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À
Comissão de Justiça e Redação
Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 120/2025, que altera e acrescenta
dispositivos à Lei Municipal nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral
do Transporte Público do Município de Pato Branco, para implantar o passe livre aos
domingos e feriados.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Altera o art. 2º do Projeto de Lei nº 120/2025, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
“Art. 2º O art. 51 da Lei Municipal nº 3.598, de 26 de maio de
2011, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º, com a
seguinte redação:
Art. 51. .................................
§ 4º ......................................
§ 5º ......................................
§ 6º Para os fins de aplicação da Cláusula XII do Contrato de
Concessão nº 180/2017/GP, firmado entre o Município de Pato
Branco e o Consórcio Tupa, os domingos e feriados abrangidos
pela gratuidade a que se refere o art. 51 não serão considerados
para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato mediante revisão tarifária, devendo os respectivos
valores ser apurados em separado na planilha de custos, de
modo a evitar dupla compensação ao concessionário.
§7º A ausência do pagamento do subsídio de que trata este
artigo implicará a suspensão do benefício.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 11 pessoas: JOECIR BERNARDI, ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL FOSS, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN , LINDOMAR RODRIGO
BRANDÃO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, FABRICIO PREIS DE MELLO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 09/07/2025 18:12:34 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 09/07/2025 18:13:29 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 09/07/2025 18:14:15
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 09/07/2025 18:16:55 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 09/07/2025 18:30:42 GMT-03:00
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 09/07/2025 18:41:07 GMT-03:00
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 09/07/2025 18:47:31 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 09/07/2025 18:54:49 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 09/07/2025 19:14:05 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 10/07/2025 12:54:29 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 10/07/2025 13:40:07 GMT-03:00
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