. da Fa￾dcp, de l'alO Branco, e Sérgio Luiz 
Kuhn, da UTFPR, (';impus Dois Vl￾1inhos. A pesquisa da cesta bási-
'\'.' l 1\<:? J55 oi
ca é rcali1ada em conjumo. nos 
três municípios economicamen￾te mais expressivos cio Sudoeste: 
Pato Branco, Dois Vizinhos e Fran￾cisco Beltrão. 
Fra11cisco lk r~n sl'guiu a 
mesma te11 dêncla de Paw Branco 
e teve aumento de RS 1,58 cm re￾lação a setembro. passando para 
RS 345.25. Já Dois Vizinhos apre￾semou rech1ção de RS 4,56 e o va￾lor ficou RS 340.S:l. 
No país 
A pesquisa da cesta básica rc￾all1.ada mensalmeme pelo Dcpar￾tamemo lnterslndical de Estatís￾tica e Estudos Soclocco11ômicos 
(Dleese), realizada em 17 capitals. 
também constatou aumemo nova￾lor da ces1a cm 110\'e cidades: hou-
\'C redução em oito capitais. 
Segundo o l>icesc, as altas 
mais cxprcssl1•as foi am 1 cgi tr
das em Brasllla (5.21 %), Campo 
Grande (3, 1 ~ó) e Goiânia ( 1.1 2%). 
As quedas mais lmpona111es foram 
obsen•adas em Natal (-3,03%) e 
o~o es~oa (-2.:l4%). 
Batata 
No comportamemo dos prc￾Doadoras de leite materno 
podem ter isenção em taxas 
de concurso público 
Assessoria Conforn1e o projew. a Isenção 
~1 r,\ ru11cl'dida mediante apn•st·11-
tação de documemo comprobató￾rio elas doações realizadas. emitido 
pelo Banco de Leite Humano. em 
regular fu ncionamento em Pato 
Branco. 
ços dos itens que compõem a 
cesta básica. emre setembro e 
outu bro. de acordo com o Die￾cse. foi obsen•ada tencléncfa ele 
queda no l'<llor da batata, pes￾quisada na n•gião Ce11trn-S11 l. " 
da mameiga. Já as cotações do 
óleo de soja. da carne bovina 
de primeira e da farinha de tri￾go. pesquisada na região Cemro-
-Sul, aumentaram na maior pai te 
das cidades. 
A redu(âo no preço da batata, 
obsen •ada em nove capilals ocor￾reu, segundo o L>lcese. em razão 
do clima. O calor fez com que a ba￾tata chegasse ao varejo em maior 
\'olume, o que reduziu o preço 
para o consumidor. Contudo essa 
queda de preço não foi constatada 
cm Pato Branco e nem cm Francis￾co Beltrão. localidades onde houve 
alta de preço: 4,29i\ e 7.05%, res￾penivame11te. 
Óleo de soja 
As elevações de preços obser￾vadas no óleo de soja, na carne bo￾vina e na farinha dP trigo sr de￾vem. conforme o Dleese. a vários 
fatores. No caso do óleo de soja. 
cuja alta ocorreu em 15 das 1 7 ca￾dlarlodosudoeste.com.br 20 de novembro de 2019 
pltals pesquisadas [c também em 
Pato Branco e Francisco Beltrão!. 
está associada a maior demanda 
do produto p;ira a produção de 
blodiesel. reduzindo a ofe11a e au￾111t•111 a111ln o preçn <ln ólPn d1· soja 
no varejo. 
Carne bovina 
No que se refere ;i carne bo￾vina. a alta no preço ocorreu em 
l •I das 1 7 capitais pesqui.s<Jdas 
pelo Dieese e também em Dois Vi￾Zinhos e Beltrão. e se deu pela re￾dução da aferia e pelo alto \'olume 
exportado. 
Farinha de trigo 
Por sua vez. a elevação no pre￾ço da farinha de trigo no cenário 
nacional - ocorrida em quase to￾das as capitais do Centro-Sul, ex￾cew Goiânia (-0. 79%), e também 
em Dois Vi1i11 hos (- 1,20;11,) e Fran￾cisco !lelirâo (-3,27%) - surge da 
Incerteza sobre a qualidade do tri￾go. que começa a ser colhido na 
região Sul, devido ao clima. Outro 
fator de iníluênria diz respeito ao 
preço do grão no mercado interna￾cional, mais alto do que no merca￾do nacional. 
As doadoras de leite materno 
cm Paw Branco podem ter isen￾ção cm taxas <lc concu1sos públi· 
cos municipais. Pai a serem con￾templadas com o benefício elas 
precisam ter realizado pelo me￾nos três doações nos últimos 12 
meses. no município. O ProjelO de 
Lei, dc autoria do vereador Hudri￾go José Correia (PSC), foi apro-
\•ado pela Câmara Municipal na 
sessão ordinária da última segun￾da-feira ( 18). 
De acordo com u vereador Ro￾drigo. o projeto, além de bcneílclar 
as doadoras, tem o objcti\'O de es￾timular Mnda mais a doação de lei￾te matemo "tão lmponamc para 
o desenvolvimcmo de muitos re￾n:11H1ascidos·. 
De acordo com o vereador, o projeto vai beneficiai as doadoras e 
estimular a doação de leite materno 
PROJETO DE LEI Nº 155/2019 
Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de 
inscrição em concursos públicos municipais às 
doadoras de leite materno. 
Art. 1° Ficam isentas do pagamento de taxa de inscrição em concursos 
públicos municipais, as candidatas que tenham doado leite materno em pelo menos 3 
(três) ocasiões nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à publicação do edital do 
certame. 
Parágrafo único. A isenção será concedida mediante apresentação, na 
forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas, emitido 
pelo banco de leite humano em regular funcionamento em nosso município. 
Art. 2º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a candidata que prestar 
informações falsas com o intuito de usufruir da isenção que trata esta Lei sofrerá as 
seguintes sanções: 
1 - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for 
constatada antes da homologação de seu resultado; 
11 - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a 
homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; 
Ili - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for 
constatada após a publicação do mesmo. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
29/11/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N° 5.442, OE 26 OE NOVEi\IBRO DE 2019 
Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de 
inscrição em concursos públicos municipais às 
doadoras de leite materno. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Parnn:\, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art.l º Ficam isentas do pagamento de taxa de inscrição em concursos 
públicos municipais, as candidatas que tenham doado leite materno 
em pelo menos 3 (três) ocasiões nos 12 (doze) meses imediatamente 
anteriores à publicação do edital do certame. 
Parágrafo único. A isenção será concedida mediante apresentação, na 
forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações 
realizadas, emitido pelo banco de leite humano em regular 
funcionamento em nosso município. 
Art.2º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a candidata que 
prestar informações fa lsas com o intuito de usufruir da isenção que 
trata esta Lei sofrerá as seguintes sanções: 
1 - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a fa lsidade 
for constatada antes da homologação de seu resultado; 
li - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a 
homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; 
li 1 - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for 
constatada após a publicação do mesmo. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2019. 
AVGVSTJNHO ZVCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Si lva Piacentini 
Código ldcntificador:50400BBD 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 29/1 1/20 19. Edição 1896 
A verificação de autentic idade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/50400BBD/03AOL TBLRKCab 1 OoWm5QxRpWMf-20smSvMfcrOmG91qF7EwpOvKyx5J _l3A-7 oPpfFo _ Y. .. 1 /1 
88 
Edição n• 7526 
LU,.,• Stl"' U.HU,O',Ut.»õ'OUY.1t ... !.,jl °!c-1.,,h ~r.»~c:.U~V..io-.' ~ 
~-oô"..:ill ~Cir.na ...._.6" •n.:;><)UPJlJ~ 
U-.....,. ~6tPl'~ 6r-'"' l~bC.OP,,,,...._~tN A' .. tib 
-' 
M 1' r.u hlt!.U N t.•.,,,..,.;-.., CC p_, & roo, P,..-.•. 1 ·s.-r .. U I --~ 
O-~t_,(..;1,. ... \~.r.ri~C.dacda ,.;r.._;--. .... rtL~ ............... 
t.:.1r..w1 Uk"--..,trc.-tnótuj.e -tr.n Ãr1 ,. fJ s-..... u ·~ ~ u Cd..t.i \~...W ....-b" l.u!n 
.-.-..,..:c-1(1\..~ãc...V-.,,é'...s#..ro& ~~ a'.9 4' ~ llh.U cbl«'>~~ 
._~ ...... ~1~lllXa.~c.rr'ar _.61 ..i;..,.a... 1 
M r ~..t.n.:1~1<oe~ t[-1.c.r_.btC-Ln~~ ... --.~ 
l'·~ ~~~ .a"!c--U~~!Jl(dl..a\~C3"'1t ~n 
u~ ~e..UK-tCC--IPQlln u.:d~ cro-..........,,~ ~o t'11 
'~..-&>~·~V.co ~ Pr11t~~~ t1..-,.."0u ·~~n 
v..,,.;.._-;.i1r.~ (,;7U//u."'\ r.--:q-~""""·'·rY.1 .. P'T1"~a~t1.a:A:ç;a ur~~ 
~e.rt"•~~~~P~le"'o:ro,. -_.~~~ ;r.._,,,. 
111 ·u~~c. •• ~~ tl__..,f«~«~ 
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M S'A'"Se-..r.ioe ~O" ... "('>t~ CJGctl'..t\~W' l"d ..!.1r-., ~ ........ o 
CAC36M (,. t..4 '1>VJC.~ 6tF'Nh"c:o 
M h'.:l t..rh-,..p·oa .:tD~~~~ 
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C.b-c""•eo~u acc""JV<tnoeXtJ W~T,.,"Ql\l(Ot 
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~,.,0,•?"rhc.J~.-h .,...,. .~ ... ,.t. ~ d::4 ~..& ~"9J O.. ve--•,.:.CI 61urwf 1 (.1 
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D"Cl!J..!u 1 1-0""et"I e n.f"-. S-r~ e.e U--pf;u ··~ ~ ;~•-c1 ~·'M OI 
r.-..;a"·• • ~ r.~., c.&rs:s ...-xr~ , .. a Uroepo • rr., ........... , 
M rO co..,.l'nm.b tll v-...t:A •'-~~..-'t't.._•~ u ,,,ç..Aóz ~Y..,......,e ti t-.~~ ~.c-. r.:o-xr-..,._,. , ~a..~t~l..lr>c"f~ 6t 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATOBRAN 
PLO 155/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos 
municipais às doadoras de leite materno. 
(Candidatas que tenham doado leite materno em pelo menos 3 (três) ocasiões nos 12 (doze) meses 
imediatamente anteriores à publicação do edital do certame. A isenção será concedida mediante 
apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas, 
emitido pelo banco de leite humano em regular funcionamento em nosso município) 
Autor: Rodrigo José Correia - PSC 
Protocolo: 155/2019 Data Entrada: 15 de maio de 2019 
Leitura em Plenário: 20 de maio de 2019 
Parecer Comissão de Justiça e Redação 
Distribuido em: 20 de maio de 2019 
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de outubro de 2019 
Parecer Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 17 de outubro de 2019 
Relator: Moacir Gregolin - MDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 24 de outubro de 2019 
Parecer Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribufdo em: 24 de outubro de 2019 
Relator: Moacir Gregolin - MDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 11 de novembro de 2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de novembro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de novembro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 889/2019/DL, de 19 de novembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5442, de 26 de novembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 88 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7526, de 29 de 
novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/11/2019. Edição nº 1896. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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