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Excelentíssimo Senhor
Lindomar Rodrigo Brandão
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 671/2025
Requer à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura parecer técnico ao Projeto de Lei nº
104/2025, de autoria dos Vereadores Claudemir
Zanco e Eduardo Albani Dala Costa, que Cria o
Programa Auxílio Uniforme Escolar e institui o
Cartão-Uniforme Escolar.
O vereador signatário, FABRICIO PREIS DE MELLO - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Educação e Cultura
parecer técnico ao Projeto de Lei nº 104/2025, de autoria dos Vereadores Claudemir
Zanco e Eduardo Albani Dala Costa, que Cria o Programa Auxílio Uniforme Escolar e
institui o Cartão-Uniforme Escolar.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do Projeto
para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 104/2025 na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: FABRICIO PREIS DE MELLO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7A87-4DBE-F493-8A36
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 08/07/2025 16:57:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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