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materia nº 48/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2018
Date 2018-03-07
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 3338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
native_id309

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-05 Sancionada — Lei nº 5112/2018, de 4 de abril de 2018 PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7113 de 7 e 8 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1480 de 9 de abril de 2018.
2018-04-05 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 171/2018-DL, de 5 de abril de 2018. SANÇÃO: Lei nº 5112/2018, de 4 de abril de 2018 PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7113 de 7 e 8 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1480 de 9 de abril de 2018.
2018-04-04 Redação Final U Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-04-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-03-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-03-28 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-03-22 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-03-22 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-03-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-03-07 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAHÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 10/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis, o 
incluso Projeto de Lei que visa alterar dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010. 
Considerando a Instrução Normativa nº 36/2009 do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, o qual rege as diretrizes operacionais do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, é que encaminhamos as alterações necessárias da supracitada Lei, 
tendo em vista o recebimento de recursos estaduais para o atendimento às crianças e 
adolescentes do Município, por meio de deliberações advindas do Conselho Estadual dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da 
matéria em pauta em regime de urgência, antecipamos agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 4~/ J,01<6 
Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O, 
que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente. 
Art. 1º O artigo 25 da 1° da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 25. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, que será gerido e administrado pela Secretaria de Assistência 
Social, sendo responsável pela ordenação do Fundo e os atos decorrentes de 
sua capacidade executória e constituído pela dotação consignada anualmente 
no orçamento do Município de Pato Branco para assistência social voltada à 
criança e adolescente e verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de 
cada exerclcio; 
1. pelas transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional e 
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; ' 
li. pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser 
destinados; 
Ili. pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em 
ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na 
Lei nº 8.069/90; 
IV. pelos resultados de eventos promocionais de qualquer natureza, 
promovidos pelo CMDDCA; 
V. pelos recursos provenientes do Conselho Nacional e Estadual dos 
Direitos da Criança e Adolescentes, bem como de convênios com 
quaisquer órgãos da administração municipal, estadual e federal e por 
outros recursos que lhe forem destinados; 
VI. pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e 
aplicações de ativos financeiros. 
VII. pelos recursos oriundos de pessoas física ou jurídicas, previsto no artigo 
260 da Lei nº 8.069/90; 
VIII. outros recursos e demais receitas que lhe forem destinados. 
IX. multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 
§ 1 º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de 
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e 
ao adolescente. 
§ 2° Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência 
deverão ser utilizados exclusivamente para implementação de ações de 
programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, 
na forma do disposto nos arts. 90, incisos 1aVII,101, incisos 1aVII,112, incisos 
Ili a VI e 129, incisos 1 a IV, todos da Lei nº 8.069/90. 
§ 3º As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos 
programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco 
social e pessoal, cuja necessidade e atenção extrapola o âmbito de atuação 
das políticas sociais básicas. ~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAHÁ GABINrn DO PREFEITO 
Art. 2° O § 2° do art. 28 da Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O, passa a 
vigornr com a seguinte redação: 
Art. 28 . ..................... . 
§ 1º . ....... ................... . 
§ 2°. Por meio da Instrução Normativa nº 36/2009 do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, a Secretario Municipal de Assistêr.cia Social apresentará 
relatórios quadrimestrais acerca da prestação de contas do Fundo, mediante a 
anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente," 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
I 
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~ÔH/,040/~~~~$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ____..~p....&a ... :.__,_~'-'e~Y::u!oQ'-l'lzo..<U._....11S..._-_________ _ 
Pato Branco, 1 &\o:\ }7.o11$ · ' 
Ma~~"~y~~ Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco-Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de _..G\, .... l...,,._· _,u......:."'-_\fR-'--'-'-).µ.Z ... ,o.Lll'-"2._· __________ . 1 
Pato Branco, d ã-\O 3 \ ZOIR · 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislaUvo@camarapatobranco.com.br 
~~Jl~áffe!P~!fi?~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
LegislativoMunicipal,oprojetode Oo,;, 1l€ '1<&lm1g, 
Pato Branco, A,~\o~ lm18 · 
José Gilson Silva - PT 
esidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
si!e: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
Estado tio P11r11n:\ 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 48/2018 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 48/2018, de 7 de março de 2018 - Mensagem 
nº 10/2018 (Regime de urgência) - Altera dispositivos da Lei nº 3338, de 9 de 
março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente. 
O projeto em questão, proposto pelo Executivo Municipal, tem por objetivo 
alterar os artigos 25 e 28 da Lei nº 3338, de 9 de março de 2010, para que esta ', 
fique de acordo com a Instrução Normativa nº36/2009 do Tribunal de Contas do ,j' ·~i 
Estado do Paraná, o qual rege as diretrizes operacionais do Fundo Municipal dos ~. ,5 o ,_, 
"' Direitos da Criança e do Adolescente. :i:.' ';! , 1 
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De acordo com o artigo 25 da Lei 3338/ 2010, o Fundo Municipal dos Direitos'·:°' o 
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da Criança e do Adolescente é regido e administrado pelo Conselho Municipal de ,!, •
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Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. A partir de agora, com esta ~: ê 
adequação da Lei à Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Paraná, o fundo ~ :;;: 
será regido pela Secretaria Municipal de Assistência Social. ;f:B· 
A segunda alteração refere-se ao artigo 28 da Lei 3338/ 2010, onde diz que o ~ 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em (: 
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respeito à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), deve 
apresentar relatórios mensais acerca do saldo e da movimentação do fundo. Com 
esta alteração da lei, será a Secretaria Municipal de Assistência Social que deverá 
apresentar relatórios quadrimestrais, não mais mensais, de acordo com a Instrução 
Normativa nº36/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Sendo assim, após análise do projeto e atendendo ao que preceitua o artigo 
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por emitir 
PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação. 
Rua Araribóia, 
e-mail: 
491 
legislativo@camarapatobranco.com.br 
Fone: (46) 3272-1500 
-
85505-030 
site: www.camarapalobranco.com.br 
Palo Branco - i Para~ 
( 
h1ado 110 Parnn:\ 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOAClR DALCHIAVAN - PP 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 23 de março de 2018. 
CarlinhéÍ 
Ronalce Moacir Dai~ iavJ- PP 
Membro - Relator 
lazzo-PROS 
Moac~-MDB ~a~~" ROdrig-o 
R 1::1rl.J.u.OO 
..i&é ~ 
Correia - PSC 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br 
( 
1 :,~lado 110 Para nú 
Gabinele do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 48/2018 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de março de 2010, que dispõe sobre a 
política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar 
dispositivos da Lei nº 3.338, de março de 201 O, que dispõe sobre a política municipal 
de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 
ANÁLISE 
O Projeto em análise visa modificar a administração do Fundo Municipal de 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, passando do Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para a Secretaria de Assistência 
Social. Isso porque, as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 36/2009 do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná indica essas alterações, tendo em vista o 
recebimento de recursos estaduais. 
Além disso, o "Inciso I" o qual previa dotação consignada anualmente no 
orçamento do Município foi extinto. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 26 de março de 2018. 
José Gil 
ente - Relator 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
c-1nail: legislativo@camarap~tobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Estado do Pnrnná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 48/2018 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe 
sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 
Autor: Executivo Municipal. 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, 
obter autorização legislativa para adequar da Lei nº 3.338/2010, que "Dispõe sobre a 
política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente". 
Tendo em vista o recebimento de recursos estaduais para o 
atendimento às crianças e adolescentes do Município, através de deliberações 
advindas do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, se faz 
necessário seguir a instrução normativa nº 36/2009 do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná, o qual rege as diretrizes operacionais do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
Até a presente data, os recursos são geridos e administrados pelo 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a 
alteração que o executivo propõe, os recursos passarão a ser administrados pelo 
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, através da 
Secretaria Municipal de Assistência social. 
A alteração do Art.28 se refere à Instrução normativa nº 36/2009, na 
qual a Secretaria Municipal de Assistência Social apresentará relatórios quadrimestrais 
acerca da prestação de contas do Fundo. 
Considerando que a matéria é de interesse público, de cunho social e 
por encontrar-se amparada legalmente optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL 
à sua regular tramitação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 2 e março de 2018. 
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~ ~lin - MDB 
Presidente - Relator 
L./J/Úi 
ri;',fr'~ti;~ari - PDT 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.co1n.br - e-mail. legislativo@carnarapatobranco.corn.br 
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~~J~dtY~ah@tan«Y Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h30min, reuniram-se os membros 
da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de 
Mello (Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta comissão. O Presidente da Comissão de Polrticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a 
presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 
48/2018, "Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O, que dispõe sobre a polltica 
municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente", de relataria do Presidente da 
Comissão, vereador Fabricio Preis de Mello, o relator explanou que trata-se de uma adequação na 
legislação de acordo com uma normativa exigida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
sendo assim os pares deliberaram pelo parecer favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto 
de Lei Nº 152/2017 (substitutivo) "Dispõe sobre a permissão da presença de doula durante todo o 
período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, estabelecimentos 
hospitalares e congêneres no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências", de 
relataria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável a regular 
tramitação da matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e 
aprovada foi assinada pelos de competência. 
Rua Araribóia, 491 
V 
Vil mar Maccari 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Pato Branco, 28 de março de 2018. 
Presidente 
Palo Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br- site: W\WJ.camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 48/2018 
Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 
201 O, que dispõe sobre a política municipal de 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 
Art. 1º O art. 25 da 1° da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 25. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, que será gerido e administrado pela Secretaria de Assistência 
Social, sendo responsável pela ordenação do Fundo e os atos decorrentes de sua 
capacidade executória e constituído pela dotação consignada anualmente no 
orçamento do Município de Pato Branco para assistência social voltada à criança 
e adolescente e verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada 
exercício: 
1. pelas transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional e Estadual 
dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
li. pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser 
destinados; 
Ili. pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em 
ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na 
Lei nº 8.069/90; 
IV. pelos resultados de eventos promocionais de qualquer natureza, 
promovidos pelo CMDDCA; 
V. pelos recursos provenientes do Conselho Nacional e Estadual dos Direitos 
da Criança e Adolescentes, bem como de convênios com quaisquer 
órgãos da administração municipal, estadual e federal e por outros 
recursos que lhe forem destinados; 
VI. pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações 
de ativos financeiros. 
VII. pelos recursos oriundos de pessoas física ou jurídicas, previsto no artigo 
260 da Lei nº 8.069/90; 
VIII. outros recursos e demais receitas que lhe forem destinados. 
IX. multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente." 
§ 1 º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de 
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e 
ao adolescente. 
§ 2° Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência 
deverão ser utilizados exclusivamente para implementação de ações de 
programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, 
na forma do disposto nos arts. 90, incisos 1 a VII, 101 , incisos 1 a VII, 112, incisos 
Ili a VI e 129, incisos 1 a IV, todos da Lei nº 8.069/90. 
§ 3º As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos 
programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco 
social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das 
políticas sociais básicas. 
Rua Arariboia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 · 85501-262 ·Pato Branco· Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Art. 2° O § 2° do art. 28 da Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 28 . ...... .... .......... .. 
§ 1º ........................... . 
§ 2° Por meio da Instrução Normativa nº 36/2009 do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná, a Secretaria Municipal de Assistência Social apresentará relatórios 
quadrimestrais acerca da prestação de contas do Fundo, mediante a anuência do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente." 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 49 1 - Fone: (46) 3272-1500 · 85501-262 · Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.hr ----
ESTADO DO PARAN,Í. 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECHETARIA DE GAíllNETE 
LEI N• S.112, DE 4 OF. ABRIL DE 2018 
Altera d isposilivos da Lei n• 3.338, de 9 de março de 
201 0, que dispõe sobre a política municipal de 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 
A Câma ra i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Pa raná, aprovou 
e eu, Prefoilo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°0 art. 25 da 1° da Lei nº 3.338, de 9 de março de 20 10, passa a 
vigorarcom a seguinlc redação: 
"Art. 25. Fica c riado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, que será gerido e administrndo pela 
Secretaria de Assistência Social, sendo responsá\•el pela ordenação do 
Fundo e os atos decorrentes de sua capacidade executória econstituido 
pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município de 
Pato Branco para assistência social voltada à criança e adolescente e 
verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício: 
pelas transferências de recursos fi nanceiros do Fundo Nacional e 
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser 
destinados; 
pelos valores provenientes de multas decom:ntes de condenações cm 
ações civis ou de imposição de penalidades adminislrati vas previstas 
na Lei n• 8.069/90; 
pelos resultados de eventos promocionais de qualquer natureza, 
promovidos pelo Cf\IDDCA; 
pelos recursos provenientes do Conselho Naciona l e Estadual dos 
Direitos da Criança e Adolescentes, bem como de convênios com 
quaisquer órg;ios da administração municipal, estadual e federal e por 
outros recursos que lhe forem destinados; 
pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e 
aplicações de ativos financeiros. 
pelos recursos oriundos de pessoas fisica ou jurídicas, previsto no 
artigo 260 da Lei nº 8.069/90; 
outros recursos e demais receitas que lhe forem destinados. 
multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente." 
§ 1° O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a 
aplicação de recursos destinados ao dcscnvolvimcnto das ações de 
atend imento à criança e ao adolescente. 
§ 2° Os recursos captados pelo Fundo Especia l para a lnfiinc ia e 
Adolescência deverão ser utilizados exclusivamente para 
implementação de ações de programas de atendimento a crianças, 
adolescentes e suas respectivas famílias, na fomia do disposto nos 
arts. 90, incisos 1 a VU, 101, incisos 1 a \Ili, 11 2, incisos Ili a VI e 
129, incisos 1 a IV, todos da Lei nº 8.069/90. 
§ 3° As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se 
prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao 
adolescente cm situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de 
atenção extrapola o âmbito de atuação das pollticas sociais básicas. 
Art. 2° O§ 2° do art. 28 da Lei nº J.338, de 9 de março de 20 10, passa 
a vigorarcom a seguinte redação: 
"Art. 28 ...................... . 
§ Iº ........................... . 
§ 2° Por meio da Instrução Nonnativa nº 36/2009 do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, a Secretaria Municipal de Assistência 
Social apresentará relatórios quadrimestrais acerca da prestação de 
contas do Fundo, mediante a anuência do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente." 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 4 de abril de 20 18. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldentificador:F3C38 1 C2 
Ma téria publicada no Diário O ficial dos Municípios do Paraná 
no dia 09/04/20 18. Edição 1480 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
7 e 8 de abril de 2018 
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Edição n° 7113 
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PROJETO DE LEI Nº 48/2018 
MENSAGEM Nº 10/2018 
RECEBIDO EM: 7 de março de 2018 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3338, de 9 de março de 201 O, que dispõe sobre a 
política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 
(Considerando a Instrução Normativa nº 36/2009 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, o qual rege as diretrizes operacionais do Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, faz-se necessária alteração na supracitada Lei, tendo em vista o 
recebimento de recursos estaduais para o atendimento às crianças e adolescentes do 
Município, por meio de deliberações advindas do Conselho Estadual dos Direitos da Criança 
e do Adolescente. Por meio da Instrução Normativa nº 36/2009 do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, a Secretaria Municipal de Assistência Social apresentará relatórios 
quadrimestrais acerca da prestação de contas do Fundo, mediante a anuência do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de março de 2018 
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12 de março de 2018 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 22 de março de 2018 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de março de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de abril de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de abril de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 171/2018-DL, de 5 de abril de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5112/2018, de 4 de abril de 2018 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 71 13 de 7 e 
8 de abril de 2018 e no sítio http:l/www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1480 de 9 
de abril de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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