MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAHÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 10/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que visa alterar dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010.
Considerando a Instrução Normativa nº 36/2009 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, o qual rege as diretrizes operacionais do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, é que encaminhamos as alterações necessárias da supracitada Lei,
tendo em vista o recebimento de recursos estaduais para o atendimento às crianças e
adolescentes do Município, por meio de deliberações advindas do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da
matéria em pauta em regime de urgência, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 4~/ J,01<6
Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O,
que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente.
Art. 1º O artigo 25 da 1° da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que será gerido e administrado pela Secretaria de Assistência
Social, sendo responsável pela ordenação do Fundo e os atos decorrentes de
sua capacidade executória e constituído pela dotação consignada anualmente
no orçamento do Município de Pato Branco para assistência social voltada à
criança e adolescente e verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de
cada exerclcio;
1. pelas transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional e
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; '
li. pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
Ili. pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em
ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na
Lei nº 8.069/90;
IV. pelos resultados de eventos promocionais de qualquer natureza,
promovidos pelo CMDDCA;
V. pelos recursos provenientes do Conselho Nacional e Estadual dos
Direitos da Criança e Adolescentes, bem como de convênios com
quaisquer órgãos da administração municipal, estadual e federal e por
outros recursos que lhe forem destinados;
VI. pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações de ativos financeiros.
VII. pelos recursos oriundos de pessoas física ou jurídicas, previsto no artigo
260 da Lei nº 8.069/90;
VIII. outros recursos e demais receitas que lhe forem destinados.
IX. multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 1 º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e
ao adolescente.
§ 2° Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência
deverão ser utilizados exclusivamente para implementação de ações de
programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias,
na forma do disposto nos arts. 90, incisos 1aVII,101, incisos 1aVII,112, incisos
Ili a VI e 129, incisos 1 a IV, todos da Lei nº 8.069/90.
§ 3º As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos
programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco
social e pessoal, cuja necessidade e atenção extrapola o âmbito de atuação
das políticas sociais básicas. ~
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARAHÁ GABINrn DO PREFEITO
Art. 2° O § 2° do art. 28 da Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O, passa a
vigornr com a seguinte redação:
Art. 28 . ..................... .
§ 1º . ....... ................... .
§ 2°. Por meio da Instrução Normativa nº 36/2009 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, a Secretario Municipal de Assistêr.cia Social apresentará
relatórios quadrimestrais acerca da prestação de contas do Fundo, mediante a
anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,"
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ____..~p....&a ... :.__,_~'-'e~Y::u!oQ'-l'lzo..<U._....11S..._-_________ _
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco-Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de _..G\, .... l...,,._· _,u......:."'-_\fR-'--'-'-).µ.Z ... ,o.Lll'-"2._· __________ . 1
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Presidente
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
LegislativoMunicipal,oprojetode Oo,;, 1l€ '1<&lm1g,
Pato Branco, A,~\o~ lm18 ·
José Gilson Silva - PT
esidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
si!e: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
Estado tio P11r11n:\
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 48/2018
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 48/2018, de 7 de março de 2018 - Mensagem
nº 10/2018 (Regime de urgência) - Altera dispositivos da Lei nº 3338, de 9 de
março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente.
O projeto em questão, proposto pelo Executivo Municipal, tem por objetivo
alterar os artigos 25 e 28 da Lei nº 3338, de 9 de março de 2010, para que esta ',
fique de acordo com a Instrução Normativa nº36/2009 do Tribunal de Contas do ,j' ·~i
Estado do Paraná, o qual rege as diretrizes operacionais do Fundo Municipal dos ~. ,5 o ,_,
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De acordo com o artigo 25 da Lei 3338/ 2010, o Fundo Municipal dos Direitos'·:°' o
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da Criança e do Adolescente é regido e administrado pelo Conselho Municipal de ,!, •
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Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. A partir de agora, com esta ~: ê
adequação da Lei à Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Paraná, o fundo ~ :;;:
será regido pela Secretaria Municipal de Assistência Social. ;f:B·
A segunda alteração refere-se ao artigo 28 da Lei 3338/ 2010, onde diz que o ~
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em (:
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respeito à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), deve
apresentar relatórios mensais acerca do saldo e da movimentação do fundo. Com
esta alteração da lei, será a Secretaria Municipal de Assistência Social que deverá
apresentar relatórios quadrimestrais, não mais mensais, de acordo com a Instrução
Normativa nº36/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Sendo assim, após análise do projeto e atendendo ao que preceitua o artigo
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por emitir
PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação.
Rua Araribóia,
e-mail:
491
legislativo@camarapatobranco.com.br
Fone: (46) 3272-1500
-
85505-030
site: www.camarapalobranco.com.br
Palo Branco - i Para~
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h1ado 110 Parnn:\
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOAClR DALCHIAVAN - PP
É o nosso parecer.
Pato Branco, 23 de março de 2018.
CarlinhéÍ
Ronalce Moacir Dai~ iavJ- PP
Membro - Relator
lazzo-PROS
Moac~-MDB ~a~~" ROdrig-o
R 1::1rl.J.u.OO
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Correia - PSC
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br
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1 :,~lado 110 Para nú
Gabinele do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 48/2018
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de março de 2010, que dispõe sobre a
política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar
dispositivos da Lei nº 3.338, de março de 201 O, que dispõe sobre a política municipal
de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
ANÁLISE
O Projeto em análise visa modificar a administração do Fundo Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, passando do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para a Secretaria de Assistência
Social. Isso porque, as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 36/2009 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná indica essas alterações, tendo em vista o
recebimento de recursos estaduais.
Além disso, o "Inciso I" o qual previa dotação consignada anualmente no
orçamento do Município foi extinto.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de março de 2018.
José Gil
ente - Relator
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
c-1nail: legislativo@camarap~tobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Pnrnná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 48/2018
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe
sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Autor: Executivo Municipal.
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe,
obter autorização legislativa para adequar da Lei nº 3.338/2010, que "Dispõe sobre a
política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente".
Tendo em vista o recebimento de recursos estaduais para o
atendimento às crianças e adolescentes do Município, através de deliberações
advindas do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, se faz
necessário seguir a instrução normativa nº 36/2009 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, o qual rege as diretrizes operacionais do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Até a presente data, os recursos são geridos e administrados pelo
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a
alteração que o executivo propõe, os recursos passarão a ser administrados pelo
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, através da
Secretaria Municipal de Assistência social.
A alteração do Art.28 se refere à Instrução normativa nº 36/2009, na
qual a Secretaria Municipal de Assistência Social apresentará relatórios quadrimestrais
acerca da prestação de contas do Fundo.
Considerando que a matéria é de interesse público, de cunho social e
por encontrar-se amparada legalmente optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL
à sua regular tramitação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 2 e março de 2018.
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Presidente - Relator
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Membro
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.co1n.br - e-mail. legislativo@carnarapatobranco.corn.br
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h30min, reuniram-se os membros
da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de
Mello (Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência
desta comissão. O Presidente da Comissão de Polrticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a
presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº
48/2018, "Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O, que dispõe sobre a polltica
municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente", de relataria do Presidente da
Comissão, vereador Fabricio Preis de Mello, o relator explanou que trata-se de uma adequação na
legislação de acordo com uma normativa exigida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
sendo assim os pares deliberaram pelo parecer favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto
de Lei Nº 152/2017 (substitutivo) "Dispõe sobre a permissão da presença de doula durante todo o
período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, estabelecimentos
hospitalares e congêneres no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências", de
relataria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável a regular
tramitação da matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e
aprovada foi assinada pelos de competência.
Rua Araribóia, 491
V
Vil mar Maccari
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 28 de março de 2018.
Presidente
Palo Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br- site: W\WJ.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 48/2018
Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de
201 O, que dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 1º O art. 25 da 1° da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 25. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que será gerido e administrado pela Secretaria de Assistência
Social, sendo responsável pela ordenação do Fundo e os atos decorrentes de sua
capacidade executória e constituído pela dotação consignada anualmente no
orçamento do Município de Pato Branco para assistência social voltada à criança
e adolescente e verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada
exercício:
1. pelas transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional e Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
li. pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
Ili. pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em
ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na
Lei nº 8.069/90;
IV. pelos resultados de eventos promocionais de qualquer natureza,
promovidos pelo CMDDCA;
V. pelos recursos provenientes do Conselho Nacional e Estadual dos Direitos
da Criança e Adolescentes, bem como de convênios com quaisquer
órgãos da administração municipal, estadual e federal e por outros
recursos que lhe forem destinados;
VI. pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações
de ativos financeiros.
VII. pelos recursos oriundos de pessoas física ou jurídicas, previsto no artigo
260 da Lei nº 8.069/90;
VIII. outros recursos e demais receitas que lhe forem destinados.
IX. multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente."
§ 1 º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e
ao adolescente.
§ 2° Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência
deverão ser utilizados exclusivamente para implementação de ações de
programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias,
na forma do disposto nos arts. 90, incisos 1 a VII, 101 , incisos 1 a VII, 112, incisos
Ili a VI e 129, incisos 1 a IV, todos da Lei nº 8.069/90.
§ 3º As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos
programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco
social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das
políticas sociais básicas.
Rua Arariboia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 · 85501-262 ·Pato Branco· Paraná
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Art. 2° O § 2° do art. 28 da Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28 . ...... .... .......... ..
§ 1º ........................... .
§ 2° Por meio da Instrução Normativa nº 36/2009 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, a Secretaria Municipal de Assistência Social apresentará relatórios
quadrimestrais acerca da prestação de contas do Fundo, mediante a anuência do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO PARAN,Í.
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECHETARIA DE GAíllNETE
LEI N• S.112, DE 4 OF. ABRIL DE 2018
Altera d isposilivos da Lei n• 3.338, de 9 de março de
201 0, que dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
A Câma ra i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Pa raná, aprovou
e eu, Prefoilo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°0 art. 25 da 1° da Lei nº 3.338, de 9 de março de 20 10, passa a
vigorarcom a seguinlc redação:
"Art. 25. Fica c riado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente, que será gerido e administrndo pela
Secretaria de Assistência Social, sendo responsá\•el pela ordenação do
Fundo e os atos decorrentes de sua capacidade executória econstituido
pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município de
Pato Branco para assistência social voltada à criança e adolescente e
verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício:
pelas transferências de recursos fi nanceiros do Fundo Nacional e
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
pelos valores provenientes de multas decom:ntes de condenações cm
ações civis ou de imposição de penalidades adminislrati vas previstas
na Lei n• 8.069/90;
pelos resultados de eventos promocionais de qualquer natureza,
promovidos pelo Cf\IDDCA;
pelos recursos provenientes do Conselho Naciona l e Estadual dos
Direitos da Criança e Adolescentes, bem como de convênios com
quaisquer órg;ios da administração municipal, estadual e federal e por
outros recursos que lhe forem destinados;
pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações de ativos financeiros.
pelos recursos oriundos de pessoas fisica ou jurídicas, previsto no
artigo 260 da Lei nº 8.069/90;
outros recursos e demais receitas que lhe forem destinados.
multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente."
§ 1° O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a
aplicação de recursos destinados ao dcscnvolvimcnto das ações de
atend imento à criança e ao adolescente.
§ 2° Os recursos captados pelo Fundo Especia l para a lnfiinc ia e
Adolescência deverão ser utilizados exclusivamente para
implementação de ações de programas de atendimento a crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias, na fomia do disposto nos
arts. 90, incisos 1 a VU, 101, incisos 1 a \Ili, 11 2, incisos Ili a VI e
129, incisos 1 a IV, todos da Lei nº 8.069/90.
§ 3° As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se
prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao
adolescente cm situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de
atenção extrapola o âmbito de atuação das pollticas sociais básicas.
Art. 2° O§ 2° do art. 28 da Lei nº J.338, de 9 de março de 20 10, passa
a vigorarcom a seguinte redação:
"Art. 28 ...................... .
§ Iº ........................... .
§ 2° Por meio da Instrução Nonnativa nº 36/2009 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, a Secretaria Municipal de Assistência
Social apresentará relatórios quadrimestrais acerca da prestação de
contas do Fundo, mediante a anuência do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de abril de 20 18.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldentificador:F3C38 1 C2
Ma téria publicada no Diário O ficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/04/20 18. Edição 1480
A veriticaçiio de autenticidade da nrntéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diario1111111ieipal.eom.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOESTE
7 e 8 de abril de 2018
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AUGUSmiHD lVCCHI
Pr.:'.rto
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DECRETO N•l.117,0E S DEA8 R1l.DE 2.)11
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DECRETA:
Art. t' f a •lf--d> o Ptor,-.-.a. da l tt n• 50lJl2017 • .;~s
~tr:O.-H <.:i PPA F"..,"o) FUia.-...ra" d)~···'') 4'01f/2021 eotkrr-t s- .... P1Q<;1rama Esou1lnd o .a ~ RI!
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AtL 2' f'a cr'aia •;.).) N L41i nº 5(l3..V201 7 • a .. ttV,(-ns:-~·t:<."ud.a
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Art. J' F.c... ·~~~ , ., Or .-Mb Gtul 6> JJ .nc·p.o <-e P'!.) Srar.:.o.
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Art. 2' J_t,y1u o E.•K\L.o \'11to:.-~ • o-ar a;.ll r~ LIÀ n' 5 O:l-t'2017 t
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AUGUS :HO ZUCCHl
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Mur.:clP'IO DE PATO BRA1lCO - ESTADO DO PARA.'JÃ
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IX m.::...s r-ce-i s.!.n r, Est.J!.!> eJ Crir"i~ e 6> ~, _..r.,. · S 1• O > l!n )I' c.b,-!':..;) :o~ '!M a c.aç:~;J>. o 1cç.;1u e e• ;> .c r.I~ ~ r« s.~ du >1os •> c!ttui.c:'•"""•n:> dn •;.!tt « 1• .-4.,...er,~ àc.n,11.-..;t • .., 'uc:en::e
t 2• os u..:urSM c-.11Ç>:.a.i.)s ·~ FUtldol -te .al p.Jira a ~ .. e
Ado'ts.-;.'1"í6.i ~~ottJ.> MI u~":!-:.s Wl-~ tT f'I ~! par.11
1-T.ç.'en-•n:.llt"-~> «~~o ctt f"QgolT.JS C't a:itndlT'tn°:i> a ~s.
•X-'•K•-.'.ts e $'JIS fUÇKhn l• - " ..J.I. ClJ J eh d~S!:> )S
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129, lnc4.G-s 1 a IV, t.:ô)'I dl l li n• 8 Cô-S'i->
t l' As a;~H ~ qo.1• 1r.-.. o •~'~ • ..,!tr.ct Cftm-W
P'lU!.tli•T-r ~t a:s r:ic.;t•T--H et ~c tÇJ,, fff:KioJI a u'-.J.n.;-1 e•) aX't..:e·t~ em s.:J.t~? ~ t.$C4 s.ocial e f'I H-~al. CV,'.11 n«t »"411:.t
e!• a!MÇ-l> E-•Vôi;>: '.a. o a.~ ~ C'~ oiO.I• ~> das ·~s scôJ1"$
bisi:u
Arl l' O t 2' ó-) art 25 da lei n• 3 lU, d9 9 69 ~·ço ~ 2010,
pr;.u .a ' "?:lfat " "'a •]lir ~~ 14:-dY,i>
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t 2• PCf n-A'·, d a Ir;~ ? .cnu~ a n' 3âl200'l eh Trh__'\111 « or~s 6) f\!.a" d.> p,,..,"\i, a S..:u~ a J.1 -1"\lll:-'9al 6t Au :'C!nci.J
Soo.ai afUMr i re.'.l:Y-es C>Jair .. T-tt";ra's .Y.ffU da prc-s!.).;~ c!tcu:Js d-> Fi.r»>. rrtd a.·!e • a-..ill\O.J eb Cv.«"ho !J i..n- r: ~ ~:s
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Gati:r.c:e do Frr ~!.>. 4 C'e ttrJ 6t 2'll6
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MUNtCIPIO DE PATO BRA11CO - ESTAOO DO PARAllÃ
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A~«' • o DjTMO de vaJH 6> Cw9> de
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AdT.r~U.a;-1-> Ottt.1
A CJm.Jt.t Ulll!clp.ôil 6t Pa'o Bunco, EsUdo do P.fta.nl,
•PfO"IOtJ e cu., Pt•ff\to, undono ;11 ugu'.ntt lfl:
Arl 11 Í ;(.l ~~raj.) o r • .i'T".CIO ~ v•1n P•• o C:trQ'") C't Ps..":6'·:..J'),
F-ft ,;'\.!., r.> Ant•O 1, d.i l tl l.t.r"Op t/ n• 3 6 '1, dt <li de .UJ c!-t 2'>12, q.Jt i'<1":.ti\J
ci f'llll'll)(t Carre·,., Cr9» • \'ttK.-e.-:o-s dos Sfr.'·j:tn P\it'«is 6' L' J'.<:r·> ~P.a !>&r.c:o
VAGAS 1
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CARGOS
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PROJETO DE LEI Nº 48/2018
MENSAGEM Nº 10/2018
RECEBIDO EM: 7 de março de 2018
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3338, de 9 de março de 201 O, que dispõe sobre a
política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
(Considerando a Instrução Normativa nº 36/2009 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, o qual rege as diretrizes operacionais do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, faz-se necessária alteração na supracitada Lei, tendo em vista o
recebimento de recursos estaduais para o atendimento às crianças e adolescentes do
Município, por meio de deliberações advindas do Conselho Estadual dos Direitos da Criança
e do Adolescente. Por meio da Instrução Normativa nº 36/2009 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, a Secretaria Municipal de Assistência Social apresentará relatórios
quadrimestrais acerca da prestação de contas do Fundo, mediante a anuência do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de março de 2018
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12 de março de 2018
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 22 de março de 2018
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de março de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de abril de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de abril de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 171/2018-DL, de 5 de abril de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5112/2018, de 4 de abril de 2018
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 71 13 de 7 e
8 de abril de 2018 e no sítio http:l/www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1480 de 9
de abril de 2018.
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