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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 19/2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — PROS
Súmula: Dispõe sobre a criação de aplicativo para smartphones e demais
aparelhos que possuam conexão à internet, com a finalidade de informar aos
munícipes os dias e horários em que o serviço de coleta de lixo é prestado em
cada bairro do município de Pato Branco.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o vereador proponente apresenta projeto de lei
versando sobre a criação de aplicativo para smartphones e demais aparelhos que
possuam conexão à internet, com a finalidade de informar aos munícipes os dias e
horários em que o serviço de coleta de lixo é prestado em cada bairro do município de
Pato Branco.
O vereador proponente em sua justificativa destaca o fato de que a comunicação
entre o poder público e a população é cada vez mais importante, afim de que a
sociedade esteja mais bem informada sobre os serviços públicos prestados pela
administração municipal.
Destaca ainda o uso da internet, a qual deve ser melhor utilizada, uma vez que
trata-se de um canal de comunicação ágil e eficiente. |
Por fim enaltece o fato de que o aplicativo será também uma ferramente de
interação entre o poder público e o cidadão.
ANÁLISE
A proposta é de grande relevância, principalmente pelo fato de que possibilitará
maior interação e melhor comunicação entre o poder público e o cidadão.
Sem dúvida, o poder público precisa se modernizar no que se refere ao uso de
canais de comunicação com a população e a presente proposta vem justamente nesta
direção, razão pela qual está caracterizado o interesse público.
Estado do Paraná
A Procuradoria Jurídica da casa exarou Parecer Favorável à tramitação da
matéria, afirmando que não existe óbice legal quanto a sua tramitação bem como à sua
aplicação.
Por fim sugerimos à Comissão de Políticas Públicas, quando da análise de
mérito para que seja observado o apontamento apresentado pela Procuradoria Jurídica
no que se refere a possibilidade de ampliar os serviços públicos a serem contemplados
pelo referido aplicativo, considerando que nossa análise se restringe ao aspecto de
legalidade e técnica legislativa.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices
a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a tramitação, bem como a
aprovação do presente projeto de lei.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Membro
Rodrigo Jos Correia — PSC Joec di — SD
Membro idente
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