materia nº 58/2025

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 46/2025.
EMENTA: Altera o inciso I, do art. 13, da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, para
acrescentar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
AUTOR: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD e Claudemir Zanco - PL.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11 de março de 2025.
RELATOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente matéria objetiva a alterações na Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de
2016, a fim de incluir o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial na estrutura
organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco.
Ressaltam os proponentes que tal inclusão visa fortalecer as políticas públicas
voltadas à promoção da igualdade racial, garantindo a participação social e a
implementação de ações afirmativas que busquem reduzir as desigualdades raciais no
município, que a criação e efetivação deste Conselho contribuirá para a formulação,
monitoramento e avaliação de políticas públicas que promovam a equidade racial e o
combate à discriminação.
Por fim, enfatizam que a inclusão do Conselho na estrutura administrativa
municipal reafirma o compromisso do Poder Público com os princípios da dignidade da
pessoa humana, da cidadania e dos direitos fundamentais.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, DIOGO DOMINGOS GRANDO, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e CLAUDEMIR ZANCO
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II - VOTO DO RELATOR
A presente proposição tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº 4.742, de 29
de fevereiro de 2016, para incluir o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
na estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco.
A medida se revela oportuna e pertinente, tendo em vista que visa
institucionalizar um espaço de participação social e de controle democrático das políticas
públicas voltadas à promoção da igualdade racial. A formalização do Conselho na estrutura
administrativa municipal permitirá maior efetividade na formulação, implementação,
monitoramento e avaliação de ações afirmativas destinadas à superação das desigualdades
raciais existentes no município.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a regimental
tramitação do Projeto de Lei Ordinária 46/2025.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, DIOGO DOMINGOS GRANDO, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e CLAUDEMIR ZANCO
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III - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 9 de julho de 2025,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 46/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, DIOGO DOMINGOS GRANDO, JOECIR BERNARDI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: B044-1E86-3CAB-EDDD
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 09/07/2025 15:05:45 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 09/07/2025 15:14:10 GMT-03:00
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 09/07/2025 15:17:47 GMT-03:00
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 09/07/2025 15:18:16 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 09/07/2025 15:20:59 GMT-03:00
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