| Tipo | Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2025 |
| Date | 2025-07-09 |
| Ementa | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2025 : Dispõe sobre a criação e regulamentação da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco e dá outras providências. |
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2025 EMENTA: Dispõe sobre a criação e regulamentação da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco e dá outras providências. AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 6 de maio de 2025. RELATOR: Claudemir Zanco I - RELATÓRIO E ANÁLISE Trata-se do Projeto de Resolução que dispõe sobre a criação e regulamentação da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. Já instituído no âmbito da Câmara Municipal, um órgão voltado especificamente à defesa dos direitos dos animais, contribuindo para o fortalecimento de políticas públicas, ações de conscientização e fiscalização de normas de proteção animal no município, o presente projeto amplia as atribuições principais, o acompanhamento de denúncias, articulação com órgãos competentes, promoção de campanhas educativas e fiscalização de políticas públicas voltadas à causa animal. II - VOTO DO RELATOR Diante do exposto, apresento voto FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução, por entender que está alteração da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais representa um avanço institucional importante, uma resposta concreta às demandas da sociedade e um reforço no compromisso deste Legislativo com a promoção da cidadania, da ética e da proteção da vida em todas as suas formas. III - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada, acompanham o voto do relator ao Projeto de Resolução nº 03/2025. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA e DIOGO DOMINGOS GRANDO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7BA8-142D-6423-956E e informe o código 7BA8-142D-6423-956E VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 7BA8-142D-6423-956E Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 09/07/2025 12:54:24 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 09/07/2025 13:12:16 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 09/07/2025 13:31:02 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 09/07/2025 15:07:22 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 09/07/2025 15:12:51 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7BA8-142D-6423-956E