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materia nº 17/2019

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaParecer PL 89-2019
native_id3089

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 89/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — PROS
Súmula: Dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos removidos,
apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de remoção de
veículos em decorrência de infração de trânsito à legislação em vigor nas vias do
município de Pato Branco.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o Executivo Municipal propõe a presente
proposta dispondo sobre a remoção, guarda e depósito de veículos removidos,
apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de remoção de veículos em
decorrência de infração de trânsito à legislação em vigor nas vias do município de Pato
Branco.
Em sua justificativa, o nobre alcaide enaltece o fato de que o abandono de
veículo em via ou estacionamento público é fato relativamente comum nas cidades
brasileiras e que trata-se de um problema caracterizado não somente pela ocupação
abusiva do espaço público, mas também, e principalmente, pela ameaça à saúde e à
segurança públicas, em face de o veículo abandonado ficar sujeito à ação do tempo e a
depredações.
Ainda argumenta que a legislação de trânsito é omissa quanto a esta realidade,
inexistindo regulamentação a respeito e que vários municípios tem adotado legislação
própria para sanar o problema.
Por fim relata as consequências causadas pelos veículos abandonados em vias
públicas para a sociedade.
ANÁLISE
A proposta é de grande relevância, principalmente pelo seu caráter preventivo
em relação a uma série de problemas causados como consequência dos veículos
abandonados, inclusive para a saúde pública.
cifoari de Side Dranco
Estado do Paraná
É evidente e necessário que haja uma ação por parte da municipalidade, uma
vez que o número de veículos abandonados em vias públicas tem aumentado
consideravelmente ao longo dos últimos anos.
O Poder Público não pode continuar omisso à esse problema, razão pela qual
enaltecemos a iniciativa.
A Procuradoria Jurídica da casa exarou Parecer Favorável à tramitação da
matéria, afirmando que não existe óbice legal quanto a sua tramitação bem como à sua
aplicação.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices
a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a tramitação, bem como a
aprovação do presente projeto de lei.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SM.
Pato Branco, 14 de maio de 2019.
hola aa — PSDB
Membro
Rodrigo Jósé Correia - PSC
Membro Presidente

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